imunidade parlamentar e extradição
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Portaria sobre definição de trabalho escravo foi destaque em outubro
Portaria sobre definição de trabalho escravo foi destaque em outubro
... Para STF, cautelar contra parlamentar exige aval do Congresso se compromete mandato; ... Fux concede HC e impede extradição de Battisti ... Por meio de portaria, Ministério ... Para ele, a imunidade parlamentar não pode ser interpretada ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CUSTÓDIA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO SUBMETIDA AO STF. COMPETÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA ... – O IMPETRANTE ALEGA TER COBRADO O PARLAMENTAR SOBRE SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA – AUSÊNCIA DE ... ência da coisa julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recorrente. 5. Recurso ...
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Por que o STF vai julgar inconstitucional o decreto que concedeu indulto
Mateus Pontalti: O desvio de finalidade do indulto
... a justificativa de que a norma de imunidade religiosa existe para agradar a Deus, porque essa ... porque o caso não envolve pedido de extradição ... Assim, o Supremo Tribunal Federal somente ... ção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião ... -
Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... imunidade: Art. 53, § 8º – incorporação às Forças ... Art. 12, ADCT COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... (CPI): Art. 58, § 3º ... 13, ADCT EXTRADIÇÃO – brasileiro: Art. 5º, LI – competência ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... Junto com o parlamentar, foram condenados três funcionários públicos e ... Extradição autorizada ... A Justiça da Suíça autorizou a ... a condenação, Bolsonoro citou sua imunidade parlamentar e argumentou que não causou "danos ... -
Poder Judiciário
... a elas devem ser acrescentadas “a imunidade mat erial relativa, a prerrogativa de foro , a ... Estados cujo sistema de go verno é parlamentar ou semi-presidencial, vale dizer , sem uma ... da administração indireta; extradição solicitada por Estado estrangeiro; revisão ...
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Espécies de provas ilícitas
... CARÁTER PESSOAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIZAÇÃO ... Reclamante submetida ao processo de Extradição n.º 783, à disposição do STF. 2. Coleta de ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/ STF. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS NÃO CORRELATAS AO ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as ... membros para instaurarem Comissão Parlamentar" de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos il\xC3" ... quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ), que coincide com a reserva de lei parlamentar, ou seja, ma térias como tipicação de ... ão, o texto constitucional ins titui a imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto ... , por exemplo, não obstan te vede a extradição de brasilei- ro, o texto constitucional a admit e ...
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Direito Processual Penal
... ; D: incorreta, já que a imunidade relativa contemplada no art. 182, II, do CP não ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ... imprescindível o prévio pedido de extradição e decretação de prisão cautelar pelo STF ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Comissão Parlamentar de Inquérito. Arquivamento do inquérito ... Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação ... Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... dou o primeiro parlamentar. Já ... Abimael Santos teceu críticas ... ao ... física, o sono adequado e a imunidade, promovendo saúde mental e física ... Assim, ... extradição e a cessação imediata das violações de ...
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O sistema processual penal constitucional e sua efetividade no combate à corrupção
... coatora, impetrado por quem teve sua extradição" deferida pelo Tribunal (Rcl. 2.069, Velloso, sess\xC3" ... (OEA), a Corte Suprema havia afastado a imunidade de todos os membros do parlamento, sob o ... do STF para limitá-la aos atos que o parlamentar tenha praticado no cargo ou em razão ...
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Lei penal no espaço
... quais a Lei brasileira autoriza a extradição; ... JOÃO CARVALHO DE MATOS ... d) não ter ... É o caso da chamada imunidade, por alguns denominada imunidade relativa. b) a ... por crime cometido fora da função parlamentar ... Os deputados estaduais também gozam de ...
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Venezuela acusa chile, colômbia e méxico de laços com ataque a maduro
... " No existe imunidade diplomtica no caso de encobrimento de ... embaixada chilena est refugiado o parlamentar opositor Freddy Guevara, acusado de incitar a ...
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Decisão da Presidência nº 1740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2001
... 35, por considerar o fato coberto pela imunidade do parlamentar, ante a contestação do ... do Pedido de Prisão Preventiva para Extradição ...
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Decisão da Presidência nº 1920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2003
... Consta na exordial que o referido Parlamentar", ao protocolar notitia criminis perante este Órg\xC3" ... de causa funcional que exclua a pena - imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da CF/88) ... Extradição ...
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Decisão da Presidência nº 83480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2003
... ível, como seria a imputação a parlamentar" de crime contra a honra, cujo fato descrito na pe\xC3"ça acusatória estaria amparado por sua imunidade parlamentar ... deferido em parte.' Do exposto, ... Prisão Preventiva para Extradição N. 461-3 ... proced.: República Federal da ...
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Decisão da Presidência nº 307937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2003
... ível, como seria a imputação a parlamentar" de crime contra a honra, cujo fato descrito na pe\xC3"ça acusatória estaria amparado por sua imunidade parlamentar ... deferido em parte.' Do exposto, ... Prisão Preventiva para Extradição N. 461-3 ... proced.: República Federal da ...
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Expediente - PARECERES
... o decoro parlamentar, a despeito de ser um termo jurídico flui- ... quebra de decoro parlamentar e que a imunidade do repre- ... sentado também pouco é alcançada ... ordenamento da possibilidade de extradição, estaria ... afastada a aplicação da lei ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 10/01/2003. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... á à Mesa, por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e ... , cidadania e naturalização, extradição" e expulsão de estrangeiros, emigração e imigra\xC3" ... 55) ou suspensão de imunidade de Senador durante o estado de sítio (Const., ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 22/12/2006. PUBLICA O TEXTO CONSOLIDADO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
... cará à Mesa, por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e ... , cidadania e naturalização, extradição" e expulsão de estrangeiros, emigração e imigra\xC3" ... 55) ou suspensão de imunidade de Senador durante o estado de sítio (Const., ...
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O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a
... para Identificação, Detenção, Extradição e Castigo dos Culpáveis de Crimes de Guerra ou ... , sem qualquer privilégio ou imunidade ... Já o princípio da responsabilidade ... de Publicações, 2000 (Série ação parlamentar, nº 110, p. 16-17) ... FELIPE, ... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 1989. Adapta o Regimento Interno do Senado Federal as Disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e da Outras Providencias.
... á à Mesa, por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e ... , cidadania e naturalização, extradição" e expulsão de estrangeiros, emigração e imigra\xC3" ... c) suspensão de imunidade de Senadores, durante o estado de sítio (Const., ...