imunidade parlamentar e extradição
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Direito Constitucional
... ção de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ... extradição do naturalizado. (B) impedimentos para a ... A imunidade material dos vereadores se restringe à ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... um acordo entre oposição e maioria parlamentar. “Os postos de juiz, compreendidos os de ... São também inamovíveis e gozam de imunidade de jurisdição no curso do mandato os juízes da ... de apelação, decidir os casos de extradição ...
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Decisão monocrática Nº 11684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Querelado no exercício de função parlamentar. Ato propter officio. Imunidade material ... do programa jornalístico sobre a extradição do QUERELANTE para a Bélgica” ... Aduz, ...
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Decisões Monocráticas nº 8610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... caso em concreto, há a incidência da imunidade material em favor da Deputada Federal JOICE ... postagem, condenando a postura da parlamentar: ... , no parecer exarado nos autos da Extradição n. 446 (Rel ... CELIO BORJA), a repulsa que nos ...
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Direito Internacional
... decreto presidencial, sem aprovação parlamentar prévia. 3: Certo ... Em 2013, no julgamento do ... -RJ (2012/0093440-8), o STJ reconheceu a imunidade" de jurisdição da Alemanha em pedido de indeniza\xC3" ... nacionais, a exemplo da vedação de extradição de estrangeiros por crime político ou de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... O sistema parlamentar" da Grã-Bretanha, com uma forte disciplina partid\xC3" ... na convenção fundamentem a extradição para outros Estados signatários, mesmo na ... e elites, que estavam protegidas pela imunidade e outros privilégios. Pouco se sabia sobre como ...
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Direito Constitucional
... em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos ... Reclamante submetida ao processo de Extradição 783, à disposição do STF. 2. Coleta de ... II – A imunidade profissional é indispensável para que o ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a ... — nem mencionamos a prisão para extradição, pois esta ainda tem caráter cautelar. Pela ... claro que “não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”, o ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Quem é o melhor no cenário parlamentar? Célio Borja. Quem é o melhor nos tribunais dos ... , para surpresa minha, no caso da extradição Firmenich. Ele foi um dos dois ou três que ... um caso de Sydney Sanches, relativo à imunidade do estado estrangeiro à jurisdição local: é ...
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Dos crimes contra a pessoa
... qualidade de detentor do Mandato de Parlamentar Federal, detém prerrogativa de foro perante o ... e o privilégio da defesa cubra com sua imunidade a morte ou lesão. (TJSP 89/302) ... 16. O ... 6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém competência para ...
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As transformações do campo judiciário na república
... sua completa independência, para sua imunidade dentro da lei de sua criação, devia nascer dele ... ção de sentença estrangeira, a extradição, além do julgamento do Presidente da República, ... ação política parlamentar ...
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Espécies de provas ilícitas
... CARÁTER PESSOAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIZAÇÃO ... Reclamante submetida ao processo de Extradição n.º 783, à disposição do STF. 2. Coleta de ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/ STF. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS NÃO CORRELATAS AO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CUSTÓDIA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO SUBMETIDA AO STF. COMPETÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA ... – O IMPETRANTE ALEGA TER COBRADO O PARLAMENTAR SOBRE SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA – AUSÊNCIA DE ... ência da coisa julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recor- ... rente. 5 ...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... de função Perda de Mandato Parlamentar Temas variado s 7 14 5 10 AP 470 AP 396, AP 937 ... legislativo e judiciário nos casos de imunidade parlamentar. É interessante notar que a ... as decisões proferidas em casos de extradição envolvendo crimes semelhantes (BARBOSA, 2021) ... -
Venezuela pede extradição de líder opositor após suposto ataque a maduro
... Constituinte, composta por aliados de Maduro, ter retirado a imunidade parlamentar de Borges e do tambm deputado Juan Requesens.Em vo, ontem, o ...
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Ações Constitucionais
... corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja ... a cargo exclusivamente do parlamentar ... Outrossim, o mandado de segurança não ... ência social sem fins lucrativos, com imunidade tributária – em-bora esse imóvel esteja ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... (D) a extradição, que é a medida de cooperação internacional ... eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros ... (B) Apenas o II é ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ...
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Direito Processual Penal
... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ... delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua prisão ... O art ... ao qual é formulado pedido de extradição); C: é correto dizer-se que, no rito comum ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ( inquérito que pode ser policial, parlamentar ou militar) é perfeitamente dispensável se o ... com a criação de umas novas regras de imunidade processual, essa lei não retroagirá para ... SYLVIO MOTTA 99 ... 4.35. EXTRADIÇÃO PASSIVA ... A extradição é o ato pelo qual ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... branco e que, portanto, a atuação parlamentar deve respeito à Constituição, devendo o ... alemã, a qual foi contra extradição de cidadão por crime de terrorismo: ... que tem resistência menor, baixa a imunidade e ‘calomba’ o corpo, fica todo vermelho”, ...
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Parlamento europeu tira imunidade de separatistas
... no momento em que os ex-polticos adquiriram imunidade parlamentar. Puigdemont e Comn, que esto em autoexlio na Blgica, se tornaram ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... ( D.O.U. 8.8.2016) ... 57. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da ... 10.1981 – Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado ... 421. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com ...
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Índice remissivo
... p. 836 ... Súmula 3: A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à ... Súmula 4: Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. p. 303 ... Súmula 421: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com ...
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América Latina: Nunca Mais! A Reação contra as Leis de Anistia
A transição democrática nos Estados latino-americanos foi acompanhada pela edição de leis de anistia que permitiram que graves violações de direitos humanos não sofressem qualquer tipo de punição. O presente artigo pretende provar a existência da obrigação dos Estados latino-americanos de declararem nulas...
... Pedidos de extradição foram feitos pela Espanha, Alemanha, Itália e ... em determinar se Pinochet tinha ou não imunidade pelos crimes que ele supostamente teria cometido ... -se do instituto da imunidade parlamentar. 32 ... Julgamentos no exterior podem ... -
Portaria sobre definição de trabalho escravo foi destaque em outubro
Portaria sobre definição de trabalho escravo foi destaque em outubro
... Para STF, cautelar contra parlamentar exige aval do Congresso se compromete mandato; ... Fux concede HC e impede extradição de Battisti ... Por meio de portaria, Ministério ... Para ele, a imunidade parlamentar não pode ser interpretada ...