imunidade parlamentar no brasil
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , foram submetidos ao debate parlamentar, do qual resultou a Lei Complementar nº ... inviolabilidade, que é material, e imunidade, que é processual, e se tornando membro do ...
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Decisão da Presidência nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... , de modo a autorizar a prisão do parlamentar, mas não estaria caracterizada situação de ... flagrante, a qual ainda estaria fora da imunidade" formal prevista no art. 102, § 2º, da Constitui\xC3" ... º), estabelecendo em seu preâmbulo que o Brasil se constitui num Estado democrático, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE" PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTEN\xC3" ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... REEXAME DE PROVAS ... IMPOSSIBILIDADE EM ...
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Decisão monocrática Nº 9866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... , ser um dos Estados mais violentos do Brasil", com 25.000 mortos ao longo dos últimos 6 anos, \xC3" ... que as declarações proferidas pelo parlamentar reproduzem notícias falsas e seu ... Por fim, assevera a incidência da imunidade parlamentar ... Os autos foram à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais'(Rcl 1121, Relator(a): Min. ILMAR ... na aquisição de bens com pessoas interpostas, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele com ...
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Decisão da Presidência nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE" PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTEN\xC3" ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... REEXAME DE PROVAS ... IMPOSSIBILIDADE EM ...
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Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) ... , “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... ão foi considerado para aplicação da imunidade" parlamentar ... Informou, ainda, que, após o tr\xC3" ... -0, da agência n.º 4884-4, do Banco do Brasil, destinada ao recebimento do subsídio de ...
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Decisão monocrática Nº 8831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Assim, ao aduzir a não incidência da imunidade parlamentar, pois aplicável apenas quando se ... constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Dissertação de Mestrado, UFSC, 2002, ...
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Poder Legislativo
... fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e ... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Poder Legislativo
... fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e ... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou ... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ...
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Decisão monocrática Nº 8415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) ... , “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ ...
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Decisão monocrática Nº 1325295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... APELANTE ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO É ABSOLUTA, NÃO CONSISTINDO EM ... ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO NO BRASIL, EM QUE O CENÁRIO SOCIAL-POLÍTICO ESTAVA EM ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... Imunidade" tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b\xE2\x80" ... ou por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fundamentada em legítimas ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA ... 8. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... [00:00:17] ... [00:00:18] O Brasil tem passado por uma subversão ... da ordem ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 7 Como se verá, a imunidade dos provedores criou ao longo de décadas uma ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... é levantada quando se cita a fala do parlamentar inglês John Milton, em seu “Aeropagítica”, ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade ...
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Decisão da Presidência nº 4271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... ário dele se eu abrisse mão da minha imunidade parlamentar e abrisse minhas contas ... Cabe ... ê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL) quanto a possíveis irregularidades ...
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O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
... Dessa forma, em sentido lato, a imunidade formal abrange o direito a não ser preso, salvo circunstâncias ... 43 n.169 jan/mar. 2006 ... [2] BRASIL. Senado Federal. Glossário de termos legislativos.: Grupo de Trabalho ... -
Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... VÁRIOS AUTORES 186 ... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos ... (B) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da ...
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Direito Constitucional
... (D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no ... íticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De acordo com José Joaquim ... e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por ...
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Decisões Monocráticas nº 7309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... IMUNIDADE" MATERIAL ABSOLUTA ... DESNECESSIDADE DE COMPROVA\xC3" ... Ofensas irrogadas por parlamentar no recinto da Casa Legislativa ao amparo da ... á uma verdadeira máfia que atua em nosso Brasil e hoje Pernambuco é a maior vítima desta ...
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Decisão da Presidência nº 7309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... IMUNIDADE" MATERIAL ABSOLUTA ... DESNECESSIDADE DE COMPROVA\xC3" ... Ofensas irrogadas por parlamentar no recinto da Casa Legislativa ao amparo da ... á uma verdadeira máfia que atua em nosso Brasil e hoje Pernambuco é a maior vítima desta ...
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Direito Internacional Público e Privado
... sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional ... 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ... Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP) ... (C) As normas emanadas dos ...