imunidade parlamentar no brasil
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Acórdão nº 583559 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é...
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Decisão monocrática Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... que as mensagens divulgadas pelo parlamentar federal não estão amparadas pela liberdade de xpressão, tampouco pela imunidade material prevista no art. 53, “caput”, da stituição da República Federativa do Brasil de 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador Romero ... Repercussão geral. Tributário ... Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88 ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção da ofendida e do Parlamentar; (ii) inquirição de T ony Gel (marido ... ROBERTO BARROSO P ET 4979 / PE imunidade aos políticos em época de campanha ... -
Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
... PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR ... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM ... pela imunidade" material. Precedentes ... 4. É possível a fixa\xC3" ... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ... apresentou queixa-crime contra o deputado ... -
Decisão da Presidência nº 5875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO AL (TWITTER) ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) ... ofensiva pelo ora querelante: Aécio, o Brasil precisa saber de um HELICÓPTERO repleto de ...
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Decisões Monocráticas nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... de 2019, não dispondo, portanto, de imunidade parlamentar ... Alerta, ainda, que o fato de o ... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2 ... ed ...
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Decisão da Presidência nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... de 2019, não dispondo, portanto, de imunidade parlamentar ... Alerta, ainda, que o fato de o ... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2 ... ed ...
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Atividade parlamentar direitos e deveres
ATIVIDADE PARLAMENTAR DIREITOS E DEVERES ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... A imunidade parlamentar surgiu na Inglaterra, no século ... , até a República Velha, finda em 1930, as eleições populares no Brasil eram realizadas por meio do voto aberto. Era o denominado “voto a bico ...
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Decisão da Presidência nº 5714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... ARTIGO 53, CAPUT, DA ... filho dele, é um dos homens mais ricos do Brasil hoje, é uma bandalheira, o homem tá comprando ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... Positiva, com isso, regra de imunidade tributária dessas receitas, no que diz com a ... parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal ... e Logística da F rente Parlamentar da Agropecuária – FP A – que prevê a ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... de Mussolini se ele tentar algum golpe no Brasil”, referindo-se ao Presidente da República como ... As declarações do parlamentar foram proferidas num contexto de debate ... disso, devidamente resguardadas pela imunidade material prevista no art. 53 da Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 8199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... A ... BASTOS, Comentários à Constituição do Brasil, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ... não há liberdade de expressão, nem imunidade ... parlamentar, que ampare a disseminação de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... fim, que não estamos sustentando uma imunidade das vantagens pessoais, tais como as de natureza ... No Brasil temos instituições financeiras com capital ... , abrangida pela imunidade material do parlamentar que representa uma certa irresponsabilidade ...
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Acórdão Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ção da queixa-crime por incidência da imunidade ... material constitucional e do poder-dever dos ... parlamentar, na espécie, decorre do fato de o crime dos ... sobre Direitos Humanos em vigor no Brasil, sob pena de ... tornar-se letra morta a norma do ... -
Direito Constitucional
... , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ção de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ... A imunidade material dos vereadores se restringe à ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... A liberdade de expressão no Brasil se consubstancia em um importante direito ... , o que envolve também os limites da imunidade parlamentar ... O primeiro caso envolve o ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... não prevê nenhuma espécie de imunidade tributária que impeça a cobrança ... dessas ... -
Decisão da Presidência nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... querelado no exercício de função parlamentar ... ato propter officio ... imunidade material ... tribuna tudo sobre transportes e placas no Brasil; Arthur e a empesa ITSH; A delação de Arthur ...
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Decisões Monocráticas nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... querelado no exercício de função parlamentar ... ato propter officio ... imunidade material ... tribuna tudo sobre transportes e placas no Brasil; Arthur e a empesa ITSH; A delação de Arthur ...
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Decisões Monocráticas nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, ... QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... A ... BASTOS, Comentários à Constituição do Brasil, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO ...
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Decisão da Presidência nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, ... QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... A ... BASTOS, Comentários à Constituição do Brasil, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ... (C) imunidade" parlamentar. (D) organização e participaç\xC3" ...