imunidade prefeito
-
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... ” , “o domicílio eleitoral e a ocupação esporática”,“o prefeito itinerante” ... e) Condições de elegibilidade própria nº 05: ... 29, VIII). Os Vereadores possuem imunidade material. Não têm imunidade processual. Podem ser processados ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... c) não gozem de imunidade parlamentar ou fôro especial; ... 8) certidão fornecida pela ... III - Nos Municípios: ... a) Mesa da Câmara Municipal; ... b) Prefeito Municipal ... Art. 150. Logo que receber representação das autoridades ...
-
Acórdão nº 0001233-68.2012.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... CONTRATO DE CONCESSÃO ... OBSERVÂNCIA. IMPERIOSIDADE. IMUNIDADE DE ... IMPOSTOS. ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL ... Canavieiras, editada sob o nº 467/95, que, ao autorizar o ... Prefeito Municipal firmar contrato com a Empresa Baiana ... de Águas e Saneamento ...
-
Da advocacia
... 7º, § 2º deste Estatuto - p. 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por seus atos e ... , por exemplo, da posse em cargo eletivo (presidente, governador, prefeito, membro da mesa diretora de órgão legislativo), nomeação para cargo ou ...
-
Exercícios prácticos
... , no uso dos instrumentos de democracia participativa, requereu ao Prefeito do Município Alfa, no exercício do direito de petição, que praticasse ... é, nas circunstâncias indicadas, seriam alcançados por alguma imunidade formal passível de influir na sua responsabilidade penal? (Valor: 0,50) ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... declaração do prefeito de Belo Horizonte de que não iria cumprir uma ... delas. O que por si só ... Fica claro, assim, que nenhuma imunidade jurisdicional foi ... concedida, por este Tribunal, aos atos de governos ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008739-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 5.026, DE 19 DE MAIO DE 2009, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.220, DE 3 DE JULHO DE 2017, BEM COMO CONTRA OS ARTIGOS 1º E 3º DESTA ÚLTIMA NORMA, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE VERSAM SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... REPRESENTADO: MESA DIRETORA DA CÂMARA ... ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS, COMO FORMA DE ... COMPROVAR SUA IMUNIDADE/ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... PARA SEGURIDADE SOCIAL. A LEI FEDERAL Nº ... - Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
- Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
-
Direito constitucional
... @SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar ... Sumário : Etapa 1. Imunidade parlamentar e ao co-réu ... , de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao ...
-
Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
RIO — O prefeito" do Rio, Eduardo Paes, manifestou a intenção de ofercer uma dose de refor\xC3" ... pelo surgimento de novas cepas do coronavírus e pelo tempo de imunidade conferido pelas fórmulas disponíveis, que tem sido objeto de estudos no ...
-
Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
RIO — O prefeito" do Rio, Eduardo Paes, manifestou a intenção de ofercer uma dose de refor\xC3" ... pelo surgimento de novas cepas do coronavírus e pelo tempo de imunidade conferido pelas fórmulas disponíveis, que tem sido objeto de estudos no ...
-
Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
RIO — O prefeito" do Rio, Eduardo Paes, manifestou a intenção de ofercer uma dose de refor\xC3" ... pelo surgimento de novas cepas do coronavírus e pelo tempo de imunidade conferido pelas fórmulas disponíveis, que tem sido objeto de estudos no ...
-
Organização do estado brasileiro
... A Carta Magna garante aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou subs-tantiva, também denominada ... capacidade de autogoverno, a Lei Magna dispõe que a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandatos de 4 (quatro) anos, ...
-
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ção, na esfera de proteção da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, da acusação direta e indireta de fraude na urna ... RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADORES. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART ...
-
Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
RIO — O prefeito" do Rio, Eduardo Paes, manifestou a intenção de ofercer uma dose de refor\xC3" ... pelo surgimento de novas cepas do coronavírus e pelo tempo de imunidade conferido pelas fórmulas disponíveis, que tem sido objeto de estudos no ...
-
Poder legislativo
... Ademais, as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a imunidade formal se subdivide em ... prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois ...
- Acórdão Nº 0001309-43.2013.8.24.0071 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
-
Decisão monocrática Nº 3584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... veículos da Autora, tendo em vista a plena aplicabilidade da imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal” ... E eu me lembro que aqui esteve, num dos casos, o prefeito de Santos, que reclamava do reconhecimento desse modelo do IPTU para a ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... intranscendência’ fundamentaria o retorno à absoluta ... imunidade do Estado pela prática de atos ilícitos, dado que o ... ato ilícito ... § 3º Cabe ao prefeito e ao governador sucessor prestar ... contas dos recursos provenientes de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,
-
Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,
- Acórdão Nº 5011410-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
-
Ética profissional
... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as palavras proferidas não ... , João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa ... Diante ...
-
Processo nº 0007855-97.2015.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Julgado Recorrido. Acórdão Embargado que Apreciou Todas As Questões Trazidas Ao Tribunal para Conhecimento. Matéria que Foi Devidamente Apreciada. Não Se Pode Admitir que a Parte Vencida Pretenda Provocar Novo Julgamento de Questões Já Decididas Através de Embargos de Declaração....
... apenso, tendo em vista a imunidade da embargante, nos ... Prefeito ...