incentivos fiscais ao esporte
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GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
...Seção IX - Livros e Documentos Fiscais 261 a 265. Seção X - Declarações Fiscais 266 ...CAPÍTULO VI - Incentivos Fiscais, Isenções, Remissões, Anistias e. ...Seção XIII - Fomento ao Esporte 422 a 436. Seção XIV - Agremiações ...
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PORTARIA MC Nº 608, de 12 de fevereiro de 2021
... integradas de desenvolvimento social e esporte.3. Missão: contribuir para o exercício da ...Democratizar e descentralizar os incentivos fiscais ao desenvolvimento social e ao esporte, ...
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PORTARIA MC Nº 716, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
... Jogos Escolares; Lei de Incentivo ao Esporte; Política Antidopagem; Alimenta Brasil; ...Democratizar e descentralizar os incentivos fiscais ao desenvolvimento social e ao esporte, ...
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Legislação Complementar
... outros sistema disponíveis aos auditores fiscais do trabalho, observado o disposto no art. 3º ... de educação, do trabalho e emprego, do esporte e lazer, da cultura e da ciência e tecnologia e ... mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no ...
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O compliance no desporto
... 1. INTRODUÇÃO . Em sua essência, o esporte é um fenômeno sociocultural, o qual resulta na ..., por exemplo, regulam a concessão de incentivos fiscais à instalação do parque industrial e à ...
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Decisão monocrática nº 2015.00739574-68 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 09-03-2015
DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de Apelação em Ação de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Danos e Pedidode Prestação de Contas, em que move GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, devidamente representado por seus patronos com fundamentonos arts. 513 e seguintes do CPC, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Rio Maria (fls.130/136), nos autosdo processo movido pelo...
... nº 094/2007 SEEL- Secretaria de Estado Esporte e Lazer,. no valor de R$ 10.000,00 (dez mil ...incentivos ante a inadimplência. . . Em razão do ...ou receber benefícios e incentivos, fiscais ou creditícios,. direta ou indiretamente, ainda ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, ..., promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em ... , 12 que criou uma série de incentivos fiscais para produção e aquisição de equipamentos de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 485 de 24/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 940, de 2022 (Projeto de Lei nº 130, de 2015, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais'.
... Nesse sentido, na hipótese de o contribuinte desejar fruir dos incentivos em referência, aventando opções econômicas que demandem maiores les contábeis-fiscais, inclusive da efetiva aplicação aos benefícios fiscais, via controle ...
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PORTARIAS DE 29 DE AGOSTO DE 2019
...Esporte, deste Ministério, nos afastamentos, ... para substituir o Chefe de Divisão de Incentivos Fiscais, código FCPE 101.2, da ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
...ISS. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES FISCAIS E DA DECISÃO. RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. ...a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no. Município ...
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Decreto nº 9.040 de 28/04/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.
... 51000 Ministério do Esporte 108.000.000 0 0 ...LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO VII* . (Anexo VIII do ...
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Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
... no ajuizamento desse tipo de procedimento, tudo a depender dos incentivos dados aos devedores pelo ambiente institucional, conforme será melhor ... desaprovação para quem eventualmente trajar roupa esporte em evento de gala). . É bem sabida a resistência que as pessoas ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
...15. . 5026. ESPORTE. . 00SL. APOIO À IMPLANTAÇÃO E ...-se que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de ... primário, bem como valores de incentivos e isenções fiscais, subsídios e demais gastos ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
...incentivos fiscais para. o fomento ao esporte no Município ...
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ACÓRDÃO Nº 1071/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-05-2016
LEVANTAMENTO. RENÚNCIAS TRIBUTÁRIAS PARA OS JOGOS RIO-2016. FALHA NA COORDENAÇÃO DOS GRUPO EXECUTIVO DOS JOGOS RIO-2016 (GEOLIMPÍADAS). AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DESSES RECURSOS. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... com o Ministérios da Fazenda e do Esporte, na qualidade de coordenador do Geolimpíadas, ...ções sobre as habilitações às medidas fiscais da Lei 12.780/2013, disponíveis no site da ... recursos da União, inclusive mediante incentivos fiscais (item III.3);9.6.2. à Casa Civil, ao ... -
Resoluções. RESOLUÇÃO CD-FOMENTAR Nº 2.464 a 2.491
... Dispõe sobre o patrocínio ao esporte amador por empresas beneficiárias. de incentivos fiscais. . O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO. ...
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Decisão da Presidência nº 716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... ao PIN como ao PROTERRA recursos de incentivos fiscais via dedução do imposto de renda de ...ões dedutíveis ao Fundo de Promoção do Esporte, Educação Física e Lazer - e assinalando a ...
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Decreto nº 9.248 de 22/12/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 51000 Ministério do Esporte 108.520.000 280.452.557 0 ... (*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
...§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o. conhecimento de bens e ...INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA. E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ...ção, quando fomenta, com benefícios fiscais,. certos movimentos econômicos. A Constituição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7752, DE 14 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda e Outros Tributos, Concedidos Ao Desporto Amador.
...) do imposto devido para destinação ao Fundo de Promoção de Esporte Amador, gerido pelo Conselho Nacional de Desportos. § 7º O ... Art. 8º As pessoas jurídicas beneficiadas pelos incentivos da presente Lei deverão comunicar, para fins de registro, ao Ministério ...
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Anexo
... dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e ..., sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de . patrocínio. (Redação dada ... serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da ...
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Exercício de algumas profissões
..., foi criado o Ministério de Estado do Esporte e Turismo, com competência para traçar a ... contrato de trabalho, mas pode receber incentivos materiais e patrocínio (art. 3º, parágrafo ... alia, das atribuições dos Auditores Fiscais do Trabalho. Esse dispositivo dispõe:. Art. 11-A ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, ..., promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em ... é autorizado a instituir incentivos fiscais" com vistas a possibilitar a acessibilidade dos ve\xC3"...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, ..., promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em ... é autorizado a instituir incentivos fiscais" com vistas a possibilitar a acessibilidade dos ve\xC3"...
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Ministério do Trabalho
..., deverá ser constituída por Auditores Fiscais do Trabalho com formação multidisciplinar. ... aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da ... de educação, do trabalho e emprego, do esporte e lazer, da cultura e da ciência e tecnologia e ...