incentivos fiscais ao esporte
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... érico, indistinto de ações executivas fiscais, valendo-se de fatores não atribuíveis ao ... Dentre estes, a PGFN e o Cruzeiro Esporte Clube celebraram paradigmática transação ... a recursos públicos, concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como a celebração de ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
... as políticas fiscais e tributárias, administrar, fiscalizar e ... para o esporte de rendimento e de participação educacional e ... IV - os recursos oriundos de incentivos fiscais; ... V - as decorrentes de doações, ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... as políticas fiscais e tributárias, administrar, fiscalizar e ... para o esporte de rendimento e de participação educacional e ... IV - os recursos oriundos de incentivos fiscais; ... V - as decorrentes de doações, ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 29-03-2018
... Capital Retenção Incentivos adicionais (prejuízos) ... social Legal de s Fiscais propostos acumulados Total ... _______ _______ ... à cultura, programa de incentivo ao esporte e provisão para contingências ... (e) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001447-28.2017.5.06.0004), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES DESTINADOS AO INCENTIVO DO ESPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. São impenhoráveis os valores bloqueados em conta vinculada aberta e movimentada pelo Ministério do Esporte em nome da AFSU, já que os depósitos ali efetuados são originários de incentivo fiscal concedido pela Lei nº 11.438/2006 às pessoas físicas ou jurídicas que façam doação ou patrocínio às atividades...
... DE VALORES DESTINADOS AO INCENTIVO DO ESPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. São impenhoráveis os ... A Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para as atividades de caráter ... outras empresas, oriundos de incentivos fiscais, para possibilitar a concretização do Projeto ... -
GOVERNADORIA DO ESTADO
... o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE RR, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para estímulo à realização de ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAPENA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa...
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Políticas públicas judiciárias
... , cuja ênfase recai sobre os custos e incentivos à economia de mercado (CASTELAR PINHEIRO, ... o Comitê Organizador, o Ministério do Esporte e os Estados e Municípios sedes dos jogos, que ... de obras, em parceria com Auditores--Fiscais ...
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Direitos fundamentais
... 5. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ... São direitos sociais do idoso – ... Por fim, incentivos, inclusive fiscais, merecem ser concedidos às ...
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Serviços públicos
... (como serviço público) ou de conceder incentivos fiscais e outros tipos de benefício para que ... da saúde, da educação, da cultura e do esporte. O serviço hospitalar oferecido pelo Estado por ...
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O impacto da tributação na transformação dos clubes de futebol em empresas
... que os praticantes deixassem de encarar o esporte apenas como um ... 1. Doutor e Mestre pela ... contam com uma série de benefícios fiscais que devem ser suprimidos com a sua ... civis sem fins lucrativos devido aos incentivos fiscais que gozam tais entidades. Para melhor ...
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DECRETO Nº 0, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Institui o Comite Gestor Dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016.
... I - Ministério do Esporte", que o coordenará; ... II - Casa Civil da Presid\xC3" ... ão, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações ...
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Fundo Amazônia: Um estudo de caso da iniciativa do governo brasileiro para combater o desmatamento e seu enquadramento (ou não) no conceito de fomento
... os mais frequentes estão os benefícios fiscais e tributários, a política de crédito ... o autor, existiria uma regulação por incentivos, mas que não deveria ser confundida com o ... voltadas para saúde, educação, esporte, cultura, dentre outras, são áreas da atividade ...
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Direito do Trabalho Desportivo: Profissionalismo, Contrato Laboral Desportivo, as Partes da Relação Empregatícia Desportiva e a Interveniência de Terceiros
... , porteiros de sede de clube de futebol, fiscais e gandulas. 18 ... Todos aqueles trabalhos ... , a primeira está atrelada ao tipo de esporte a que se pratica e a segunda a forma como se ... "qualquer forma de remuneração ou incentivos materiais", ou seja, aqueles que não recebem ...
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DECRETO Nº 11.621, DE 28 DE JULHO DE 2023
... 324 1.394.023.915 51000 Ministério do Esporte 338.538.514 43.855.066 516.456.064 898.849.644 ... 411.412 428.978 2.366.344 *Líquido de incentivos fiscais. ANEXO XIV (Anexo XIII ao Decreto nº ...
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Apresentação
... de políticas públicas em face dos incentivos fiscais concedidos à indústria automotiva ... educação, saúde, assistência social, esporte", cultura, meio ambiente e pesquisa. Ponderam que \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 43142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... ção dos recursos no desenvolvimento do esporte. É certo que os recursos públicos recebidos por ... recursos previstos na LIE – Lei de Incentivos ao Esporte – devem ser interpretados como ... juízo de 1º grau (Vara das Execuções Fiscais Municipais), que se abstenham de ...
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As nações unidas
... de viagem (artigo 28), encargos fiscais (artigo 29), transferência de haveres (artigo ... programas de ação afirmativa, incentivos e ... outras medidas; i) Assegurar que ... vida cultural e em recreação, lazer e esporte. 299 O artigo 31 trata das estatísticas e coleta ...
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Decisão da Presidência nº 1243633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... via do fomento, isto é, por meio de incentivos fiscais ou financiamentos públicos ... INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1243633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... via do fomento, isto é, por meio de incentivos fiscais ou financiamentos públicos ... INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ...
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Ordem social
... úblico nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios ... Ainda segundo a ... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à ...
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Direito a isenções tributárias em ano eleitoral
Direito a isenções tributárias em ano eleitoral
... contribuintes em geral, o emprego de incentivos fiscais ou de medidas de desoneração podem ser ... ção de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de ... -
Trabalhador Desportivo
... , sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. (Redação dada pela ... I – o Ministério do Esporte; (Redação dada pela Lei n. 10.672, de 2003) ... submetidas, com parecer dos Conselhos Fiscais, às respectivas assembléias-gerais, para a ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... SEÇÃO III DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a ... e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e ... m) embarcações de esporte e recreio; ... n) cervejas e chopes sem ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , à habitação, à cultura, ao esporte" e ao lazer; ... IV — viabilizar a participaç\xC3" ... programas de ação afirmativa, incentivos" e outras medidas; ... i) Assegurar que adaptaç\xC3" ... é autorizado a instituir incentivos fiscais" com vistas a possibilitar a acessibilidade dos ve\xC3" ...