incentivos fiscais ao esporte
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Direito desportivo tributário
... O futebol (e o esporte de um modo geral) possibilita essa situação ... ção do desporto, que passam por incentivos e garantias aos atletas mirins (base), a própria ... o Conselho Administrativo e Recursos Fiscais (CARF), tendo em vista que a Lei n. 11.196/2005 ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da ... Lei ... esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... como fiscais ... Terracota, 250, nº 111, Bairro: Cerâmica, ... incentivos, fazer com que a população se conscientize de ... Esporte e Lazer – SEME; ... IX - Secretaria Municipal ...
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Uma política pública em revisão? Os impactos observáveis gerados ao longo do fluxo decisório do tcu sobre a 'Ancine+Simples'
... , da Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 26 de setembro de 2017, para o cargo de ... aprovada serão aceitos os documentos fiscais emitidos pelos seguintes ... 9.2. determinar ... em termos de mecanismo de incentivos (fomento indireto): 610 aprovações, 225 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9602 do Mato Grosso do Sul, 26-02-2018
... foi dividido em: Piso Linear e Incentivos ... Art. 4º O Piso Linear é destinado para ... Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Viação, Obras, ... recursos próprios e de incentivos fiscais (Lei Rouanet, Lei de Incentivo ao Esporte, Fundos ...
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Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... comunidades tradicionais; o incentivo ao esporte (art. 217 da CRFB), à cultura (art. 215 da CRFB) ... familiar aos imóveis com até 4 módulos fiscais): O tamanho da propriedade em módulos fiscais é ... (CRA) consiste em mecanismo de incentivos em busca da proteção ambiental, não se ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... do combate ao abuso sexual no ... esporte; da garantia da dignida- ... de menstrual em ... que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de ... incentivos fiscais e subsídios; o apoio ao associativismo, ...
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Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) (Alterada)
... , sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. (Redação dada pela ... , para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e (Incluído ... trata o inciso I ao Conselho Nacional do Esporte — CNE, sempre que forem beneficiárias de ...
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Exercício de algumas profissões
... , foi criado o Ministério de Estado do Esporte e Turismo, com competência para traçar a ... contrato de trabalho, mas pode receber incentivos materiais e patrocínio (art. 3º, parágrafo ... alia, das atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho ... Esse dispositivo dispõe: ...
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O futuro plano diretor do Rio: solução para o caos do seu planejamento urbano?
Rabello: Sobre o futuro plano diretor do Rio de Janeiro
... seu território, dando vários estímulos fiscais e urbanísticos, como a hotéis ou áreas de ... desses hotéis não serem concluídos, incentivos para eles se transformarem em qualquer outra ... de educação, saúde, cultura e esporte. As calçadas da cidade são esburacadas e não ... -
Das eleições à Copa do Mundo, editores do GLOBO refletem sobre 2022
... União Europeia, onde as rígidas regras fiscais do euro foram suspensas na pandemia. O francês ... ‘O mundo mudou, a Copa e o esporte também’ ... Thales Machado, Esportes ... Fosse ... 2022 começa com mais trabalho e menos incentivos legais’ ... Gabriela Goulart, Segundo Caderno ...
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Das eleições à Copa do Mundo, editores do GLOBO refletem sobre 2022
... União Europeia, onde as rígidas regras fiscais do euro foram suspensas na pandemia. O francês ... ‘O mundo mudou, a Copa e o esporte também’ ... Thales Machado, Esportes ... Fosse ... 2022 começa com mais trabalho e menos incentivos legais’ ... Gabriela Goulart, Segundo Caderno ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, ... , promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em ... é autorizado a instituir incentivos fiscais" com vistas a possibilitar a acessibilidade dos ve\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de associações que se dediquem a êsse esporte, registrados na forma do presente Decreto-lei ... e programas que absorvem recursos dos incentivos fiscais previstos neste decreto-lei poderá ser ...
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EDITAIS - CULTURA
... Incentivos Fiscais à Cultura 71.000,00 ... 57926/2022 ... 58189/2022 FUNANI PROJETOS EM CULTURA ESPORTE ... E EDUCACAO LTDA ORDINÁRIA ... Eventos ...
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A lei rouanet de incentivo à cultura e o princípio da não afetação de receitas
Este estudo jurídico trata da principal política pública de financiamento da cultura em nosso país, a popular Lei Rouanet (Lei 8.313/91) e o seu potencial antagonismo ao princípio orçamentário que proíbe a vinculação da receita de impostos que, quando violado, inevitavelmente desagua em uma transgressão direta à Constituição Federal de 1988. Abordou-se, criticamente, o modelo de incentivo fiscal...
... a primeira normatização federal de incentivos fiscais à cultura. Esse crédito pertence a Lei ... ção Tecnológica (Lei 11.487/2007), Esporte (Lei 11.438/2006), entre outros ... Embora, ... -
Acórdão Nº 5059323-70.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - INCENTIVOS FISCAIS - EXCEÇÃO DEMONSTRADADemonstrado que os valores constritos são procedentes de incentivo fiscal e destinados imprescindivelmente a promover a inclusão social por meio do esporte, mostra-se irretorquível reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados.
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 5º - Os projetos que pretendam obter incentivos do FUN- DAT deverão ser apresentados ao Grupo ... , CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 E 07; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E ... discricionária, conceder incentivos fiscais às empresas fornecedoras de produtos e serviços ...
- PF deflagra nova operação para investigar fraudes na Lei Rouanet
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Processo Colectivo
... tem outros fins, como o recebimento de incentivos financeiros. Gabarito “C” (Ministério ... fiscais ... Gabarito “C” (Ministério ... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à ...
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Acórdão Nº 0900227-23.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VALORES POR MUNICÍPIO, MEDIANTE CONVÊNIOS OBJETIVANDO VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE LOCAL EM CAMPEONATO DE FUTSAL. ÓRGÃO MINISTERIAL NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DENUNCIA DESVIO DE FINALIDADE NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055935-37.2011.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 061/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SMEL) E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO AGITO; (II) SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALOR PAGO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊ
... RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU ... CREDITÍCIOS (ART. 12, II E III, ... desenvolvimento de um projeto de esporte e lazer em núcleos da Zona ... Oeste, do que ... -
O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... érico, indistinto de ações executivas fiscais, valendo-se de fatores não atribuíveis ao ... Dentre estes, a PGFN e o Cruzeiro Esporte Clube celebraram paradigmática transação ... a recursos públicos, concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como a celebração de ...
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Decreto nº 6304 de 12 de Dezembro de 2007
... previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 ... CAPÍTULO XIV ... DA UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS EM CONJUNTO ... COM A LEI Nº 8.313, DE 1991 ... nas prestações de contas com notas fiscais ou recibos das empresas contratadas, acompanhados ...
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Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... comunidades tradicionais; o incentivo ao esporte (art. 217 da CRFB), à cultura (art. 215 da CRFB) ... familiar aos imóveis com até 4 módulos fiscais): O tamanho da propriedade em módulos fiscais é ... (CRA) consiste em mecanismo de incentivos em busca da proteção ambiental, não se ...