Indeterminação das penas
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Limites à Declaração de Intervenção em Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica: Qualidade do Serviço
... á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normativa ... ǡ a ϐim de satisfazer no caso concreto a ϐinalidade da ... penas é aquela que melhor se adequa aos fatos veriϐicadosǤ VejamǦseǡ a ...
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Acórdão Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... indeterminação insuperáveis, contrastando com a ... exigência inafastável de se ... das penas restritivas de direitos, impostas ao ora Recorrente, antes do ...
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Decisões Monocráticas nº 1130016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... A excomunhão inclui-se dentre as penas medicinais, que visa a conversão ou a emenda do delinquente (Orsi ... Essas punições também são caracterizadas pela indeterminação do tempo de duração da pena (perduram enquanto o delinquente não ...
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Decisão da Presidência nº 1130016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... A excomunhão inclui-se dentre as penas medicinais, que visa a conversão ou a emenda do delinquente (Orsi ... Essas punições também são caracterizadas pela indeterminação do tempo de duração da pena (perduram enquanto o delinquente não ...
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Decisão monocrática Nº 193382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... ão domiciliar, em clara afronta aos postulados da humanidade das penas e da dignidade humana, conforme as recomendações da Resolução nº ... ões genéricas, não individualizadas, marcadas pela indeterminação dos beneficiários e pela incerteza quanto ao alcance da providência e, ...
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Direito processual do trabalho
... No entanto, a indeterminação do prazo é incompatível com o instituto do seguro garantia, apesar de ... igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
... constava do Código de Menores, como foi além dele ao agravar as penas previstas para o desrespeito à classificação etária, incluindo multas ... outras questões, que decorrem da própria abstração e indeterminação das cláusulas constitucionais, que o argumento da literalidade não se ...
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Princípios tributários
... ligado, basicamente, a duas matérias: a definição de delitos e de penas (princípio da legalidade penal) e o estabelecimento de tributos ... ão normativa hoje existente, seja em função da própria indeterminação da linguagem, a incerteza gerada pelos comandos tributários é ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... solucionar os diversos problemas que surgem em razão da indeterminação jurídica ... Ainda mais importante é a percepção de que a ... 129 § 4º), ambos com penas mais graves ... 13. BAUD, Jean-Pierre. Il caso della mano rubata ...
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Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único – Aplicam-se às ... Afirma que a indeterminação e falta de clareza do texto normativo teria sido um obstáculo à ...
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Decisão da Presidência nº 24506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... Embora se trate de um conceito jurídico indeterminado, a indeterminação do enunciado, como já tivemos oportunidade de expor neste trabalho, não ... os réus ao final condenados estão cumprindo ou já cumpriram as penas fixadas. Mais não é preciso acrescentar para se concluir que a ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
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Acordão da , 27-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÃFICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇ
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Decisões Monocráticas nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... pública, é bem verdade que referido conceito exibe indeterminação que poderia, num primeiro olhar, dificultar sua exata compreensão ... Já foi ele condenado por crime de corrupção passiva a penas de seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, na ...
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Decisão da Presidência nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... pública, é bem verdade que referido conceito exibe indeterminação que poderia, num primeiro olhar, dificultar sua exata compreensão ... Já foi ele condenado por crime de corrupção passiva a penas de seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, na ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (inclusive com aspectos de religiosidade), que continham até penas" para as infrações formais, com o Estado como mero espectador das controv\xC3" ... O fato de os interesses difusos pressuporem uma indeterminação subjetiva dos seus titulares requer um reforço da sociedade civil ...
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Controle das condutas dos agentes públicos em combate à Covid-19
Quintella: Controle das condutas dos agentes públicos na Covid
... , uma série de interpretações razoáveis para a indeterminação jurídica, considera todas elas como lícitas, ainda aquela que não seja ... á de agir para o atendimento da necessidade concreta para evitar as penas do posterior controle [9] ... Condutas irregulares praticadas por ... -
Crimes Contra a Honra
... a unidade de desígnio, optar pela aplicação cumulativa das penas, possivelmente porque a injúria real expressa uma intensidade maior na ... Prado - pelo duplo sentido da palavra ou frase, seja pela indeterminação da pessoa a quem é dirigida 1125 ... Trata-se, como dito, de mera faculdade ...
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A organização criminosa e o resultado da interpretação
Moreira: A organização criminosa e o resultado da interpretação
... cidadãos (medidas cautelares), as que, por sua similitude com as penas, exigem esse tratamento de aproximação com os critérios interpretativos ... E esta escolha, mais ou menos opinativa segundo o grau de indeterminação da previsão legal, esgota-se inevitavelmente no exercício de um poder na ... -
Quando a tecnologia pode evitar abusos na aplicação da pena
Quando a tecnologia pode evitar abusos na aplicação da pena
... E, em metade desses casos, a quantidade média das penas aplicadas foi de até 1.200 dias, ou seja, inferiores a 4 anos de ... pela pesquisa, a presença de espaços de indeterminação, abstração e generalidade, em especial imprecisão conceitual,[9] como ... -
O novo constitucionalismo latino americano, a formação de juízas e de juízes no Brasil e as perspectivas de cooperação judicial entre as escolas judiciais da UNASUL
Este estudo contém informações, reflexões e propostas expostas em distintos momentos em dois eventos jurídicos. Primeiro, em Quito, durante o Encontro das Escolas Judiciais da Unasul, promovido pelo IAEN (Instituto de Altos Estudios Nacionales), em novembro de 2011, e em Ouro Preto, no II Congresso sobre o Novo Constitucionalismo latino-americano, realizado em dezembro de 2012. A partir do início
... de paz no país, com a adoção de técnicas de conciliação e de penas alternativas. 6 Em decorrência de proposta dos magistrados dos juizados ... , expressão esta dotada de considerável grau de indeterminação conceitual, abre-se espaço, por exemplo, para a criação de disciplinas ... -
Decisões Monocráticas nº 143988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2018
... Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, que: a) a indeterminação da coletividade de adolescentes internados pode ser resolvida com a ... criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... Não será imposta a pena de morte ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... Óbvio que não se espera que a Constituição comine as penas", mas que ofereça determinações de como estas devem – segundo um princ\xC3" ... 403 do Código Penal italiano 399 , cuja indeterminação da noção de vilipêndio concederia ao juiz excessiva discricionarie-dade ...
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Simulado Delegado RS
... (B) Partícula apassivadora. (C) Índice de indeterminação do sujeito. (D) Conjunção integrante. (E) Conjunção adverbial ... Nessa hipótese, é possível aplicar penas restritivas de direito ao caso, porque o artigo 44, inciso I, do Código ...
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A reforma trabalhista e o acesso à justiça do trabalho
... ção dos fatos essenciais, uma vez que a vagueza ou indeterminação dificulta não apenas a resposta do réu como a própria intelecção pelo ... se limitava a impor a apresentação de declaração, sob as penas da lei, de que o trabalhador não estava em condições de pagar as custas ...