Indeterminação das penas
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Hermenêutica jurídica e as lacunas do legislador ante a falta de procedimentalização das normas
... determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de ... , no próprio ordenamento de vagueza, ambiguidade e indeterminação ou lacunas ... 235. NINO, Carlos Santiago. Introducción al análisis ...
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Contrato de trabalho
... empregador possui dever de direção, de controle, de aplicação de penas disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de ... Esse caráter de indeterminação, como Plá Rodriguez explica, não significa tratar-se de contrato por ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 7º prevê que “ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes”, sendo proibido ... de eficácia jurídica, havendo distintos graus de indeterminação que ensejarão diferentes patamares de concretização ou de esforço ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 4º , da Lei n. 7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ... prova nos autos, segundo o TRT, incide a presunção de indeterminação do pacto celebrado. De par com tudo, a análise das argumentações da ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... êm assumido contornos de fundamentos para aplicação de verdadeiras penas antecipadas, o que é inconstitucional ... EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA ... Esse problema é a indeterminação temporal da prisão preventiva. Há casos teratológicos de vítimas de ...
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Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... a população para busca de solução dos conflitos, priorizar as penas alternativas à prisão, eleger o sistema prisional como problema central ... ção apresenta-se, nessa perspectiva, como um patamar de indeterminação entre democracia e absolutismo 27 ... Enfim, é justamente essa ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS" ... DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ... DO ART. 5\xC2" ... apontado grau de indeterminação na pena cominada ao crime previsto no ... art. 205 do Código Penal ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 149 do Código Penal para estabelecer penas" ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condi\xC3" ... 9) Indeterminação do contrato de experiência. Existência de cláusula assecuratória do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... probos, na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de impedir que as partes abusem ... horário previsto” abre margem a uma zona de penumbra e indeterminação passível de ser solucionada apenas por compreensões subjetivas e ...
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Legislação Complementar
... III — declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os ... de que trata a alínea “i” do inciso I quando houver indeterminação do prazo do contrato de trabalho originalmente firmado por prazo ...
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Fazer Justiça a Ronald Dworkin: a Integridade do Direito e a Comunidade de Princípios Instituída Pela Constituição de 1988 à Luz de Menelick de Carvalho Netto
O presente paper almeja proceder a uma releitura das teses dworkinianas à luz da obra de Menelick de Carvalho Netto, de modo a melhor compreender a exata dimensão das transformações que Dworkin opera no campo da teoria do direito (e, sobretudo, da teoria da Constituição) e assim lançar as bases teoréticas para que se possa proceder a uma apreciação crítica da recepção da obra de Dworkin, à luz da
... 166). Dando uma resposta um tanto quanto cética a essa indeterminação" do Direito em alguns casos fronteiriços, Hart afirma, sobre o juiz, que \xE2\x80" ... As teorias contemporâneas do Direito perceberam, a duras penas, que o controle rigoroso da linguagem jurídica e da realidade social ... -
ARTS. 93 A 113
... Veja-se que a expressão comporta certo grau de indeterminação, ante a impossibilidade de se prever e descrever todas as condutas ... 49. Art. 40. As penas ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... para interpretação da Constituição, diante da grande indeterminação semântica de suas cláusulas, realçando assim a supremacia da carta ... não se cuida, no presente caso, de criar tipos penais ou cominar penas mediante provimentos jurisdicionais, ainda que emanados do stf, mas de se ... -
Direitos sociais
... , sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. A Lei 7.783/89 (Lei de Greve) regulamentou a greve dos ... e culturais a carga metodológica da ‘vagueza’, ‘indeterminação’ e ‘impressionismo’ que a teoria da ciência vem apelidando, em ...
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Poderes administrativos
... ções, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação ... ência atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são, ...
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A regra-matriz
... enunciado da hipótese da RMI é elaborado com status de indeterminação, ou seja, ele delimita um conceito abstrato, que comporta um número ... Nas normas penais, por exemplo, que fixam penas de detenção ou reclusão, a quantificação é temporal, no critério ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... que a Constituição mesma apresente um grau suiciente de indeterminação. 853 ... Reconhecese ao legislador uma ampla margem de valoração, ... com a criação de novos tipos penais e o recrudescimento de penas ... Há séculos, já se sabe que estará fadada ao fracasso ...
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Ações Constitucionais
... como nas situações que envolvam a possibilidade de imposição de penas" privativas de liberdade ... E mais: o conceito de liberdade de locomoç\xC3" ... ativa para tal ação é concorrente-disjuntiva (face a indeterminação dos sujeitos concernentes aos interesses metaindividuais e tendo em vista ...
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Fundamento normativo do dano moral coletivo
... Essa indeterminação de sujeitos deriva, principalmente, do fato de que ... “[ ... ] não ... danos morais de caráter punitivo, sem que isso crie um excesso de penas para o autor do ilícito? ... A experiência americana demonstra que ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... A norma penal prescreve penas" dissuasivas contra as condutas que o legislador reputa social-mente reprov\xC3" ... Ainal, todo prazo é determinado; se há indeterminação, não há prazo ... PINTO, Rodrigues. Curso de Direito Individual ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... e, consequentemente, sobre o seu corpo, a permitir a aplicação de penas aflitivas no caso de descumprimento. A regra, portanto, é a de que o não ... indeterminação pessoal” (BEVILAQUA, Clovis. Direito das obrigações ... Edição ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... , relacionam-se a crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas não são privativas de liberdade. Além disso, o ANPP também representa ... mantém a pecha de réu, estando com sua vida presa a uma indeterminação jurídica, ainda que se trate de um réu confesso e que queira responder ...
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Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... dos autos, organizar e guardar tudo nos eAutos 9 , contar prazos e penas ou distribuir as ações observando o princípio do juiz natural. Eles ... “Contrariamente, a tese da indeterminação estrutural pelo entendimento hermenêutico de que não conseguimos ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... empírica e jurídica de maneira segmentada; (ii) indeterminação": muitas normas possuem conteúdo aberto; e (iii) carência de interpretaç\xC3" ... , como investimentos na Lei nº 9.099 (BRASIL, 1995); conversão de penas restritivas de liberdade em restritivas de direitos e emprego da justiça ... -
A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... ? A existência do tempo não provaria que há certa indeterminação nas coisas? (122) ... 4. O MUNDO DOS OBJETOS ... Havia preferência ... atrair o mal para a vida de seus senhores, quer para se livrar das penas a que eram submetidos. Um escravo das Minas Gerais foi acusado de se untar ...