Indeterminação das penas
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Ainda, devemos evitar sanções ou penas que ofendam a dignidade do trabalhador e os valores sociais do trabalho, ... física, celebrando-se uma relação jurídica sem a indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação da pessoa ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... , pode acarretar a nulidade do ajuste, com a consequente indeterminação do prazo ... JURISPRUDÊNCIA ... "1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... Regional do Trabalho, no qual o empregador declararia, sob as penas da lei, que no momento da contratação se encontrava adimplente junto ao ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... Os seus sócios sujeitavam-se a penas criminais. A resistência do Estado ao exercício de tais interesses ... a) indeterminação de sujeitos — derivada do fato de que não há um vínculo jurídico a ...
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Introdução
... do coração e alma do autor, atingindo o papel como se fosse com as penas quentes e efervescentes de uma caneta dourada e aquecida pelo fogo de uma ... É na angústia, portanto, que ele percebe essa indeterminação, esse nada, esse vazio que é a existência. É nesse vazio que o homem ...
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Dos crimes contra a paz pública
... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... A pena é de detenção, de três a seis meses, ou multa ... 9.1 ... ção Criminosa, não pela publicidade, notoriedade ou indeterminação de crimes, bastando organização rudimentar, capaz de levar a cabo o fim ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... ões criminosas, insuficiência do controle quanto ao cumprimento das penas, discriminação social, racial, de gênero e de orientação sexual ... ções modernas se caracterizam por algum grau de indeterminação no seu texto. Além da ampla adoção de princípios jurídicos, que são ... -
Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... de criminosos, num processo que acabaria por inluenciar as suas penas. Tudo parte da análise de várias perguntas que avaliam a probabilidade ... Nestas zonas de indeterminação onde o futuro é decidido, grupos de criadores marginais, apaixonados, ...
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Minimalismo e principiologia penal
... adequação social, os critérios qualita-tivos para imposição das penas restritivas de direitos etc. Ocorre que a deinição antes proposta tem ... normas e regras um tanto claras, sempre restam zonas de indeterminação, em que mais de uma opinião aparece como defensável. É nestas zonas de ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... empresa rural prevê, no contrato de trabalho de seus empregados, penas corporais no caso de descumprimento de determinadas regras. Ou sanções ... É que nada obstante a relativa indeterminação do conceito de dignidade humana, há consenso de que em seu núcleo ...
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A tékhne e os vazios do homem: notas sobre a expressão e a técnica a partir do exercício da arquifilologia de Raúl Antelo
Este ensaio explora as relações entre os modos de ser do homem e a noção grega de tékhne com o objetivo de promover uma reflexão sobre a expressão e a técnica sob a ótica do contemporâneo de Giorgio Agamben. O percurso se inspira no exercício da arquifilologia, que Raúl Antelo nos apresenta como um estudo anacrônico das emergências detectadas na produção cultural através de um jogo persistente de
... consiste em entender a necessidade de abrir espaço de indeterminação para as formações possíveis de arranjos do quebra-cabeça. O vazio aqui ... não penetrem nos galhos, as flechas de pesca, mais compridas, sem penas e terminadas por três ou cinco pontas divergentes, e as flechas ... -
O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... Estado e dos Conselheiros de Estado, devendo-se destacar, entre as penas, a morte natural, a prisão e a suspensão do exercício dos direitos ... calculável por si mesmo, ele se encontra em um estado de indeterminação que tem como base não a imprevisibilidade da influência externa ...
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... , como a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanas ou Degradantes e a Convenção Interamericana para ... julgador estabelecer o alcance normativo, sendo que tal indeterminação ‘pode conduzir a uma negação do próprio princípio da legalidade, ... -
Decisão da Presidência nº 140434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... MANTIDO - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO MINISTERIAL - SUBSTITUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIREITO A APELAR EM ... de aplicação de pena adotado no Brasil é de relativa indeterminação, tendo o juiz, em regra, uma certa margem de liberdade para impor a pena ...
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Acórdão Nº 1130016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Código Pio-Beneditino). A excomunhão inclui-se dentre as ... penas medicinais, que visa a conversão ou a emenda do ... delinquente (Orsi ... Essas punições também são ... caracterizadas pela indeterminação do tempo de duração da pena ... (perduram enquanto o delinquente não ...
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A simbiose entre direito e natureza a partir do enunciado performativo
Quando se fala em "natureza", parece haver uma certa indeterminação entre o mundo físico e a ideia que se tem dele. Afinal, seria a natureza enquanto mundo físico anterior à ideia de natureza? Ou, pelo contrário, é a própria ideia que delimita o que é natureza? Estes questionamentos foram desenvolvidos neste trabalho, por meio de uma metodologia dedutiva e da leitura bibliográfica. Num primeiro...
... : Quando se fala em “natureza”, parece haver uma certa indeterminação entre o mundo físico e a ideia que se tem dele. Afinal, seria a natureza ... tornam-se criminosos ou indigentes e, em razão disso, sofrem as penas do direito, é evidente que a lógica retributiva não deixou de imperar, ... -
Da atividade econômica
... Pelo contrário. Caracteriza-se pela indefinição, pela indeterminação, pela vagueza, se não pela própria contradição dos termos ( ... ) Entre ... que os responsáveis por práticas anticompetitivas são sujeitos a penas de natureza pecuniária e não pecuniária. Entre as primeiras, ...
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A Recepção da Escola Positiva e da Escola Clássica no Pensamento Criminológico Brasileiro pela Ótica de Moniz Sodré e Filinto Bastos
O presente artigo analisa como um célebre embate da Ciência Criminal (final do século XIX e primeira metade do XX), a disputa entre Escola Clássica e Escola Positiva, vai se reproduzir no cenário brasileiro a partir de dois grandes juristas, referências no período e professores de Direito Criminal de Faculdades de Direito da época: Moniz Sodré e Filinto Bastos. O primeiro é divulgador e adepto...
... ): privilegia os sujeitos em face do sistema objetivo de delitos e penas; leva em conta as diferenças antropológicas, a despeito da suposta ... do tipo era justamente a que, partindo-se da premissa da indeterminação do crime na história, ou seja, se o crime varia historicamente, como se ... -
Duração razoável da investigação: o trancamento de inquéritos sem fim
Duração razoável da investigação: trancamento de inquéritos sem fim
... lado, também não pode transformar-se em castigo sem fim, cujas penas persecutórias se arrastam indefinidamente ao longo do tempo e da vida dos ... Diante de tamanha indeterminação, como sói ocorrer em outras esferas do direito processual penal, “o ... -
Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... notarial, aplicando-se ao Registrador ou Notário as ... penas cabíveis, inclusive multa ... Art. 12 Em caso de extinção do FUNARPEN, ... indeterminação e de complementação administrativa de ... seus elementos configuradores, ...
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Capítulo II - Petição Inicial
... legal pedido visando, por exemplo, a condenação do réu “nas penas previstas em lei” ... A doutrina costuma separar os pedidos segundo a ... Obviamente, que estamos a cogitar de uma relativa indeterminação, dado que a absoluta representaria praticamente o nihil postulatório ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... Os critérios de aplicação de penas trabalhistas (e, portanto, também da suspensão) classificam-se em ... da causa suspensiva ou interruptiva não significaria indeterminação tácita do vínculo jurídico, mas simples observância da presente ...
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Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
... Se efetivamente se trata de penas administrativas que tentam coagir ou forçar os destinatários dos deveres ... instituto de fácil manejo hermenêutico em razão da sua indeterminação aplicativa (que, por consequência, confere um enorme poder às cortes), ...
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Direito Administrativo
... o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática ... (B) o ... 9º da Lei 8.429/1992. WG Gabarito “A” ... 6.3. Penas ... Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ...
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Acórdão Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... indeterminação insuperáveis, contrastando com a ... exigência inafastável de se ... das penas restritivas de direitos, impostas ao ora Recorrente, antes do ...
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Limites à Declaração de Intervenção em Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica: Qualidade do Serviço
... á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normativa ... ǡ a ϐim de satisfazer no caso concreto a ϐinalidade da ... penas é aquela que melhor se adequa aos fatos veriϐicadosǤ VejamǦseǡ a ...