inépcia da inicial doutrina
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... a fim de que fosse fixado o regime inicial aberto, para cumprimento da pena ... Presidente: ... -
Liquidação de Sentença
... ão (590) , depois complementado pela doutrina do processo civil coletivo (591) , adaptando-o ao ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DA RELAÇÃO DOS ...
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Direito Constitucional
... (B) o Poder Constituinte Originário é inicial, não autônomo (segundo a corrente positivista ... vale dizer que grande parte da doutrina entende que os Municípios não têm poder ... Precedentes. Carência da ação. Inépcia ...
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Decisão monocrática Nº 210402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Inépcia da denúncia. Caso dos autos em que o recebimento ... é exigência legal para o recebimento da inicial" acusatória, instauração e processamento da aç\xC3" ... [ ... ] ... Como dispõe a doutrina majoritária pátria, inexiste inépcia da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... , doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade ... INÉPCIA DA INICIAL ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Ação direta de inconstitucionalidade N. 4983
... 2. A presente inicial segue acompanhada de representação formulada ... Doutrina. A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. – Não se revela ...
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Nº 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR
... 60, § 4º, IV, doutrina majoritária reconhece que não se limita aos ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. –Não se revela inepta a ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CARRANCA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO COMPROVADA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 (DESVIO DE VERBA PÚBLICA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART.244 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO ÀDENÚNCIA. ALEGADA TENTATIVA DE BURLAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. ART. 569 DO CPP. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. EFETIVOPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Consoante o art. 569 do CPP, o aditamento sempre deverá ser feitoantes da sentença, assegurando-se
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Decisão monocrática Nº 1381327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... Magistério da doutrina". ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - N\xC3" ...
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Sentença nº 1000843-85.2023.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... PRELIMINARES PROCESSUAIS 1. Inépcia da inicialA defesa não tem razão em levantar a tese da inépcia da petição inicial.Segundo a doutrina de Calmon de Passos, ora ...
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Sentença nº 1000698-12.2021.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... PRELIMINARES PROCESSUAIS 1. Inépcia da inicialA defesa não tem razão em levantar a tese da inépcia da petição inicial.Segundo a doutrina de Calmon de Passos, ora ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... inicial nos crimes é a denúncia ou a queixa, dependendo ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA ...
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Acórdão nº 1.0015.17.000261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO - DESNECESSIDADE - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS FATOS RELATADOS NO PEDIDO - RECEBIMENTO DA INICIAL. Não obstante o Novo Código de Processo Civil ter deixado de prever, expressamente, o
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Acórdão nº 1.0015.17.000261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO - DESNECESSIDADE - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS FATOS RELATADOS NO PEDIDO - RECEBIMENTO DA INICIAL. Não obstante o Novo Código de Processo Civil ter deixado de prever, expressamente, o
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA.MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS SUSPEITAS. VÍCIO NÃOCONSTATADO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 355-65.2014.5.05.0192) 29-08-2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA ... parte contém alegações das partes, doutrina, jurisprudência, não sendo possível delimitar ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001024-18.2014.5.06.0281), 16-03-2015
INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos, do que aqueles previstos, em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...
... EMENTA INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA ... 1. Os requisitos, para a issão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 ... 620 Consolidado. 3. A doutrina e jurisprudência pátrias, majoritariamente, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de ... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ...
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Acórdão nº 1.0145.14.060976-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - AGRAVO RETIDO - INTERESSE RECURSAL -- CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - INÉPCIA DA INICIAL - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL ANS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1. Não deve ser conhecido o agravo retido quando afrontado o teor do artigo 523, §1º do CPC/73.2. O...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 534-81.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS . LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO COM BASE NA NORMA COLETIVA. 2. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. 3. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO "TROCA DE TURNOS". IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DIVERSOS. 4. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS
... INICIAL". TEXTO EXPRESSO EM LEI ... TRANSCEND\xC3" ... pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ... 6. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR ESTIMADO ... Em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... : a comprovação dos fatos narrados na inicial"; as consequências financeiras do desvio de funç\xC3" ... , o INSS argúi, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência da causa de pedir, ... Toda a doutrina clássica sempre se insurgiu contra essa porta ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, ... inépcia etc. Além disso, não é com a citação do réu ...