Infrações contra a honra
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Direito Electoral
... registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma ... (E) é de natureza ... II. Todas as infrações penais previstas no Código Eleitoral, inclusive os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246940-75.2016.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano moral e de condenação da demandada a divulgar nota comunicando que o autor foi absolvido no processo criminal em que figurou como réu, sob o fundamento, em suma, de que a editora noticiou sua prisão em letras garrafais na "Revista Veja", intitulando a matéria de "O PLAYBOY QUE VIROU BANDIDO", a qual foi ilustrada por fotografias do...
... imagem e honra, mas que foi absolvido ... de todos os crimes que ... infrações penais, antes mesmo da ... prolação da ... -
Decisão monocrática Nº 9379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... na Lei 1.079/1950, bem como crimes contra a honra ... Em síntese, alega o ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Processo nº 2000.001.154915-3 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2002
Delitos contra a honra (injuria e difamacao). Infracoes de pouco potencial ofensivo com pena maxima de um ano de detencao. Sentenca prolatada pelo juizo comum em 08 de abril de 2002. Nulidade. A partir de 14 de janeiro do corrente ano, "ex-vi" do disposto no art. 2., par. unico da Lei 10259/01, a competencia para o processo e julgamento de tais infracoes, em virtude do provavel concurso material,
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Direitos da Personalidade
... à vida, à integridade psicofísica, à honra, à intimidade, ao nome, à reputação, bem como ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... de investigação e repressão de infrações ...
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Acórdão Nº 0020630-38.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Constatadas infrações às obrigações de oferecer instalações sanitárias e área de abrigo contra intempéries adequadas e de fornecer água potável ao empregado, resta caracterizada a hipótese de condições degradantes...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. Constatadas infrações às obrigações de oferecer instalações contra intempéries adequadas e de fornecer água ... degradantes de trabalho a implicar dano à honra e à dignidade. Prova dos autos que confirma o ... -
ARTS. 93 A 113
... pela Lei 11.313/2006, considerarem-se infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ... na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos ... 1. No julgamento da Ação Direta ... 1. Objeto jurídico: A honra, o respeito e a dignidade do idoso ... 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 8626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... -se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida no eDOC 6, DJe ... requerido e potencialmente ofensivas à honra do peticionante ... O pedido de explicações ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA INTIMIDADE, VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X) ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... pelo Pod er Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... honra, constituem direitos dos cotistas, na forma ... à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 1.2. Classificação das infrações ... 1.2.1. Sistemas ... 1. Tripartido: ... , como a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio ,etc ... Objeto material é a ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ...
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Decisão da Presidência nº 7838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... ás Associação dos Oficiais (ASSOF), contra o deputado federal Waldir Soares de Oliveira, ... honra dos seus associados, que compõem a Polícia ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 7838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... ás Associação dos Oficiais (ASSOF), contra o deputado federal Waldir Soares de Oliveira, ... honra dos seus associados, que compõem a Polícia ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Acórdão nº 50004201220168210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
... indenizados: a) a pessoa jurídica, em sua honra objetiva, haja vista ter sido instaurado ... ção, na origem, de recurso adesivo contra sentença de improcedência, que fora objeto de ... ao fisco, o que resultou em infrações no âmbito tributário, tal como a exclusão do ...
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Decisão da Presidência nº 7345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... em 26/11/2008, grifei) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA" DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICA\xC3" ... SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA ... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão às penalidades cabíveis por infrações às cláusulas contratuais e regulamentares; ... 3. ultrajar a honra nacional; ... 4. fazer propaganda de guerra ou de ... contra a concessionária ou permissionária; ... c) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100319-07.2019.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL. AUTORA REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO RELATIVAS ÀS MULTAS REGISTRADAS EM SEU PRONTUÁRIO PARA O RÉU, O VERDADEIRO INFRATOR. SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE AUTORA ANTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES TENDO EM VISTA O VEÍCULO AINDA CONSTAR SOB SUA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... que as infrações ocorreram após a venda do bem ... 7. No mesmo ... personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a ... imagem, o bom ... insurgindo-se contra as sanções que lhe foram impostas, ... -
Decisão da Presidência nº 8724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA A MINISTRO DE ESTADO, EM RAZÃO DE FALA ... de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (PET 4.444-AgR, Tribunal Pleno, ...
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Decisões Monocráticas nº 8724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA A MINISTRO DE ESTADO, EM RAZÃO DE FALA ... de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (PET 4.444-AgR, Tribunal Pleno, ...
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Decisões Monocráticas nº 8708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... , em razão de alegadas ofensas contra os servidores públicos, a pretexto de explicar ... Federal para processar e julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ... configurariam, em tese, crime contra a honra, sujeito à ação penal privada, segundo se ...
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Decisão da Presidência nº 8708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... , em razão de alegadas ofensas contra os servidores públicos, a pretexto de explicar ... Federal para processar e julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ... configurariam, em tese, crime contra a honra, sujeito à ação penal privada, segundo se ...
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Decisão da Presidência nº 7361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... em 26/11/2008, grifei) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA" DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICA\xC3" ... SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA ... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... (transferir e ou deixar sem trabalho) contra seus empregados que denunciam práticas ... administrativamente as infrações informadas; em várias ocasiões, a ré se furtou ... ou de seus prepostos em ofensa à honra e à dignidade dos ... empregados pelas ... -
Acórdão Nº 0300274-18.2019.8.24.0021 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... e tem o cunho to somente de macular a honra e a imagem do Querelante.O Querelante por ser ... um vdeo com contedo calunioso e difamatrio contra o Querelante, caracterizando-se como um ...