Infrações contra a honra
-
Mediação policial, segurança pública e segurança humana: uma abordagem reflexiva
... infrações penais, excetuando-se as infrações militares; ... participação da sociedade civil na luta contra a criminalidade e a violência. Ressalta-se ... ões corporais, ameaças, crimes contra a honra, maus tratos, contravenções (por exemplo, ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... áticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de ... atividades ... contra Eduardo Nantes Bolsonaro em relação ao crime ... crime contra a honra" (difamação, art. 141, inciso III e § 2º, do C\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000873-10.2021.8.19.0050 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREEENDIDO E POSTERIORMENTE LEVADO A LEILÃO COMO SUCATA INSERVÍVEL. Preliminar de ilegitimidade passiva da Autarquia ré que não se acolhe. Parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que possui responsabilidade pelo processamento e pagamento de multas, é órgão fiscalizador e registrador de todo o Estado do Rio de Janeiro,...
... dos autos que demonstra três infrações de ... trânsito realizada em datas posteriores ... foram capazes de causar qualquer mácula à honra, ... dignidade ou a personalidade do autor, posto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... ção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por ... administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... pela intimidade, dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: ... contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... o patrimônio”, os crimes “contra a honra”, os crimes “contra a liberdade individual” ...
-
Direito digital
... contra a segurança de serviço de utilidade pública; ... criminosas contra dados até infrações de conteúdo e de copyright (Krone, 2005). No ... meio digital, por exemplo: crimes contra a honra, ameaça, induzimento e instigação ou auxilio a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... , de modo que, àquele que litiga contra esses entes, basta a comprovação da conduta do ... diploma legal, "perdoa" determinadas infrações, liberando os perdoados das punições que lhes ... possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra ou perturbações que desencadeassem ... -
Processo nº 0001046-96.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CASAS GUANABARA ...
-
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... ; b) a ação cautelar inominada contra ato judicial, inclusive para obter a suspensão ... II Todas as infrações penais previstas no Código Eleitoral, inclusive os crimes contra a honra" (calúnia, difamação e injúria), são de aç\xC3" ...
-
Direito Penal na Atualidade: Uma Análise Jurídica do Caso Danilo Gentili
O Direito Penal brasileiro tutela a liberdade do ser humano e seu direito à inviolabilidade da honra. Estes direitos são, igualmente, consagrados na Constituição Federal de 1988. Porém, como nenhum direito fundamental é absoluto, há um limite no campo de atuação de cada direito. A partir do momento que o exercício do direito de alguém afeta o direito de outrem, uma resposta estatal precisa ser...
... humano e seu direito à inviolabilidade da honra. Estes direitos são, igualmente, consagrados na ... analisar um caso concreto de crime contra a honra que teve uma grande repercussão social, ... ão da honra que são tipificadas como infrações penais. No atual Código Penal brasileiro, são ... -
Acórdão Nº 0302390-97.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-10-2017
... - OFENSA À HONRA, NOME E INTIMIDADE DO RECORRIDO COMPROVADA ... - ... de indivíduo por suposta prática de infrações penais, ainda que a pessoa cuja imagem se ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... honra, imagem, violação da vida privada e intimidade ...
-
Ética profissional
... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... ção Federal consagra a incolumidade da honra" e imagem ... (B) não podem constituir inj\xC3" ...
-
Acordao N° 1614486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Queixa-crime. Indícios suficientes do elemento subjetivo. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a decisão na parte que indeferiu o processamento da queixa-crime quanto ao crime de injúria e difamação, por falta de justa causa para a deflagração da ação penal, ante a ausência de evidência
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ... HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... 76, incisos I e III, do CPP) entre as infrações ... penais descritas na queixa-crime e sendo a ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ... nas notificações relativas às infrações que geraram o processo administrativo. Art. 281, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800371-59.2021.8.19.0043 (Cível), 28-10-2022
PROCESSO: 0800371-59.2021.8.19.0043 RECORRENTE/ RÉU: JOÃO VITOR LUIS MONTEIRO RECORRIDO/ AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUZA RUFINO Magistrado: Dr. Luiz Alberto Barbosa Da Silva VOTO Autora narra que vendeu ao demandado João Vitor o veículo FIAT/UNO, ano 1993, placa GOM 1270/TJ, cor azul e a pedido deste assinou, em 14/03/2018, recibo de transferência para o nome do demandado Aroldo Aurelino....
-
Acórdão nº 1.0625.14.002676-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REVELIA - ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA- CONSECTÁRIOS LEGAIS- Operam-se os efeitos da revelia no caso de ausência de contestação da ação, presumindo-se verdadeiras as alegações do Autor no sentido de que os débitos inscritos...
-
Acórdão nº 1.0625.14.002676-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REVELIA - ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA- CONSECTÁRIOS LEGAIS- Operam-se os efeitos da revelia no caso de ausência de contestação da ação, presumindo-se verdadeiras as alegações do Autor no sentido de que os débitos inscritos...
- Bolsonaro pode ter cometido crimes ao publicar novos ataques a Lula e ministros do Judiciário, dizem especialistas
-
Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
... (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... jurídica da ‘falta disciplinar contra a honra ... permanente’ equipara-se a uma infração ... Tocantins, em razão da prática das infrações disciplinares ... tipificadas no art. 124, I e ... - Acórdão Nº 5063230-53.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-12-2021
-
Acórdão nº 1016118-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1016118-85.2022.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DAIANE PAULA SANTANA DA SILVA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E FALSA...
... ÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E FALSA IDENTIDADE – FIXAÇÃO DA ... INFRAÇÕES – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O ... sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet , o local da ... - Acórdão Nº 0005967-23.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
-
Os meios de obtenção da prova digital
... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... preservada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes direta ou indiretamente ...