Infrações contra bons costumes
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Da organização sindical
... DAS PENALIDADES ... Art. 553. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ... ção incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a ... , à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Tais fatos também podem justificar a ...
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Principais Conflitos (5 C's)
... Ações contra infratores ... Constituição Federal (1988) Art ... Mas como mencionado no item anterior (infrações) os moradores em condomínios têm leis e normas ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Conciliação – Regras básicas ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... da jornada normal de trabalho, proteção contra despedida arbitrária, proibição de trabalho ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”), rompeu “as fronteiras do ... de qualquer entidade sindical, e as infrações serão punidas, segundo o seu caráter e a sua ...
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Lesões corporais praticadas no futebol e seus reflexos criminais
... via de regra, é valorado diante de crimes contra o patrimônio. Não obstante, já foi aceito e ... , e desde que não contrarie a moral e os bons" costumes, segundo os valores sociais vigentes da \xC3" ... maior deve ser selecionar como infrações penais tão só os comportamentos humanos que ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” ... 28 No Processo Administrativo ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... áveis, a não ser que esta renúncia seja contra o interesse ou a ordem pública ou em prejuízo ... ou contrato de seguro privado, ferir os bons costumes, as bases da ordem pÚblica do Estado ... , em principio, suprimidas para certas infrações. São possíveis as acumulações das multas, sem ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... violência ou agressão sexual cometida contra um menor, a responsabilidade civil tem prazo ... ão era construído muito mais sobre os costumes", com predomínio da tradição oral e a utilizaç\xC3" ... órias para fazer cessar ou proibir infrações ao direito da União Europeia, lesivas dos ... ção de terceiros é realizada por meio de bons ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... , motivados pela ação do empregador contra o empregado, pela sua reconhecida situação de ... ato dessa natureza afeta a moral e os bons costumes e pode envolver até mesmo um ... infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” ... O art. 927 do CCB, ... por omissão em adotar medidas preventivas contra o desenvolvimento da moléstia, além do nexo ... competente, por ter cometido diversas infrações de trânsito, de natureza grave ou gravíssima, ...
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Artigos 402 a 441
... de direitos humanos e líder do movimento contra a escravidão e exploração do trabalho ... , nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... - O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, ...
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Artigos 402 a 441
... de direitos humanos e líder do movimento contra a escravidão e exploração do trabalho ... , nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... – O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... de trabalho, porquanto o desemprego atenta contra a dignidade, e garantir o recebimento dos ... É o final do caminho, pelo menos por bons anos, desse devedor, pois não há nesta Lei ... deles cometam uma ou mais das infrações previstas nos 5 (cinco) primeiros incisos ou que ... contrários à Lei, à moral, aos bons costumes", à boa-fé objetiva, ao interesse público etc.\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1003280-75.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... DE AGUIAR SILVA e OUTROS contra ato dito coator do REITOR DA UNIVERSIDADE ... õe: Artigo 161 - Constituem infrações disciplinares do corpo discente: I - ... e moral de pessoas ou aos bons costumes ; V - praticar jogos de azar; VI ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... em andamento contra o mesmo, enquanto fundamento para a ... sua ... PROXIMIDADE DA CAUSA. PRIMARIEDADE. BONS ... ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. PRINCÍPIO DA ... público, a impactar diretamente nos costumes e tranquilidade ... sociais; para preservar o ... investigar, reprimir e denunciar as infrações penais; a ... necessidade de se interromper, ... -
Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... que conduza à "apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... conseguida contrariamente à moral, aos bons costumes, a exemplo da tortura ... A propósito ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... proposto pelo Município de Taubaté/ SP contra a decisão proferida no Agravo de Instrumento ... , em virtude da prática de graves infrações à ordem econômica, com prejuízo ao consumidor, ... áveis o que for contrário à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... , estava defendendo os direitos de minorias contra maiorias tirânicas. 211 Logo em seguida, ... essa realidade emergente das práticas e costumes sociais. Tal situação culmina por gerar um ... comercial, expressou a opinião de que havia bons motivos para não seguir os precedentes ... iança discricionária para todas as infrações, assim, eram considerados fatores como a natureza ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Contra esse mito, parte da doutrina e da jurisprudência ... em leis de Direito Privado, como os “bons costumes” referidos no art. 826 do Código ... e administrativas, quais são as infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao ... -
Direito Público
... está formalizada em um documento, ou em costumes que são rigorosamente observados, como na ... e prerrogativas individuais e defendê-los contra qualquer ação do poder arbitrário ... Da ... consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os ... ária, como as multas decorrentes de infrações a obrigações tributárias. Também a ...
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Decisão da Presidência nº 170949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... dos acusados com as verossímeis infrações penais capituladas na peça incoativa, no âmbito ... , isso porque a corrupção degrada os costumes, a cultura da virtude numa sociedade, anula os ...
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Decisões Monocráticas nº 170949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... dos acusados com as verossímeis infrações penais capituladas na peça incoativa, no âmbito ... , isso porque a corrupção degrada os costumes, a cultura da virtude numa sociedade, anula os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... gêneros distintos, a contumácia de infrações penais que não têm o patrimônio como bem ... É o tempo que, segundo os costumes sociais, se des-tina ao repouso noturno; ... outros requisitos, entre os quais bons antecedentes ... (STJ RT 748/579) ... · ...