Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio
4140 resultados para Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio
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As nações unidas
... certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais se ... ídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou ... de 2018, o Ministro Celso de Mello nega pedido para suspender decisão do TSE sobre ... um critério único e objetivo para o ingresso às séries iniciais da Educação Infantil e do ... 244 245 246 ... Lei Brasileira de Refúgio (9.474/1997) o artigo 1º diz que “será ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... ços, por meio da solicitação de refúgio, o que requer estruturação do Estado acolhedor ... No Brasil, o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), o Conselho Nacional de ... imigrante que, tendo formalizado o seu pedido de refúgio ao governo brasileiro, aguarda a ... deste fato é a não punibilidade por ingresso irregular no território, porque se aplica um ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... ção jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei 13.445, de 24 de maio de ... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de residência, de prorrogação de estada ou de ... O ato de ingresso e permanência do estrangeiro em território ... ; d) (vetado); e) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; f) seja ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
... considerá-los uma ameaça à segurança nacional e passa a vê-los como sujeitos de direitos. Aos ... A migração forçada clássica é o refúgio, que consiste na saída de pessoas de seu país ... ser expulso de parte ou de todo o território nacional. Art. 2º — São também causas ... a política nacional referente ao ingresso e à saída de estrangeiros no país. O foco era ... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação ... -
A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... a figura do próprio Estado Nacional ... As diversas fases de desenvolvimento das ... ção desses estrangeiros quando no território nacional ... É necessário refletir sobre as ... de 1967 reconheceu a proteção do refúgio a qualquer pessoa que, em virtude de fundado medo ... os novos fluxos migratórios, como o ingresso dos haitianos no Brasil ... Contudo, ainda que ... relativas ao registro e apreciação do pedido de refúgio dessas pessoas era o principal fator ...
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Direito Humanos
... componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, ... não produzem efeito jurídico em território brasileiro ... (B) A Convenção foi ... pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade ... isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na ... A: incorreta, pois o ingresso ...
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Direito Ambiental
... Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... ção Permanente inseridas em seu território ... (B) A lei é válida apenas com relação ... , Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre ... (D) A Estação ... , compete ao IBAMA a autorização de ingresso de espécime nova no País, o que faz com que, ...
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A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
... -se a proibição de sua devolução a território onde possa vir a ser vítima de perseguição ... direito ao trabalho dos solicitantes de refúgio e refugiados que vivem no Brasil, evidenciando os ... Para tanto, tem-se como fundamento a lei nacional de proteção aos refugiados (Lei n. 9.474/1997), ... de refúgio, desde a formalização do pedido de proteção perante a Polícia Federal. Neste ... "O ingresso irregular no território nacional não constitui ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 - Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre os princípios da dignidade humana e da segurança nacional, bem como a questão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ausência de harmonia entre...
... 9.474/97 -Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia ... garantias fundamentais no âmbito do território nacional, conforme preconizado pelo art. 5º, ... pedido realizado pelas Cáritas Arquidiocesanas; 3) ... no Brasil: a Imigração, Direito de Ingresso ... -
O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
... ÇÃO E INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES EM TERRITÓRIO" NACIONAL e até famílias destruídas e a eles s\xC3" ... 1.1. Refugiados políticos O refúgio político ocorre com pessoas que so- frem ... , segundo o qual o país que recebe pedido de asilo fica obrigado a O refúgio político ... 3. ANÁLISE DO INGRESSO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL Mesmo com uma grande ... -
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... sobre migrações internacionais e refúgio adotadas nos primeiros meses da presidência de ... uma política limitadora do acesso ao território nacional de pessoas provindas de países que ... católicos – quanto para barrar o ingresso de grupos indesejáveis: negros, asiáticos e ... ência direta com o Brasil, rendeu um pedido de desculpas. A retórica anti-imigração ... -
Dignidad humana, seguridad nacional y los refugiados ambientales en la ley N. 9.474/1997
El presente trabajo tiene por objeto el estudio de los derechos fundamentales asegurados a los refugiados en Brasil, analizándose la Ley n. 9.474/97 - Ley de Refugio brasilera - y sus mecanismos cuanto a la harmonía entre los principios de la dignidad humana y de la seguridad nacional, bien como la cuestión de los refugiados ambientales en la legislación. El objetivo de este artículo es demostrar
... 9.474/97 -Ley de Refugio brasilera - y sus mecanismos cuanto a la ... ías fundamentales en el ámbito del territorio nacional, conforme preconizado por el art. 5º, ... ía Federal; 2) ocurre el análisis del pedido realizado por las Cáritas Arquidiocesanas; 3) ... no Brasil: a Imigração, Derecho de Ingresso e os Derechos dos Estrangeiros em Situação ... -
Direito Ambiental
... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... os espaços localizados no respectivo território passíveis do mesmo nível de proteção máxima ... /CEBRASPE) Nessa situação hipotética, o pedido da associação feito na referida ACP se pauta no ... (B) O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo a ... de jazidas a faculdade de permitir o ingresso de terceiros autorizados pelo Departamento ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... ainda permanecer na posição de ameaça nacional. Precipuamente, o objetivo do tema reside ... atravessa suas fronteiras e pisa seu território; o imigrante “nasce” nesse dia para a ... Atualmente o migrante deve ingressar com o pedido no Departamento da Polícia Federal. Caso a ... óbices para se enquadrarem na lei do refúgio, e ainda, de proteção de pessoas apátridas ... ao sujeito e que assegura o direito de ingresso no território nacional passou a ser organizado ... -
O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade / The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city
Sendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da participação cidadã da pessoa migrante, o seu efetivo acolhimento corresponderia à garantia do gozo e exercício da cidadania e do
... Segundo dados apresentados pelo Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) e pela Secretaria ... ƚŽĚĂ migrante que tenha formalizado o pedido de refúgio e aguarda decisão final (SECRETARIA ... basicamente, na garantia de acesso ao território do Estado de destino, ou no seu não impedimento, ... ção da condição de residente e ao ingresso em instituições acadêmicas de todos os ... -
Acórdão, Processo nº 5011775-33.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Aline de Araújo ... ático, com o objetivo de aqui solicitar refúgio. Aduz que houve uma solicitação anterior, a ... Também argumenta que eventual ingresso irregular ou irregularidade no passaporte não ... e os descartou após sua chegada em território nacional. Possui registro de entrada no Brasil em ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... § 2º O ingresso no PPCAAM do ameaçado desacompanhado de seus ... de reconhecimento da condição de refúgio, nos moldes descritos no parágrafo acima, será ...
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Relação das infrações
... Art 162-I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou ... o processo de habilitação no território nacional, porém a citada norma foi recentemente ... desloquem o mais breve possível para o refúgio seguro mais próximo; – Verde: assinala que ... á o interessado apresentar novamente o seu pedido (comprovando o pagamento da multa, conforme art ... sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... § 2º O ingresso no PPCAAM do ameaçado desacompanhado de seus ... VII — faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2º O direito ...
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Contornos éticos, morais e jurídicos da vontade do estado em prestar refúgio com acesso ao trabalho decente
... elas, as que se iniciam pela segurança nacional, saúde, educação, emprego e moradia. Trata-se, ... mesmo, passa a admiti-los em seu território, nesse cenário muito piores serão os direitos ... o conhecimento das reais condições de ingresso no mercado de trabalho ou na seguridade social do ... ável pelos refugiados errou ao recusar um pedido porque as acusações que se fazia contra o ...
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Acórdão, Processo nº 5012778-90.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... ção da via eleita, em relação ao pedido formulado em sede de mandado de segurança, ... identidade de estrangeiro em pedido de refúgio ... O apelante, de nacionalidade nigeriana, ... passaporte o carimbo de entrada no território" nacional; ... c) a concessão de documento provis\xC3" ... ingresso irregular no território nacional não constitui ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro, devido à grave e generalizada ... e garantir a “ocupação” do território brasileiro. Com o desenvolvimento da atividade ... obra agrícola e, também, a indústria nacional. A economia deveria girar por novos grupos de ... , pelo qual o Brasil passou a controlar o ingresso de “passageiros de terceira classe”, sob a ... 29 , especialmente pela exigência de um pedido de autorização de residência como procedimento ... -
Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... ão tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o ... só poderão exibir-se no Território Nacional, a juízo do Ministério do Trabalho e ... no prazo de até seis meses após o ingresso do titular do visto no País. (Incluído pelo ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao ...
- Acórdão, Processo nº 5009838-55.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5003357-82.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022