inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo ministério público
13356 resultados para inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo ministério público
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Decisão da Presidência nº 8820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... , em que se noticia a suposta prática, pelo Senhor Presidente da República e pelo Senhor ... Com vista dos autos, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ... HOFFMANN, relativa os fatos objeto do Inquérito 4 ... A representante afirma haver notícia de ... peças de informação ou de inquérito policial, sempre que inviável a formação da opinio ... INSTITUIÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL GENÉRICO E PRÉVIO À ... do Parquet quanto ao controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII): AÇÃO ...
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Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ... JUSTIÇA E ... ícia de forma a respeitar o interesse público e os ... direitos fundamentais” ... Observa ... v. a imediata abertura de inquérito" pela Polícia Federal para ... apurar eventual pr\xC3" ... controle externo do Congresso Nacional nos termos do art ... muito menos com caráter penal ou policial ... (os) frutos (da atividade ... de ... -
Decisões Monocráticas nº 8820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... , em que se noticia a suposta prática, pelo Senhor Presidente da República e pelo Senhor ... Com vista dos autos, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ... HOFFMANN, relativa os fatos objeto do Inquérito 4 ... A representante afirma haver notícia de ... peças de informação ou de inquérito policial, sempre que inviável a formação da opinio ... INSTITUIÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL GENÉRICO E PRÉVIO À ... do Parquet quanto ao controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII): AÇÃO ...
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História do Brasil
... VIEIRA, A. Sermão pelo bom sucesso das armas de Portugal contra a ... atividade agrícola, fundada na exploração do açúcar, ... humano burocrático dificultavam o controle da população e a observância restrita das ... cabo por paulistas com apoio, novamente, público e privado – e as monções – que ... No externo, a superação do Tratado de Tordesilhas tornou a ... Quando se constituiu um novo ministério em janeiro de 1822 sob os auspícios e a ... às classes proprietárias a força policial necessária à manutenção do poder local ... O inquérito policial militar comandado pela Aeronáutica, ...
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Decisão monocrática Nº 47287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... , narra o reclamante que, no curso de inquérito policial, foi-lhe negado acesso à íntegra dos ... ção da parte interessada ou do Ministério Público para: (…) ... III - garantir a ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... § ... -se do sistema PJe, que permite acesso externo pelas partes interessadas (investigados, ... Esta atividade que está a cargo dos próprios servidores da ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... oriunda do membro titular do Ofício de Controle Externo da Atividade Policial no MPF no Rio de ... carcerário é, além de dever do Ministério Público, de interesse público, inclusive no ... informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instruir outro procedimento ...
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Decisão da Presidência nº 850737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... COMPETÊNCIA RECONHECIDA EM TESE XADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE 593 ... democrático de Direito do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente ... de Processo Penal estabelece que o inquérito" policial é dispensável, já que o Ministério P\xC3" ... Se a atividade fim - promoção da ação penal pública - foi ... ÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ...
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Método da investigação criminal
... Na doutrina e na prática policial eles são sempre lembrados. Charles Sanders ... do particular para o particular passando pelo geral. Parte do resultado e por intermédio da ... iniciar uma investigação formal pelo inquérito; casos que dependem apenas conirmação e ... ção, não sendo recomendável uma atividade ou uma organização, que tenha como missão ... de aproveitamento da experiência e do controle de interferência da subjetividade. O objetivo é ... o meio interno se relaciona com o meio externo e então deixará vestígios de suas relações, ... cripto-autoritário investido pelo ministério público quando dirige a investigação criminal, ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... se instalem no computador utilizado pelo candidato. Antes de pagar qualquer boleto ... ateste o registro da ocorrncia em rgo policial com data de expedio de, no mximo, 15 (quinze) ... magntico de qualquer espcie, chave com controle eletrnico, isqueiro, cigarro, dentre outros; ... na rede, usurios conectados, acesso externo; implantar redes em estaes de trabalho; 9 ... , sigilo bancrio, livre exerccio de atividade e liberdade de concorrncia. Dvida Ativa: ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.QUALIFICADORAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO INDIRETO(HEARSAY) COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 155 DOCPP AOS VEREDITOS CONDENATÓRIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROPOSTA DEMUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARASUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI.1. Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas...
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Decisão da Presidência nº 8804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... , em que se noticia a suposta prática, pelo Senhor Presidente da República, dos crimes de ... Com vista dos autos, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ... da República o pedido de abertura de inquérito, bem como a indicação das diligências ... peças de informação ou de inquérito policial, sempre que inviável a formação da opinio ... INSTITUIÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL GENÉRICO E PRÉVIO À ... do Parquet quanto ao controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII): AÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 4336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... COMPETÊNCIA RECONHECIDA EM TESE XADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE 593 ... RECLAMAÇÃO ... Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito nº 1828. Narra a exordial que a ... do Partido, centralizador direto desta atividade. Pede-se, ao final, o trancamento do ... propor ação penal sem o inquérito policial, desde que disponha de elementos suficientes ... Controle n° 1488/2005), que tramitou na 1ª Vara Criminal ... ÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de ... mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas ... A partir ... redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionali-dade, caso esse projeto seja ... não é um organismo de direito público externo ... (C) por auxílio direto, intermediado ... os três filhos, por ato de autoridade policial ... (B) Asdrúbal perderá o poder familiar ... Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia em ...
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Liberdade de expressão e a paranoia do STF
Em futuro próximo, o inquérito das fake news será catalogado como peça de um museu de erros judiciais a satisfazer pesquisadores e curiosos.
... Em futuro próximo, o inquérito das fake news será catalogado como ... peça de ... concreto, o “espectador” é composto pelo imenso número de operadores do sistema ... ão adequado (Polícia Judiciária ou Ministério Público) ... A ausência de ... art. 129, vii (controle externo da atividade policial); art. 129, viii ... -
Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... Revogados por várias leis e sobretudo pelo Decreto-lei n. 72, de 21.11.66 ... 1) Lei ... Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do ... , salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer ... inquérito civil e outros procedimentos administrativos, ... f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste ... instrumentos de atuação; do controle externo de atividade policial em Defesa dos Direitos ...
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Autarquias
... atividade antes do termo deferido, com comunicação a este ... és do formulário específico fornecido pelo ... Departamento de Recursos Humanos, verificada ... Público Lauro Gondim Guimarães ... Vigência: A partir ... 79507/2017 ... Ministério Público ... do Estado do Paraná ... ATO Nº 546 ... Representado(s): A ... - Inquérito Civil nº MPPR-0001.16.000961-7, instaurado em ... a gratificação de Função Privativa-Policial Militar no Ministério Público, símbo- ... lo ... em 07/08/2017. Assunto: CONTROLE EXTERNO DAATIVIDADE POLICIAL ... Comunicante(s): ...
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Do ministério público do trabalho
... Revogados por várias leis e so bretudo pelo Decreto-lei n. 72, - de 21.11.66 ... 1) Lei ... Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do ... , salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer ... inquérito civil e outros procedimentos administrativos, ... ; f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste ... instrumentos de atuação; do controle externo de atividade policial em Defesa dos Direitos ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ção e da boa fama passou a ser tutelada pelo Estado, agora com força constitucional, como ... por ser de trato sucessivo, de atividade, onde as prestações repetem-se com o curso do ... as excludentes dos fortuitos interno e externo (força maior) ... Portanto, o nexo causal, ... Cabe, também, ao Ministério Público impetrar ações da espécie 366 ... a legislação garante ao empregador o controle, a vigilância e a fiscalização dos empregados, ... consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em ... úblico ( ... ) V – promover o inquérito policial e a ação civil pública para a proteção dos ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... -se, em silêncio, à meditação e à busca pelo arrependimento, a fim de alcançarem o perdão de ... do condenado, pois ele exercerá atividade autorizada no ambiente externo ... maneiras ... e 2009, a Comissão Parlamentar de Inquérito (cpi) do Sistema Prisional, oportunida de em que ... , esquar tejamentos, tortura policial, espancamentos, estrangulamentos, choques ... criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (cnmp) e elaborado com base nas visitas ... Dos modelos de controle concentrado de constitucionalidade, talvez o que ... -
A convergência entre ministério público e transformação social
... oponíveis ao Estado, são objeto de tutela pelo Minis-tério Público. No que diz respeito a ... dos referidos instrumentos, tem-se o inquérito civil e a audiência pública, permitindo a ... ível a imediata paralisação de uma atividade lesiva com a mera comunicação preliminar ao ... o abuso de autoridade, em especial o policial. Nesse sentido, também no campo sociológico, a ... Judiciário é convocado para exercer o controle de uma política pública, está exercendo o ... O próprio controle externo da atividade policial é uma importante área de ...
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Coordenadores e autores
... diretor da Escola Superior de Direito Público Municipal de São Paulo. É um dos fundadores da ... , com sólida formação em Coaching pelo IBC e pela International Association of ... pelo conteúdo da atuação na atividade de consultoria praticada é de José ... (B) ... mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas ... A partir ... redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionali-dade, caso esse projeto seja ... não é um organismo de direito público externo ... (C) por auxílio direto, intermediado ... os três filhos, por ato de autoridade policial ... (B) Asdrúbal perderá o poder familiar ... Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia em ...
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Decisões Monocráticas nº 8805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... , em que se noticia a suposta prática, pelo Senhor Presidente da República, dos crimes de ... Com vista dos autos, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ... da República o pedido de abertura de inquérito, bem como a indicação das diligências ... peças de informação ou de inquérito policial, sempre que inviável a formação da opinio ... INSTITUIÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL GENÉRICO E PRÉVIO À ... do Parquet quanto ao controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII): AÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 8806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... , em que se noticia a suposta prática, pelo Senhor Presidente da República, dos crimes de ... Com vista dos autos, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ... da República o pedido de abertura de inquérito, bem como a indicação das diligências ... peças de informação ou de inquérito policial, sempre que inviável a formação da opinio ... INSTITUIÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL GENÉRICO E PRÉVIO À ... do Parquet quanto ao controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII): AÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 8803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... , em que se noticia a suposta prática, pelo Senhor Presidente da República, dos crimes de ... 299), falsificação de documento público (CP, art. 297) e advocacia administrativa (CP, ... Com vista dos autos, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ... da República o pedido de abertura de inquérito, bem como a indicação das diligências ... peças de informação ou de inquérito policial, sempre que inviável a formação da opinio ... INSTITUIÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL GENÉRICO E PRÉVIO À ... do Parquet quanto ao controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII): AÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1135068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ATIVIDADE" POLICIAL ... CONTROLE EXTERNO PELO MINISTÉRIO P\xC3" ... EXTERNO DA POLÍCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ACESSO A DOCUMENTOS NEGADO PELO DELEGADO ... na atividade-fim policial são o Inquérito Policial, o Termo Circunstanciado, os registros ...