inss beneficio consulta aposentadoria
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Legislação
... apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de ... É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício previsto na Lei n. 7.418, ... de 16 de ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV — ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Acórdãos nº 1001814-59.2015.8.26.0372 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
Responsabilidade civil – Ação declaratória, cumulada com restituição de indébito em dobro e indenização por dano moral – Pretensão da autora fundada no desfalque de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS – Proventos creditados em conta-corrente mantida pela autora com o réu, desfalcados de 30% que correspondem à margem consignável da Lei n. 10.820/03 – Evento insondável e "non liquet" em...
... desfalque de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS Proventos creditados ... Demonstrativos de crédito de benefício de responsabilidade do INSS ... exibir contrato inexistente Consulta ao INSS e informações ... -
Acórdão, Processo nº 5069278-90.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO ALBINO MACHADO ... Advogado do(a) ... devolução dos valores descontados do benefício do autor, acrescidos de juros e correção ... ão judicial naquela demanda, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual desta ... DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES ...
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Acórdão nº 1001880-20.2022.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS...
... CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO INSS - ... IMPROCEDÉNCIA — ALEGACÁO DE AUSÉNCIA ... parcelas no scu beneficio de aposentadoria. perante o Instituto Nacional do Seguro ... Social - IN' ... Ademais, em consulta á página deste e. Tribunal de Justiga de ... -
Acórdão nº 1007602-98.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1007602-98.2021.8.11.0004APELANTE: TSU A A XAVANTEAPELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.AE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE...
... SOMENTE A PARTIR DA EMISSÃO DO EXTRATO PELO INSS EM MEADOS DE JANEIRO DE 2021 – DESCABIMENTO – ... valores indevidamente descontados de benefício" previdenciário tem como marco inicial a data do \xC3" ... consignados em seu benefício de aposentadoria e no decorrer da contratação do empréstimo com ... Ademais, em consulta à página deste e. Tribunal de Justiça de Mato ... -
Acordao N° 1710136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao inss. Consulta sobre recebimento de benefício previdenciário. Utilidade da medida. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos...
... EXPEDIÇÃO DE ... OFÍCIO AO INSS. CONSULTA SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ... pecúlios e os montepios, ... -
Sentença com número 5565008-18.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 03-04-2023
1. O INSS concederá benefício à parte autora, conforme parâmetros a seguir:ESPÉCIE:AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA)DIB: 04/09/2021 (dia seguinte à cessação do auxílio doença),DIP : 01/02/2023;DCB: 31/08/2023;RMI: a ser apurada no momento da implantação.2. A título de atrasados (prestações vencidas entre a DIB e a DIP), serão pagos à parte autora, o valor de 95% das parcelas...
... (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss ... Natureza: Aposentadoria por Incapacidade ... Ação Previdenciária ... de Benefício por Incapacidade ... Temporária ou Aposentadoria ... da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema) ... 15. Aceitando a proposta a parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800651-41.2021.8.19.0007 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800651-41.2021.8.19.0007 Recorrente (autor): JOÃO LUIS DA SILVA. Recorrido (réu): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... ísticas do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez ... Assim, para que não fique ... Trata-se de benefício", cujo pagamento foi atribuído à empresa por for\xC3" ... auxílio-doença acidentário concedido pelo INSS (espécie B91) ... A questão que se impõe é a ... 79.037/1976 ... Conforme consulta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CEJUSC-JT 2º grau (Processo Nº 0000353-88.2012.5.07.0005), 2020-01-28
... PROVISÓRIA CONVERTIDA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO AUTOR. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... ão do acidente de trabalho, expedida pelo INSS, bem como a sentença da Justiça Federal que ... que obreiro ficou sem a percepção de benefício previdenciário e sem salário (45 dias após ... (https://wwws.jfce.jus.br/cretainternetce/consulta ...
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Acórdão nº 1000843-06.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1000843-06.2020.8.11.0085APELANTE: IRIA SCHAFERAPELADOS: BANCO VOTORANTIM S.AE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – TESE DE CIÊNCIA DOS DESCONTOS SOMENTE A
... SOMENTE A PARTIR DA EMISSÃO DO EXTRATO PELO INSS" EM MEADOS DE FEVEREIRO DE 2020 – DESCABIMENTO \xE2\x80" ... valores indevidamente descontados de benefício" previdenciário tem como marco inicial a data do \xC3" ... de R$153,00 de seu benefício de aposentadoria" de um salário-mínimo ... Ademais, em consulta \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0189082-47.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0189082-47.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): MONICA RICHTER BARBOSA DA FONSECA Recorrido (réu): BANCO SANTANDER Origem: JUÍZO DO 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... a prova anexada pelo réu no que tange a consulta aos órgãos ... restritivos de crédito se deu ... -
Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
@6.1. Requerimento do Benefício de Incapacidade junto ao INSS ... Como na ... benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com entrega da CAT (ou atestado, ... do benefício será disponibilizada para consulta pela empresa no sítio do Ministério da ...
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Da advocacia
... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ... benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, ... ou altere a Constituição em benefício da lei ordinária" ( Curso de Direito ... Aposentadoria já na vigência da nova lei estatutária, sem ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... de afastamento (16.4.2014 a 20.4.2014) pelo INSS (benefício de auxílio-doença); ... · retorno ... Atualmente, é possível consultá-los no seguinte endereço: ... 2 ... Obs.: As ... exercício permita a concessão de aposentadoria especial, haverá um acréscimo gradativo na ...
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Acórdão Nº 0020693-29.2019.5.04.0381 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , "foi ela realizada com base na decisão do INSS, que inicialmente definiu a data de 11/04/2018 ra a cessação da aposentadoria por invalidez. Assim, por total ausência de ... benefício de aposentadoria por invalidez em 11/04/2018, a ... invalidez n.º 541.908.786-0 (conforme consulta ao sistema Plenus do INSS, Ev-39), ou seja, ... -
Acórdão nº 1010838-18.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC Nº 1010838-18.2022.8.11.0006APELANTE: DIRCEU SOARES DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.AE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO –...
... CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNADO INSS — PRELIMINAR - NÁO ... CONHECIMENTO DO RECURSO ... parcelas no scu beneficio de aposentadoria. perante o Instituto Nacional do Seguro ... Social - IN' ... Ademais, em consulta á página deste e. Tribunal de Justiga de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-25.2022.8.19.0061 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800154-25.2022.8.19.0061 Recorrente (réu): BANCO BMG S/A. Recorrido (autor): GILBERTO CARLOS HOTTZ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... de identificar descontos indevidos no beneficio do ... autor; depois passa a argumentar que o ... -
Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... prevista nas instruções normativas do INSS, conforme intentamos demonstrar a reafirmação ... para o reconhecimento do direito à aposentadoria. Não apreciá-lo pode significar uma lesão ... prol do reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, considerando sua natureza ... , preferencialmente mediante consulta ao CNIS (ônus que lhe incumbe), o que, no caso, ...
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Acórdão Nº 0700752-51.2021.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE DECLAROU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES SOBRE OS DOIS CONTRATOS MAIS ANTIGOS E ANULIDADE DO TERCEIRO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS REFERENTES DÉBITOS,DIREIT
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS ... DO BENEFÍCIO DA APOSENTADA NO PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELO ... 03/08/2016, conforme o Extrato de Consulta de Empréstimo Consignado de fls ... 15/17, este ... aposentadoria da autora. Apesar da manifesta negligência na ... - Acórdão, Processo nº 6073145-74.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001179-10.2015.5.06.0144), 20-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. In casu, não vislumbrado tal dano, haja vista que não só o contrato de trabalho foi mantido intacto como também o plano de saúde. Recurso do autor a que se...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... foi acometida, postula a concessão do benefício processual da tramitação prioritária de sua ... de "espondilite anquilosante", enviada ao INSS pela própria reclamada, conforme se infere do ... novamente à recorrida, acerca da aposentadoria por invalidez ocorrida desde 1998 (afastamento ... -
Piatã - Vara cível
... , a parte autora afirma titularizar benefício previdenciário. Contudo, identificou que o valor ... INSS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Ademais, em consulta à página deste e. Tribunal de Justiça de Mato ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... A aposentadoria especial é o benefício previdenciário devido aos trabalhadores que ... o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional ... , caso contrário, haverá necessidade de consulta ao MTE e MPAS. Já a Instrução Normativa do ...
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Alternativas para majoração da renda
... a renda, através de revisão de benefício (buscando alteração da RMI — Renda Mensal ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para reformar acórdão de Turma Recursal dos ... pacificado o entendimento de que a aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, concedida no ... de identificar o erro, mister se faz a consulta do documento chamado CNIS (Cadastro Nacional de ...