instrução normativa
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Acórdão nº 2015/0238121-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO ... portaria, regimento interno ou instrução normativa, por não estarem tais ...
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Acórdão nº 2016/0095360-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instrução ... normativa, porque obrigação não prevista em lei ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTÂNCIA. ... INSTRUÇÃO" ... NORMATIVA. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ART. 71 DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0074456-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ART. 7º DA IN Nº 10/2012. EXAME DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. PROVID&
... EXAME DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. PROVIDÊNCIA ... VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0076694-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARESTO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na instância especial é vedada a interpretação de instrução normativa, bem como das circunstâncias fático-pro
... INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0061071-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTRUÇÃO NORMATIVA ...
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Acórdão nº 2016/0024776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentar, os arts. 47 da Instrução" Normativa 900/2008 e 59 da Instrução ... Normativa \xC2" ...
- Resolução, Processo: 21150000131404 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR n° 40/2021 Estabelece a obrigatorieda
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