Interdição de aeronaves
-
Acórdãos nº 1024587-21.2014.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo – Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado. Recurso provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o...
... desqualifica as alegações da ré, posto que a interdição de um aeroporto interfere na malha aérea como um todo, om efeito dominó. As aeronaves circulam de aeroporto a aeroporto, cumprindo determinada ... -
No df, dois mil policiais farão a segurança domingo
...interdição a partir das 6h. A PM, alegando razões de segurança, não permitirá revoo de aeronaves durante o protesto. Os helicópteros autorizados são apenas os da força ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por ... IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;. V - ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...Abastecimento de aeronaves. Devido apenas aos trabalhadores que atuam, diretamente, na pista. (10ª ...ção II disciplina a inspeção previa e do embargo ou interdição a estabelecimento (arts. 160 e 161). A seção ...
-
Consolidação das leis do trabalho
.... Seção II . DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO . — v. NR-2 e NR-3, da Port./MTb n. 3.214/78 . Art. 160 Nenhum ... dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves. . Seção III . DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS . Arts. 232 e 233 ...
-
A dogmática judicial do STJ
... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. ... sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves . A peculiaridade da hipótese, que enseja melhor reflexão sobre a ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977. Configura Infrações a Legislação Sanitaria Federal, Estabelece as Sanções Respectivas, e da Outras Providencias.
...IV - inutilização de produto;. V - interdição de produto;. VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;. VII ...ários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves", ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:. pena - advert\xC3"...
-
Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo." (NR) . "Art. 3º ...pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... pela presente lei (da inspeção prévia, do embargo ou interdição). § 2º - Os exames de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 168, da . . ... não desgaseificados ou decantados; postos de reabastecimento de aeronaves; locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e ...
-
Manual de perícia médica da previdência social
.... 1.19.3 – Enquanto perdurar a interdição, compete ao empregador pagar a remuneração mensal de seus empregados. . ... Operacionais de Vôo” e “Mecânicos de Manutenção de Aeronaves”, têm procedimento diverso: . 3.21.1 – Os aeroviários integrantes ...
-
Legislação Complementar
... IV — imóveis; . V — navios e aeronaves; . VI — veículos; . VII — móveis ou semoventes; e . VIII — ...12.735, de 30.11.12, DOU 3.12.12) . III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de ...
-
Nascimento - situações especiais
..., como um posterior casamento, nascimento de filho, óbito, interdição etc., será promovida retificação destes para que passem a constar os ... . No caso de nascimentos ocorridos a bordo de aeronaves brasileiras, a regra está no artigo 173 do Código Brasileiro de ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... § 2. Para declarar incapacidade, perda ou interdição" de direito público ou privado. . Artigo 8 o . Os atos de que tratam os \xE2"...ão todas as medidas necessárias para impedir que os navios e aeronaves autorizados a arvorar suas bandeiras transportem escravos e para punir as ...
-
Sentença nº 1000875-64.2021.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... fazia o monitoramento de equipamentos e veículos; recebia as aeronaves e acoplava o finger; não acompanhava o carregamento e descarregamento das ... para fazer lacração; - realizar a liberação e interdição de “taxi way”. Em dezembro de 2018, o reclamante voltou a realizar ...
-
Código Bustamante
... demencia ou imbecilidade, a surdo-mudez, a prodigalidade e a interdição civil são unicamente restricções da personalidade, que permittem ... CAPITULO I — DOS NAVIOS E AERONAVES . Artigo 274 . A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... dano decorrente de “delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves” 23 . . 23. Este artigo possui correspondência normativa expressa com ... INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DO AUTOR AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – PRINCÍPIO DA ORALIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ...
-
Acórdão Nº 0021610-14.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA INFRAERO. PERICULOSIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO DURANTE O ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ADICIONAL DEVIDO. Atividades exercidas durante o abastecimento das aeronaves no pátio do aeroporto, dentro da área de risco. Adicional de periculosidade devido. Inteligência do previsto na NR-16, item 3, g, da Portaria 3214/78, combinado com o entendimento jurisprudencial majoritário. NÃO FORNECIMENTO DE...
... Atividades exercidas durante o abastecimento das aeronaves no pátio do aeroporto, dentro da área de risco. Adicional de ...interdição do local pelo Ministério do Trabalho e Emprego (conforme item 3.1.1 da ... -
Procedimentos registrais no RTD
.... A alienação fiduciária de aeronaves ou de seus motores deve ter o seu instrumento público ou particular ...interdição de uma das partes; . III – pela mudança de estado que inabilite o ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar, esta não ...aeronaves...
-
Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo." (NR) . "Art. 3º ...pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001767-82.2016.5.07.0005), 2018-09-19
... DE SEGURANÇA impetrado por J W SARAIVA & CIA LTDA em face de interdição imposta por ato do auditor fiscal do trabalho FRANKLIM RABELO DE ARAUJO, ... o qual interditou a atuação dos caminhões de abastecimento de aeronaves com tanques de inflamáveis de números 1059(Gás), 1414(QAV) e 1469(QAV), ...
-
Acórdão Nº 0021983-58.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DENEGAÇÃO. Hipótese em que a decisão proferida pela autoridade dita coatora, ao deferir em parte a tutela de urgência antecipada, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, na medida em que devidamente embasada na prova existente nos autos da ação subjacente e em conformidade com os requisitos legais referentes ao instituto.
... apenas veículos projetados e fabricados com o fim de rebocar aeronaves ("rebocadores aeronáuticos") para as atividades de reboque de aeronaves, ... acidente ocorrido no aeroporto de Porto Alegre, em razão da interdição dos tratores pelo MTE, passou a utilizar equipamentos alugados para a ... -
Chuvas causam duas mortes no Litoral Norte de São Paulo
... São Paulo causaram duas mortes, deslizamentos de encostas e interdição de três rodovias, impedindo acesso dos bombeiros a áreas atingidas. ..., que está na região, pediu ajuda ao Exército, que cedeu aeronaves maiores para levar bombeiros e médicos à região. Em Ubatuba, uma menina ...