interdito proibitório doutrina
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00132564820094058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0013256-48.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: POSTO DEZ LTDA ADVOGADO: Francisco Monteiro Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do ... -
Ata notarial
... Ata notarial : doutrina, prática e meio de prova. São Paulo: Quartier ... interdito proibitório (art. 1.210 do Código Civil). Ex.: ...
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Acordao N° 1407386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Preliminar. Nulidade. Sentença. Cerceamento. Defesa. Rejeitada. Ações possessórias. Natureza dúplice. Coisa julgada. Efeito preclusivo. Ação declaratória de nulidade. Interesse de agir. Inexistente. Litigância. Má-fé. Ausente. 1. O mero indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, mormente quando a questão já se encontra preclusa nos autos, não importa cerceamento de defesa. 2
... dúplice e tendo a ré da ação de interdito proibitório ... formulado pedido contraposto de ... É por isso que a doutrina ... processual mais evoluída de nossos dias vê ... -
Acórdão Nº 0002054-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... Da doutrina quanto ao tema, destaco os ensinamentos de Nelson ... Nesse sentido: ... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-92.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pela reclamada. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE DA FÁBRICA DA RECLAMADA. IMPEDIMENTO DE LIVRE ACESSO PELO...
... INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE DA FÁBRICA ... , o da competência, conceituado pela doutrina como pressuposto processual positivo relativo ao ... -
Acórdão Nº 1001587-75.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-03-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INTERDITO PROIBITÓRIO. MANDADO PROIBITÓRIO – INAUDITA ... 20. A propósito do tema, ensina-nos a doutrina nacional que: ... Endereço: Rua Tribunal de ...
- Decisão Monocrática Nº 5064158-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 0001875-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL ... Como bem asseverado pela melhor doutrina, a ... característica da ação possessória é ...
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Acórdão Nº 37096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO DENIT. AUDITORIA OPERACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR DIVERSOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Daí, convirem a doutrina e a jurisprudência em que há de ser ... ( ... ) ... A propósito do interdito proibitório, Pontes de Miranda avança ... -
Acórdão Nº 37096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO DENIT. AUDITORIA OPERACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AGRAVO NO QUAL NÃO SE IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMETNOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Daí, convirem a doutrina e a jurisprudência em que há de ser ... ( ... ) ... A propósito do interdito proibitório, Pontes de Miranda avança ... -
Acórdão nº 1.0027.13.008155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DA POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1- Em ação de reintegração de posse para que o pedido seja julgado procedente o autor deve comprovar cabalmente a sua posse, sendo que esta pode ser exercida independentemente de ocupação física, ainda o esbulho praticado pela ré e sua data, bem como a perda da...
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Acórdão Nº 0052340-57.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... autos em epígrafe, ajuizou Ação de Interdito Probitório em face de Sandra Regina Vaz, ... da presente Ação de Interdito Proibitório proposta por João Carlos Regert em face de ... Sobre o tema, extrai-se da doutrina: Nas duas normas ressalta o caráter preventivo, ...
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Acordao N° 1315594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelações. Administrativo e processual civil. Interdito proibitório. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora rejeitada. Proveito econômico de difícil liquidação. Valor da causa por arbitramento. Viabilidade. Superveniência de sentença de improcedência. Extensão dos efeitos da tutela provisória. Impossibilidade. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... De acordo com a doutrina, além da posse atual da autora, a concessão do ... -
Direito fundamental: Renda básica, cidadania e mínimo existencial
Conforme hannah arendt, a privação da cidadania afeta a condição humana; e o ser humano, privado de seu estatuto político, perde a sua substância.
DOUTRINA JURÍDICA ... Eduardo Cambi PROMOTOR DO ... O INTERDITO PROIBITÓRIO ... O INTERDITO PROIBITÓRIO ... - Acórdão Nº 0303383-26.2017.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
- Acórdão Nº 0303093-62.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Decisão monocrática Nº 52393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na ... e a decisão proferida nos autos de interdito proibitório, a qual não debate a questão da ...
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A problemática das desapropriações em áreas esbulhadas
Opinião: A problemática das desapropriações em áreas esbulhadas
... EMENTA - “INTERDITO PROIBITÓRIO Turbação da posse Apossamento ... especial atenção dos legisladores, da doutrina e da jurisprudência, por se tratar de situação ... -
A posse de bens imateriais
... doutrina contemporânea tem se dedicado ao estudo da posse ... 228 descreve: “ É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral ...
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Direito Agrário
... -se de princípios reconhecidos pela doutrina mais autorizada; 3: incorreta. Ao contrário, ... com atitude de Silva, ajuizou ação de interdito proibitório no juízo da Vara Agrária de ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... A propósito, trazemos a doutrina de Gustavo Filipe Barbosa Garcia 9 : ... Como se ... da Justiça do Trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre ...
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Disparidades no crime de apologia ao racismo
... Na doutrina especializada sobre o tema, já se encontra esse ... O Interdito Proibitório no Direito Brasileiro ... De ...
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Acordao N° 1623567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Economia processual. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Interdito proibitório. Construção irregular em àrea pública. Mera detenção. Demolição. Turbação. Inocorrência. Poder de polícia da administração pública. Inadequação da via eleita. Decisões mantidas. 1. No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 560 e 561
... AÇÃO ... POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÀREA ... 233) ... Consigne-se, ainda, que, na doutrina de Carvalho Filho (In CARVALHO FILHO, José dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000739-72.2013.5.07.0009), 2014-10-09
... CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ... AUTOR: SINDICATO DOS ... doutrina e a jurisprudência trabalhistas passaram a ...
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Acórdão Nº 0010739-23.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... INTERDITO PROIBITÓRIO – CONFLITO SUSCITADO SOB O ... válida a transcrição da doutrina de Elpídio Donizetti: ( ... ) ... Além do ...