interdito proibitório doutrina
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Acórdão nº 1.0000.23.049418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA. É vedada a inovação recursal e, em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado a quo. Nos termos do art. 114, do CPC, o...
... GUSTAVO DE MIRANDA MOREIRA, na ao de interdito proibitrio movida por MARIA APARECIDA FERREIRA ... Sobre o tema, vlidas so as lies da doutrina especializada:2. Tipos de litisconsrcio. Como h ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... dependente de pacto antenupcial, a doutrina majoritária entende que certas disposições ... ção e Reintegração de posse e o Interdito Proibitório ... Importante efeito da posse ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... elementos, ainda fortemente calcados na doutrina corporativista, e os cânones da liberdade ... XXIV – o/a empregador/a utilizar o interdito proibitório ou qualquer medida semelhante ... -
Decisão monocrática Nº 1385836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... "INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... Salles, A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, RT, 2P edição, p. 708) ...
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A dinâmica da posse
... @83. Reintegração e interdito ... - Os requisitos do interdito ... Interdito proibitório ... A terceira das principais defesas da ... a Cohab/ SP apelou ao STJ alegando que a doutrina admite a validade da cláusula de condição ...
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Decisão da Presidência nº 36058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... e Jayme Pereira ajuizaram Ação de Interdito Proibitório (Processo nº ... cuja noção tal como ministrada pela doutrina (WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, Comentários ao ...
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Decisões Monocráticas nº 36058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... e Jayme Pereira ajuizaram Ação de Interdito Proibitório (Processo nº ... cuja noção tal como ministrada pela doutrina (WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, Comentários ao ...
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Decisão monocrática Nº 874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... que se trata, na origem, de ação de interdito proibitório proposta pela CAGEPA em face da ... É neste sentido a doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues: ... “É ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... p. 685). 3) À luz da doutrina administrativista, existe o dever de vigilância ... úblicas, ações individuais plúrimas, interdito proibitório, ações de cessão de crédito, ...
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Acórdão nº 1.0433.15.019156-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PROTEÇÃO POSSESSORIA DEFERIDA - SUSPENSÃO - ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM MESMO PEDIDO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO. - Proferido acórdão por esta Turma Julgadora, reformando a decisão objeto do presente recurso, tendo o mesmo transitado em julgado, fica prejudicado, em razão da perda de objeto, o exame do agravo...
... : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INTERDITO PROIBITRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - PROTEO ... turbao ou esbulho - o que se denomina na doutrina como ao de fora nova -, caso contrrio, a demanda ... -
Acórdão nº 1.0216.12.008552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA - AFASTA - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE - SAISINE - CESSÃO ONEROSA - BEM INDIVISÍVEL - INSTRUMENTO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O interdito proibitório se presta a defender...
... procedente o pedido inicial da ao de interdito proibitrio ajuizada por ANGLICA DUMONT CUNHA, nos ... Assim pontua a doutrina:Posse e propriedade. Transmisso. Com a morte do ... -
Acórdão nº 1.0421.17.000650-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da norma estabelecida no art. 567, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. 2....
... , por meio da qual, nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada contra Vanderson Mrcio de ... Loureiro, in Cdigo Civil Comentado: doutrina e jurisprudncia: Lei 10.406, de 10.01.2002/ ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Portanto, a doutrina e a jurisprudência, antevendo essa ... : 2806437820118260000: “POSSESSÓRIA INTERDITO PROIBITÓRIO Liminar Pretensão à sua ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... , ao contrário considerou uma parte da doutrina, apressadamente, o Código Civil alterou ... lhe nega a posse, não poderia usar do interdito contra o herdeiro certo, o neto, ficando destarte ... impede que seja acolhido o interdito proibitório, no qual a posse ainda não esta frontalmente ... -
Das penalidades - (arts. 722 a 733)
... 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na ... Ação de interdito proibitório. Movimento grevista. Acesso de ...
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Das penalidades
... 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na ... Ação de interdito proibitório. Movimento grevista. Acesso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105427220174050000), 12-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção por ele interposta, nos autos do Interdito Proibitório nº 0810544-71.2017.4.05.8300, em ... "( ... )Vê-se de tal doutrina que o bem de família a que se conceituou ... -
Processo nº 0006707-91.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... INTERDITO ... Interdito proibitório ... consagrado na doutrina ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
DOUTRINA DOUTRINA ... UBIQUIDADE ... NA ... ed. São Paulo: DJP, 2006 ... O Interdito ... O Interdito Proibitório ...
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Direito Processual Civil
... tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela ... a ação de nunciação de obra nova; o interdito ... ção de obra nova; o interdito proibitório ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10923-62.2013.5.12.0037)
... com pedido de expedição de mandado proibitório, que foi deferido liminarmente pelo Juízo de ... Em virtude de a ação a ação de interdito proibitório ter sido extinta sem resolução de ... A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da teoria ...
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Acórdão nº 1.0035.09.169496-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.- Para a configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, exigido para a procedência do Interdito Proibitório, não se exige do proprietário a demonstração de turbação ou de esbulho efetivo, mas apenas que seja fundado o receio de vir a ser turbado ou...
... 408/411-TJ) que, nos autos do Interdito Proibitrio ajuizado por Romes Nader e Elza Farani ... Neste sentido, colhe-se a doutrina de FREDIE DIDER JR e outros: "Embora a ... -
Acórdão nº 1.0035.09.169496-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.- Para a configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, exigido para a procedência do Interdito Proibitório, não se exige do proprietário a demonstração de turbação ou de esbulho efetivo, mas apenas que seja fundado o receio de vir a ser turbado ou...
... 408/411-TJ) que, nos autos do Interdito Proibitrio ajuizado por Romes Nader e Elza Farani ... Neste sentido, colhe-se a doutrina de FREDIE DIDER JR e outros: "Embora a ... -
Acórdão nº 1.0713.12.002716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ATO ILÍCITO - PROVA - ARTIGOS 186 E 927 DO CCB - APLICAÇÃO. a ação de interdito proibitório tem aplicação quando a parte receia ser molestada em sua posse. O recrudescimento do conflito verificado em razão de atos ilícitos praticados por uma das partes dá ensejo à indenização pelos danos materiais, quando demonstrados e, ainda, reparação por dano moral.
... os pedidos formulados na ao de interdito proibitrio c/c indenizao por danos materiais e ... ), que deve ser confirmado, com arrimo na doutrina que orienta:"A reparao pecuniria do dano moral ... -
Da Ação de Exigir Contas (Arts. 550 a 553)
... Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência recusaram a possibilidade do ... b) Interdito proibitório ... Conquanto esse interdito ...