Interpretação dos tratados
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... ção, a interoperabilidade de sistemas, a integração e a interpretação de dados: ... I - de segurança pública e defesa social; ... II - ... dependentes de drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agregada, de modo a preservar o sigilo, a confidencialidade e a ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VIII - fixar, no âmbito do Ministério, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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Olhar, ver, reparar: uma análise do caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo
O artigo analisa o caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ao trabalhar com uma perspectiva abstrata e principiológica de Constituição, o estudo evidencia a abertura e a incompletude da identidade do sujeito constitucional. Demonstra, ainda, que o reconhecimento da...
... ler essa disposição constitucional? Como conciliar uma interpretação literal, que caminharia para uma exclusão da união estável entre ... tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil? Essas são algumas ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , ... 5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos direitos humanos fundamentais, promoveu considerável ...
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Acórdão nº 2015/0062648-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratados ... intuito de bem caracterizar a interpretação ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... oriundas da análise da integração, aplicação e execução de tratados internacionais voltados para ... Capítulo 10 • A Recepção, ... importância restrita; c) os que consignam simplesmente a interpretação de cláusulas de um tratado já vigente; d) os que decorrem, lógica e ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é ... LEI 7.716/1989. CONCEITO DE RAÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. MORA LEGISLATIV A ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 158 e 161 da CF⁄88, que foram expressamente tratados" no acórdão rescindendo. Assim, em se tratando de controvérsia que alcan\xC3" ... a decisão rescindenda não havia divergência de interpretação em torno da questão em litígio" (AgRg nos EREsp 8.224⁄AM, 1ª Seção, ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SITUAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO" ÚNICA AOS ... DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RELEV\xC3" ... individuais que não podem ser tratados de maneira uniforme, sob pena de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-46.2013.5.06.0002 (01442-2006-011-06-00-8)), 05-02-2014
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. REGIME LITISCONSORCIAL. CPC, art. 509. Nesta ação figuram como reclamadas duas empresas, sendo a primeira responsável principal pelos créditos do autor e a segunda responsável subsidiária. Excluindo-se da condenação os honorários advocatícios, apenas é beneficiária da reforma da sentença a demandada que recorreu, pois a hipótese é a de...
... Portanto, os litisconsortes s ã o tratados como litigantes distintos entre si. Interpreta ç ã o dos arts. 47 e 509, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, ... II - proteção integral e prioritária: a interpretação" e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada \xC3" ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0214027-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a ... 10.865⁄04, pois não há como, numa interpretação" literal do citado art. 40 do referido normativo federal, chegar à conclus\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1225018 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a ... 10.865⁄04, pois não há como, numa interpretação" literal do citado art. 40 do referido normativo federal, chegar à conclus\xC3" ...
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Direito Internacional
... O art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma ... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas comunitárias. Existe ainda a competência para emitir ...
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Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1 ... dos autos, haja vista que os entes da Federação não devem ser tratados diferentemente em casos semelhantes. Isso porque, não há razoabilidade ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... ção dos tratados) e incidirá sobre os instrumentos hermenêuticos utilizados para promover sua recepção (efeito direto e interpretação conforme), buscando, especialmente, compreender de que maneira os tratados internacionais são compatibilizados com o princípio da supremacia ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... que puderem surgir entre Estados-partes a respeito da interpretação ou aplicação das disposições do presente Tratado Constitutivo serão ... 16 – entendeu-se que ela só poderia cumprir os objetivos dos tratados se estes fossem respeitados pelos Estados e pelos organismos da própria ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-08.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Não demonstrada existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do ... o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... conceitual entre os direitos à intimidade e à privaci-dade, ora tratados como equivalentes, ora como representantes de âmbitos de proteção ... para decidir, a título prejudicial: a) Sobre a interpretação dos Tratados; b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...