Interpretação dos tratados
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), ... A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... art.45, §3º, da LRF, eis que a interpretação a ser ... conferida à norma legal extravasa ao critério ... meramente ... significa, que os credores sejam tratados de ... forma indistinta, mas reconhecendo-se a ... necessidade de estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores-. VII - Por isso dizia que a regra moral poderia igualmente ... ção, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XII - Com efeito, ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... com os compromissos comuns multilaterais expressos nos diversos Tratados que a compõem, tendo um órgão interestadual para dirimir conflitos que tem poderes de decisão e poderes de auto-interpretação dos próprios Tratados. Sobre a OMC veja-se, nomeadamente, Pedro Infante ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , uma vez que há Direito, proveniente de vários tipos de fontes (tratados; sot law; costumes, inclusive privados; regulações, inclusive privadas ... meio do encadeamento de órgãos judiciais que permitem a interpretação e aplicação do Direito com a uniformidade exigida a partir do ápice, no ...
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Uma aproximação entre direito e sustentabilidade a partir do pluralismo jurídico. Abordagens teóricas críticas
A chamada crise ambiental explicita uma expressiva crise estrutural que levou as sociedades a repensarem seus padrões de produção e consumo, produzindo uma interpretação do paradigma do desenvolvimento sustentável que alcançou diversos mecanismos de regulação jurídica no contexto do sistema econômico internacional, legitimando poderes e discursos convertidos em hegemônicos. A partir desse...
... seus padrões de produção e consumo, produzindo uma interpretação do paradigma do desenvolvimento sustentável que alcançou diversos ... Tratados e Protocolos Internacionais, geralmente limitado à matriz lógica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... interpretação contida na Súmula 368. Nesse sentido, consagrou-se a tese de a norma ... ção, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XII - Com efeito, ...
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Amianto: o Dever de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho e a Insubsistência do Conceito de Limites de Tolerância Como Instrumento de Elisão de Responsabilidades
O presente estudo busca discutir duas questões relacionadas ao tema amianto, sob uma perspectiva interdisciplinar e constitucional, quais sejam, a aplicação do regramento restritivo ao uso de produtos contendo fibras de referido mineral em toda cadeia produtiva, inclusive ao comércio, bem como a utilização do controverso conceito de limites de tolerância. Sustenta-se a existência de um dever de...
... A interpretação sustentada neste trabalho, ademais, busca ixar pressupostos para que s temas relacionados à saúde e segurança do trabalho sejam tratados sob perspectiva similar, com atenção aos princípios da prevenção, da ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... Ao contrário, requer sua abstenção”. Cf Interpretação dos direitos fundamentais e o conflito entre poderes , p. 111. De tudo se ... do regime, dos princípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ... 13.3. A Constituição ...
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Processo nº 2007.001.135300-7 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2008
... 285-A, do CPC. Inocorrência de primazia hierárquica dos tratados internacionais de direito público sobre as normas internas dos países gnatários. Interpretação conforma a Constituição do art. 98 do CTN. Tributação de ICMS que ...
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Processo nº 2007.001.135300-7 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2008
... 285-A, do CPC. Inocorrência de primazia hierárquica dos tratados internacionais de direito público sobre as normas internas dos ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... Os tratados da União se encontram na origem de inúmeras decisões que influenciam ... O TJUE apresenta-se como garantidor da legalidade, da interpretação e da aplicação uniforme do direito da União europeia, sendo a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , em julgar procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da ... do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte). V ...
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A prevalência do negociado sobre o legislado e direitos humanos: a supralegalidade das normas internacionais do trabalho
A reforma trabalhista consolidada no Governo Temer baseou-se no primado da sujeição do trabalho humano ao comando da lógica de mercado. Este cenário conflita com o ideal fixados nas normas internacionais de direitos humanos. As inseguranças do mundo do trabalho (desemprego crescente, heterogeneidade e precarização do mercado de trabalho, desigualdade e exclusão social) são mecanismos do...
... 444 e do art. 611-A da CLT interpretação no sentido de que negociação não pode se sobrepor ou conlitar com as nvenções Internacionais do Trabalho e outros tratados de direitos humanos ... Palavras-chave: ... Autorregulação — ... -
Arbitragem internacional e a proteção de investimentos
Dispositivo deve contar com a adesão do Brasil se as vantagens reclamadas junto à comunidade internacional forem aceitas
... Como parte do processo de reforma, diversos tratados internacionais de conteúdo econômico foram assinados nos últimos anos ... interpretação nos membros do tribunal permanente ... 8. RESPOSTA SISTÊMICA DA ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem ... do tempo, por si só, não tem o condão de ... interpretação do art. 1º da Constituição do estado, que assegura um ... direito ... -
DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-294/2000-054-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. No agravo de instrumento a parte ao impugnar o despacho denegatório está restrita aos temas tratados em recurso de revista, posto que este já foi objeto de análise pelo Tribunal, não se admitindo inovações. Agravo não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
... ao impugnar o despacho denegatório está restrita aos temas tratados em recurso de revista, posto que este já foi objeto de análise pelo ... , porque a decisão Regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. A admissibilidade de recurso de revista ... -
DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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Tratados Internacionais
... -se a Accioly , Rezek menciona uma classificação tríplice para os chamados acordos executivos: aqueles nos quais se tratam da interpretação de cláusulas de determinado contrato vigente; aque- ... les decorrentes de um tratado vigente, configurando-se, entretanto, numa espécie de ...
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Renovada insegurança jurídica no Brasil - a especialidade das normas internacionais
... , tendo o efeito prático de uma denúncia parcial dos tratados, eis que nega vigência ao artigo 7º (lucros auferidos sem que exista ... Tôrres, ao tecer suas considerações a respeito da interpretação dos tratados internacionais sobre a renda e o capital, diz que essas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , já que, segundo a atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil antes da EC ... De outro lado, a interpretação da Lei processual não pode estar divorciada do texto constitucional, pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação ... e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais ... Direitos e ... garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ... ratificados pelo Brasil. Sistemas de ...
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Decisão monocrática Nº 36091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... ário do Supremo Tribunal Federal, e de acordo com a melhor interpretação das Leis, dos tratados internacionais e, em especial, da Constituição ...