Interpretação dos tratados
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Violência contra as mulheres na fronteira: as cidades gêmeas de Corumbá/Porto Quijaro e Ponta Porã/Pedro Juan Caballero
No presente artigo, aborda-se a interface de duas políticas de Estado específicas, a contemplarem a fronteira e a violência contra as mulheres, decorrente de pesquisa de campo realizada no ano de 2014 em duas cidades gêmeas situadas na linha da fronteira brasileira. O escopo da pesquisa consistia em verificar se existe integração entre essas políticas, se elas contemplam a realidade da população...
... de os limites da fronteira brasileira já estarem definidos em tratados internacionais desde o século XV – primeiramente no Tratado de ... e geodésicos posteriormente levou a questionamentos de interpretação e correção dos tratados e convenções já firmados. Os próprios ... -
Os Indivíduos como Sujeitos do Direito Internacional
... de que são detentores os Estados (como, e.g., a de celebrar tratados). Tampouco no plano do direito interno, nem todos os indivíduos ... 130 Com incidência direta destes cânones nos métodos de interpretação das normas internacionais de proteção, sem necessariamente se afastar ...
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O direito fundamental à saúde e o acidente de trabalho: por uma investigação mais precisa do nexo causal
O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do direito fundamental à saúde e do meio ambiente de trabalho hígido, a problemática da investigação das causas de acidentes laborais, em especial sob a ótica da sua influência para fins de responsabilidade civil. O crescimento exponencial de incidentes desta natureza não diz respeito apenas aos trabalhadores e aos empregadores, mas, também à...
... Esse protagonismo, ao contrário de ser produto de interpretação isolada do art. 157 da CLT, revela-se no conjunto pátrio de normas, ... ão do entendimento vigorante acerca do status hierárquico dos tratados" internacionais de direitos humanos ratificados e promulgados pelo Brasil, \xC3" ... -
Em vez de si mesmo
... interessados no Direito inglês apresenta é uma interpretação desse Direito, sua interpretação própria, que cada qual terá ... que escolheu usar (decisões jurisprudenciais; leis; manuais; tratados; artigos e textos de todas as espécies). No caso em tela estamos, ...
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Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... ça do Estado da Costa Rica, que por sua vez entendeu, na interpretação do artigo 21 da Constituição daquele Estado 1 , que as técnicas que ... normativos existentes entre os Estados, a elaboração de Tratados Internacionais é a medida salutar para resolução desses conflitos ... -
Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... pela assinatura, ratificacao e internalizacao de tais Tratados e Convencoes. Este primado da prevalencia dos Direitos Humanos, conforme ...
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Direito Internacional
... de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) O Brasil, assim ... dos tratados em matéria tributária, retomando a interpretação original ... do artigo 98 do Código Tributário Nacional. Em 2017, a ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ção da paz e da segurança internacionais que estiverem sendo tratados pelo Conselho de Segurança, e da mesma maneira dará conhecimento de tais ... de uma questão perante a Côrte, fôr discutida a interpretação de instrumento constitutivo de uma organização pública inter-nacional ...
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As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... tratados internacionais de direitos humanos ʹ e, sobretudo, a Convenção nº. 169 ... possibilitariam assumir, tornando-os ͞ parâmetros de interpretação constitucional , uma vez que eles fornecem critérios hermenêuticos para ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 977-26.2020.5.07.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA...
... ção taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados" e ... convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislaç\xC3" ... 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação ... restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 634-42.2020.5.09.0673)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA...
... ção taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados" e ... convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislaç\xC3" ... 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação ... restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva ... -
Os novos direitos e garantias
... VII.4.2 A regra da interpretação restritiva dos privilégios e sua abrangência às concessões e ... pela Suprema Corte, com relação à prevalência absoluta dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a Constituição, pois por mais ...
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Decreto nº 8.980 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... -RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir "interpretação conforme à Constituição" ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento ... decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" ... -
DECRETO Nº 8162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e Remaneja Cargos em Comissão.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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Direito Humanos
... de 1981 não prevê a cláusula geral de derrogação (comum nos tratados de direitos humanos), que permite ao estado se desobrigar dos ... é marcada por sua grande finalidade de uniformizar a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos e dos tratados de direitos ...
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DECRETO Nº 93237, DE 08 DE SETEMBRO DE 1986. Regula as Atividades de Advocacia Consultiva da União, No Poder Executivo.
... I - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos tratados, bem assim dos atos emanados da Administração Federal; ... II - ... interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser ...
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... -chave: Constitucionalismo democrático; Teoria da interpretação; Ativismo judicial; Direito Civil ... Licença CC BY: ... Artigo ... áfico de normas de direito privado para cartas políticas ou tratados internacionais, mas como procedimento metodológico de compreensão do ... -
EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... b. Hermenêutica e interpretação constitucional: teoria, classificação e métodos. Princípios ... c. Abertura material dos direitos fundamentais. Tratados de Direitos Humanos: incorporação, hierarquia e jurisprudência do STF ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... LIMITES E INTERPRETAÇÃO CONFORME: INTELIGÊNCIA DO ART. 442-B DA CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ... ém as questões atinentes à interpretação e à aplicação dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil ... EN-RF-122 — ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... I – por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) universalizar as normas de proteção ao trabalho, ... órum qualificado, possuem hierarquia constitucional, por interpretação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal ... Embora a crítica ...
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O princípio da liberdade
... leis , tal como destacamos ante-riormente 787 , conforme a interpretação que, a seu momento, fizeram autores ideologicamente tão opostos como ... obviar a incorporação em nosso ordenamento constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos, cujas cláusulas devem ser ...
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... , além de valorar os fatos e subsumi-los à lei, fará a interpretação do ordenamento jurídico de forma justa e equânime, atendendo não só ... ÉM AS QUESTÕES ATINENTES À INTERPRETAÇÃO E À APLICAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL.” ... O procedimento para ...