Interpretação dos tratados
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - desenvolvimento da ... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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Decisao Nº 8000027-45.2023.8.05.0123 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas ... A interpretação dos tratados internacionais, o art. 31 da Convenção de Viena estabelece: ...
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DECRETO Nº 7127, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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DECRETO Nº 8161, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministerio da Integração Nacional e Remaneja Cargos em Comissão.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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Decisão monocrática Nº 1330204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... a questão atinente à vedação da bitributação baseada em tratados internacionais ( ... )” (eDOC 2, p. 239) ... Nesse contexto, o feito ... 7° DOS TRATADOS - INTERPRETAÇÃO DA PRÓPRIA OCDE. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL. DIVERSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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Direito dos Tratados
... interpretação autêntica dos tratados, quando as partes contratantes a julguem necessária, será, também, formulada por escrito ... ARTIGO 4 o ... Os ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
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"Brasil exagera ao usar regra internacional contra planejamento fiscal abusivo"
... inconstitucionalidade da nova lei e a sua incompatibilidade com tratados internacionais ... ConJur Quais as crticas ao novo modelo ...
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Concepções e conceito de acesso à justiça
A construção de um conceito jurídico ao Acesso à Justiça é importante para sua compreensão, assim, evitando a utilização do termo sem critérios ou como uma expressão vaga. Identificou-se na pesquisa duas perspectivas, uma jurídico-processual, atrelada à efetividade do processo como instrumento de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema jurídico e da...
... , instituídas como órgãos responsáveis pela interpretação e aplicação dos tratados e demais diplomas internacionais e ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... dos Estados e pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional; c) A boa-fé deve reger as ... de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ...
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A exploração econômica dos recursos minerais espaciais: um regime internacional em formação?
Este artigo aborda a necessidade de coordenação dos vários interesses relacionados à exploração comercial dos recursos espaciais, diante da insuficiência regulatória atual. O objetivo é avaliar se a governança global nessa área pode conduzir à formação de um novo regime internacional, que promova o desenvolvimento cooperativo de estratégias adequadas para o enfrentamento dos problemas existentes...
... tratados, convenções e protocolos negociados entre os países, instrumentos de ... ção do regime jurídico espacial pode dar-se com a interpretação dos instrumentos já existentes 57 e com o regramento das condutas por ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição. Procedência ... parcial da ação ... 1. Os ... são tratados, que são mencionados, enfim, que são os interessados. Isso é ... a ...
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O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas ... , que determina que a esse instrumento deve ser dada a interpretação que assegure a maior proteção dos direitos nele consagrados. A Corte IDH ... -
Decisão da Presidência nº 886680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... A propósito: PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ... INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016188420204058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801618-84.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ARAUJO ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES.
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A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... á prevista, de certa maneira na exigência de pena mínima nos tratados quando referem-se à dupla incriminação ... 5 Ext. 553-7/Alemanha ... A interpretação decorre da necessidade de prevalecer a dignidade da pessoa humana em face ...
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Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2000100-41.1991.5.09.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE DE ENSINO. HORA-ATIVIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊN
... HORA-ATIVIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... 15-16, autos físicos), ... assim também tratados no título executivo ... " ... Nesse contexto, para ... -
Violência contra as mulheres na fronteira: as cidades gêmeas de Corumbá/Porto Quijaro e Ponta Porã/Pedro Juan Caballero
No presente artigo, aborda-se a interface de duas políticas de Estado específicas, a contemplarem a fronteira e a violência contra as mulheres, decorrente de pesquisa de campo realizada no ano de 2014 em duas cidades gêmeas situadas na linha da fronteira brasileira. O escopo da pesquisa consistia em verificar se existe integração entre essas políticas, se elas contemplam a realidade da população...
... de os limites da fronteira brasileira já estarem definidos em tratados internacionais desde o século XV – primeiramente no Tratado de ... e geodésicos posteriormente levou a questionamentos de interpretação e correção dos tratados e convenções já firmados. Os próprios ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7/STJ. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO ESTADUAL. SÚMULA N.º 280/STF. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO
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Os Indivíduos como Sujeitos do Direito Internacional
... de que são detentores os Estados (como, e.g., a de celebrar tratados). Tampouco no plano do direito interno, nem todos os indivíduos ... 130 Com incidência direta destes cânones nos métodos de interpretação das normas internacionais de proteção, sem necessariamente se afastar ...
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O direito fundamental à saúde e o acidente de trabalho: por uma investigação mais precisa do nexo causal
O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do direito fundamental à saúde e do meio ambiente de trabalho hígido, a problemática da investigação das causas de acidentes laborais, em especial sob a ótica da sua influência para fins de responsabilidade civil. O crescimento exponencial de incidentes desta natureza não diz respeito apenas aos trabalhadores e aos empregadores, mas, também à...
... Esse protagonismo, ao contrário de ser produto de interpretação isolada do art. 157 da CLT, revela-se no conjunto pátrio de normas, ... ão do entendimento vigorante acerca do status hierárquico dos tratados" internacionais de direitos humanos ratificados e promulgados pelo Brasil, \xC3" ...