Interpretação dos tratados
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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Renovada insegurança jurídica no Brasil - a especialidade das normas internacionais
... , tendo o efeito prático de uma denúncia parcial dos tratados, eis que nega vigência ao artigo 7º (lucros auferidos sem que exista ... Tôrres, ao tecer suas considerações a respeito da interpretação dos tratados internacionais sobre a renda e o capital, diz que essas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
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O direito fundamental à saúde e o acidente de trabalho: por uma investigação mais precisa do nexo causal
O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do direito fundamental à saúde e do meio ambiente de trabalho hígido, a problemática da investigação das causas de acidentes laborais, em especial sob a ótica da sua influência para fins de responsabilidade civil. O crescimento exponencial de incidentes desta natureza não diz respeito apenas aos trabalhadores e aos empregadores, mas, também à...
... Esse protagonismo, ao contrário de ser produto de interpretação isolada do art. 157 da CLT, revela-se no conjunto pátrio de normas, ... ão do entendimento vigorante acerca do status hierárquico dos tratados" internacionais de direitos humanos ratificados e promulgados pelo Brasil, \xC3" ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... A obviedade dos temas tratados e o estado arcaico da proteção dos direitos humanos pelas instituições ... , a adequação de dispositivos do direito nacional ou a interpretação de tratados. No âmbito contencioso, em casos concretos, dá ...
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Decisão monocrática Nº 36091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... ário do Supremo Tribunal Federal, e de acordo com a melhor interpretação das Leis, dos tratados internacionais e, em especial, da Constituição ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. 282º, 2 e 4, da Constituição ( ). 64 ... e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil ...
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A tradução dos suportes fáticos
... 212. Interpretação e integração dos negócios jurídicos , São Paulo, Editora Revista dos ... A partir dos elementos tratados é que passamos a cotejá-los em face dos critérios para a tradução dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... , o ordenamento jurídico brasileiro, assim como a sua interpretação e aplicação diante do caso concreto, deve ter como norte a mais ampla ... A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do ... -
A autoridade das decisões de órgãos judiciais ou quasi-judiciais internacionais na jurisprudência da corte internacional de justiça: diálogo ou competição?
... , especialmente órgãos de monitoramento estabelecidos por tratados de Direitos Humanos. Isso é justificado à luz da prática da Corte. Não ... Em vários casos, a questão chave envolvia a interpretação de tratados. Assim, por exemplo, além do supracitado parecer do caso do ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... E, cuidando da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), recorreu a Alípio Silveira para apontar a seguinte regra de ... 536, grifo nosso) ... A interpretação correta, em se tratando de direitos fundamentais e as normas sobre ...
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Direito e Literatura
... ótese, não se contentando como o método exegético de interpretação(378). Não se trata o direito como literatura, como alude o referido ... tratados", ressaltando que a interpretação dos discursos jurídicos e literários \xC3" ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... para o cumprimento de metas estabelecidas formalmente nas leis e tratados firmados sobre a matéria ... O presente estudo parte do pressuposto ... , que - tendo-se em vista estar-se utilizando melhor interpretação, e priorizando o melhor entendimento e desenvolvimento do tema - foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208500-68.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com decisões liminares do Pleno do STF (DJE e DOU-22/5/2009), enquanto não for decidido o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.139 e 2.160, o art. 625-D da CLT deve receber interpretação em conformidade com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, positivado...
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A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ção desse ramo do direito, o qual cedeu lugar a uma orientação “objectivista e actualista”, aplicável não só à interpretação de tratados, como também em relação aos costumes e às decisões de organizações internacionais: ... [ ... ], quando se multiplicam as entidades dotadas de ...
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Direito Tributário
... ções tributárias acessórias; (D) as regras de interpretação; (E) o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais ... A ...
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Abuso de acordos de bitributação na jurisprudência do CARF: o que os estados contratantes acordaram?
... úblico, especialmente a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), mas também com os direitos dos contribuintes que, a partir dos ... Em síntese, sob essa vertente, tem-se uma interpretação do acordo de bitributação mais estreita à sua textualidade, isto é, ...
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Direitos Humanos
... ser apresentados por estados-parte a órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos (A) são de limitada utilidade ... de Direitos Humanos com o objetivo de aclarar a devida interpretação dos artigos 25, ponto 1, e 7º, ponto 6, da Convenção Americana de ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
O trabalho debate a negociação coletiva de trabalho como garantia constitucional do direito humano fundamental ao labor dos servidores públicos, sob perspectiva da supralegalidade e do controle de convencionalidade. A problemática reside em examinar se o instrumento da Negociação Coletiva pode ser aplicável ao setor público, analisando, também, se o instituto é compatível com a Constituição...
... -se o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em especial, daqueles que garantem a realização da ... O método de interpretação é sistemático, analisando-se os institutos jurídicos, a jurisprudência ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados, dos decretos e de outros atos ...
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Fato jurídico tributário e a relação de interseção normativa
... Positivo, analisa o dado e apresenta a regra para sua interpretação. A compatibilização entre o conceito do fato imponível e o fato ... 295 ... 166. Os dados contábeis devem ser tratados em separado, já que em muitos aspectos foram recepcionados pelo Direito, ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... pesquisa, que é investigar se, e como estes casos vêm sendo tratados nestas Cortes, por meio de uma pesquisa jurisprudencial nas seguintes ... ãos jurisdicionais dos Estados-Membros, da aplicação e a interpretação uniformes do direito da União. Tem como missão garantir o respeito do ... -
Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... Tratados de Maastricht (17.2.1992) e de Amsterdam (2.10.1997), sobre a União ... constitucional das partes litigantes, em decorrência da interpretação da regra do devido processo legal. 10 Portanto, não é a falta de lei ...