Interpretação dos tratados
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Controle de constitucionalidade
... materialmente constitucionais, bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... , negando aplicação a leis que, de acordo com sua interpretação, fossem inconstitucionais. Assinale-se, por relevante, que a ...
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DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente: ... a) O termo ?Brasil? designa o território da República ... 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outro Artigo da presente Convenção, as respectivas ...
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Acórdão nº 1480 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
... NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ... - (VOTO VENCIDO), INDEFERIMENTO, MEDIDA ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... na produção normativa internacional, a exemplo de grandes tratados. Com o avanço do processo de interdependência estatal e, nos anos 90, a ... ao valor normativo no direito doméstico 18 a partir da interpretação das cláusulas gerais ... Até recentemente, no Brasil, por exemplo, ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... preâmbulo que faz menção a diversos direitos e princípios tratados nos seus 50 artigos 89 , extrai-se a alusão à universalidade, ... de Viena sobre o Direito dos Tratados que dispõe sobre a interpretação de tratados autenticados em duas ou mais línguas. O parágrafo 4 o , do ...
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Acórdão nº 2008/0088833-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. 1. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança focado, essencialmente, na interpretação do art. 98 do CTN, por entender que a regra de tratado prevalece sobre a legislação interna superveniente. O acórdão recorrido, todavia, julgou provida a apelação da União e a remessa oficial sem examinar - ou afastar - esse principal fundamento da...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... âmbito do artigo 98 do CTN; a validade, a vigência e a interpretação dos tratados; os específicos problemas das chamadas isenções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser ... -
Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... ípio da dignidade da pessoa humana (CF, 1 o , III) escorre dos tratados doutrinários e dos votos teórico-jurídicos dos tribunais para a ... , que carece, mais do que uma proteção legal, de uma interpretação jurisprudencial que se harmonize com os parâmetros constitucionais ... - Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-74.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, conforme a exigência da Súmula nº 296, ... vendedores, em que aqueles que tinham os piores resultados eram tratados com palavras de baixo calão, o que acontecia de duas a três vezes por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de aumento de pena em questão ." (Código Penal e sua interpretação jurisprudencial - Vol. 1 - Parte Geral, Ed. RT, 7.ª edição, 2001, fls ... delitiva terem sido objeto de um único processo, eles foram tratados em ações penais distintas, gerando vários processos, não havendo, ... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... -se o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em especial, daqueles que garantem a realização da ... O método de interpretação é sistemático, analisando-se os institutos jurídicos, a jurisprudência ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , já que, segundo a atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil antes da EC ... De outro lado, a interpretação da Lei processual não pode estar divorciada do texto constitucional, pois ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... A Corte IDH defende que sua interpretação criativa dos tratados de direitos humanos formam um bloco de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da pessoa humana em cada elaboração dogmática, em cada interpretação e aplicação normativas. A transposição de normas diretivas do sistema ... Como visto em linhas anteriores, a dignidade humana 13 , tratados na Constituição de 1988, veio a ser jurisdicionalizada 14 , alcançando ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... Constituída por tratados internacionais, sendo atualizado por diversos tratados. O Tratado de ... Uma cláusula de interpretação adicional que esclarece como a expressão “pessoas sujeitas à sua ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... 121 Os APPRI’s são tratados internacionais de investimento estrangeiro direto que, com base na ... 147 Vide interpretação do disposto em ONU, Relatório Brundtland, Nosso Futuro Comum , 1987 ...
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Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
... à mesma empresa, com 24 anos de serviço nela prestados? A interpretação literal do art. 461 da CLT afastaria a pretensão, já que o tempo de ... ção salarial, tal como assentada na Constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil — tratados esses de direitos ... -
Acórdão Nº 0020788-72.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua ... A Constituição Federal, em seu art. 5º, §3º, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4717/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORÁRIO DE ESPERA NOS ALOJAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O fato de o acórdão recorrido entender que a cláusula convencional, que dispõe sobre os períodos de espera dos motoristas nos alojamentos, só será aplicável em relação aos intervalos superiores a duas horas, não implica em descumprimento da mesma, mas apenas em interpretação restritiva, ao passo que os
... , não implica em descumprimento da mesma, mas apenas em interpretação restritiva, ao passo que os arestos paradigmas falam genericamente em ... tratados no En ... 342/TST e nos arestos paradigmas. Revista não conhecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4574/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demonstrado, em relação a um dos temas tratados no agravo de instrumento, dissenso jurisprudencial válido, impõe-se o ... 818, CLT e 333, CF relativos à interpretação sobre o ônus da prova ... 1.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. Depreende-se da ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... 1667 ... 208 Julio José Araujo Junior ... uma interpretação eurocêntrica 435 ... Essa leitura incorre nos equívocos do ... decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte), a ...
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Construindo juízes independentes: a autonomia do poder judiciário na formação do pensamento constitucional norte-americano
O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder
... dos direitos individuais modelados de acordo com a interpretação judicial (FIORAVANTI, 1995, p. 98) ... A centralidade do papel ... ça militar, celebrados com a França, e quais a implicações dos tratados diante da posição neutra tomada pelos Estados Unidos em relação à ...