Interpretação dos tratados
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Acórdão Nº 0020484-73.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua ... A Constituição Federal, em seu art. 5º, §3º, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados ... -
Acórdão nº 0127174-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2013
... e restringirem o alcance de disposições contidas em Tratados e Convenções sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário ... DE NORMAS RESTRINGINDO O BENEFÍCIO – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA BEM COMO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATADOS NOS QUAIS ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... Ficamos numa interpretação condizente, entendemos, com a modernidade, porque nossa tendência é ... , sindicatos, associações, ONGs, organizações internacionais, tratados, compromissos sociais, e o desenvolvimento de doutrina jurídica em defesa ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... II.6 Os princípios gerais no campo da interpretação jurídica. II.6.1 Diferentes classes de interpretação. II.6.2 A analogia ... , a aplicação do ius cogens e o problema da hierarquia dos tratados internacionais, que alguma doutrina sustenta que possuem uma categoria ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 02.1929, quando o Benito Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania temporal da Santa Sé sobre o ... do sistema, auxiliando, decisivamente, na formação e na interpretação das normas jurídicas (16) ... Os princípios caracterizadores do ...
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Hermenêutica constitucional
... 1. NOÇÕES DE HERMENÊUTICA JURÍDICA: INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, INTEGRAÇÃO E CONSTRUÇÃO ... A hermenêutica jurídica ... ção dos princípios jurídicos e, em que pese muitas vezes tratados como equivalentes ou mesmo fungíveis, possuem matrizes, significado e ...
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Convenções para evitar a dupla tributação após a vigência da Convenção de Viena
Interpretação das convenções para evitar a dupla tributação
... ões para eliminar a dupla tributação internacional, cuja interpretação vê-se sobremodo afetada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos ... tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivas, permita a redução de determinado ... ção, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XI - Com efeito, a ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE ... VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, ... – A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz ... dos arts. 282, §§ ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... , vinculada ao direito natural; (ii) como pacto, constituída por tratados e convenções; e (iii) como prática social historicamente reiterada ... Esclareceu que sua interpretação evolutiva não se limita às normas substantivas da Convenção, mas ...
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A obrigação de executar obras em estabelecimentos prisionais
Ygreville Gasparin: Obras em estabelecimentos prisionais
... ção Universal dos Direitos do Homem e daqueles inseridos nos Tratados, Convenções e regras internacionais de que o Brasil é signatário ... vêm sendo reconhecidas como norma complementar e meio de interpretação dos tratados sobre o tema, como destaca o ex-relator especial das Nações ... -
Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... ser editadas, internamente, para tornar efetivos os direitos tratados na Convenção. Os direitos civis e políticos recebem fundamentação no ... O Capítulo IV versa sobre as hipóteses de suspensão, interpretação e aplicação da Convenção. A suspensão pode ocorrer em caso de guerra, ... -
Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas de nulité sans grief" no âmbito do processo legislativo. 5. Tratados internacionais e tributos...
... Tratarei dessa importante questão de hermenêutica constitucional na próxima seção ... @2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal ... Eis o teor do dispositivo normativo em análise: "os tratados e convenções internacionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Reclamada apresentou aditamento ao recurso de revista. Os temas tratados" nesta última peça, além de não terem sido apreciadas no último acórd\xC3" ... Essa interpretação" não constitui afronta ao art. 202, § 2º, da CF/88, pois, ao se referir \xC3" ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... interpretação extensiva da Convenção de Montreal, o que poderia ... representar uma ... 7. A Convenção de Viena de Direito dos Tratados" (Decreto-Lei nº 7.030/09) ... positiva em seu art. 27 um importante princ\xC3" ... -
A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
... perceptível que a gestão adequada e integrada dos recursos naturais demandaria estipulações com abrangência somente alcançada pelos tratados e acordos internacionais (MILARÉ, 2015, p. 1598). Dessa forma, em junho de 1972 ocorreu a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... ção” quando foi aprovada a CADH e qual deve ser a sua interpretação nos dias de hoje? ... Há mais dúvidas do que respostas passíveis de ... IDH, 2016) 1011 e Manuela vs. El Salvador (2021) 12-13 Afinal, tratados de direitos humanos, como a CADH, são instrumentos vivos 14 , cujas ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... CIJ. 1. O Costume Internacional. 2. Os Tratados Internacionais. 3. Os Princípios ... Gerais do Direito. 4. Valor da ... de soberania não mais exerce influência de peso na interpretação de tratados 50 , exceto talvez na chamada regra da interpretação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF, "para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido ... ção, na acepção segundo a qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida das respectivas desigualdades. XII - Com efeito, ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Grau, A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e Crítica) , ... São Paulo, RT, 1990, p. 76. Cf. também Paulo ... ser evocada, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ( pacta tertiis ) - ela própria resultado de codificação de um ...
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Direitos fundamentais
... tratados internacionais de direitos humanos” 7 ... Em face dessas lições, o ... princípios constitucionais, imprescindíveis à interpretação dos aqui tratados, além de outros descritos (igualdade, liberdade, ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE ... VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, ... – A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos ... arts. 282, §§ ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de amostragem, métodos e técnicas de controle, interpretação dos resultados e decisões decorrentes; ... V - desenvolver ... áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ... § 1o Sempre ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... a formulação e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto sobre a competividade ... de Previdência, Emprego e Trabalho compete: I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... na ordem jurídica internacional , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Refletem a ... 30. Essa é a interpretação feita por Celso Lafer e que se consolidou no discurso jurídico ...