Interpretação dos tratados
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... jurídica no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ê Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; l) ... ; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados" e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atua\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... jurídicas no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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Acórdão nº 2008/0268336-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , III, da Carta Magna de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso em seu ... de que o Código Tributário estadual não poderia revogar tratados ou convenções internacionais. Verifica-se, portanto, que houve a ...
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Prefácio
... desse fim voltada à atuação conjunta, mais especificamente os tratados de unitização celebrados internacionalmente entre Estados, a fim de ... vigência no plano interno brasileiro, passando pela interpretação dos tratados internacionais de unitização e os princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-727200-02.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECONHECIDAS EM ACORDO JUDICIAL. Infere-se da leitura do acórdão...
... íficos, pois partem do pressuposto de que o empregador, nos casos tratados, reconheceu o direito pleiteado. Incide, pois, a inteligência da Súmula ... Ademais, a solução dada ao caso concreto é resultado de interpretação razoável da matéria posta em discussão, motivo pelo qual não merece ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... jurídica no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... jurídica, no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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Novas formas de acesso à justiça no Direito Comunitário da concorrência
Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar algumas das reformas por que passou o direito comunitário da concorrência e as novas formas de acesso à justiça que foram criadas com ela. As reformas, como será visto, foram baseadas em processos de descentralização da aplicação das regras do ramo do direito em pauta, o que tornou envolvidas as cortes nacionais dos Estadosmembros. Com isso, os...
... de ser a última instância para determinar a correta interpretação e aplicação do Tratado, tendo se tornado base da edificação do direito ... ção de guardião da interpretação e aplicação, tanto dos Tratados constitutivos quanto do direito derivado. Assim, o artigo 220 TCE, da ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... de forma direita a inclusão da água neste contexto, interpretação esta que é feita seguindo os padrões na hermenêutica global deste do ... A interpretação teleológica 269 é aplicada a todos os tratados e acordos, enquanto normativas internacionais, fundamentado no art. 31 da ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... jurídica no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
- Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... as diferentes correntes sobre a hierarquia que os tratados internacionais de direitos humanos possuem na ordem jurídica a partir da interpretação das normas constitucionais sobre a matéria. E a partir disso, sugerir quais os caminhos que melhor se adaptam ao paradigma convencional do Direito ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação da Carta Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradição ... 31, 3, da Convenção de Viena sobre Dir eito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo 496/2009 e Promulgada pelo ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... A obviedade dos temas tratados e o estado arcaico da proteção dos direitos humanos pelas instituições ... , a adequação de dispositivos do direito nacional ou a interpretação de tratados. No âmbito contencioso, em casos concretos, dá ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... jurídica no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATADO INTERNACIONAL CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I -...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... COMO DEFINIDOS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS PERTINENTES; ( ... )” ... POR SUA VEZ, A RECOMENDAÇÃO 190 ... PARTE. ADEMAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO UMA INTERPRETAÇÃO ... SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, FOI A DE ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... Contudo, a linguagem genérica dos tratados pode contribuir para estabelecer princípios gerais sobre os quais a m de interpretação dos juízes internacionais seria ampliada ... A solução encontrada ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos humanos e como a recepção da Convenção Americana de ... da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) na interpretação e na aplicação da CADH ... Contudo, não se propõe o estudo de como ... -
A deslegalização no direito tributário brasileiro contemporâneo
... da legalidade era compreendido a partir de uma teoria da interpretação com o mesmo compatível, a qual pretendia resguardar a possibilidade de o ... ômeno da globalização, com o crescimento em importância dos tratados internacionais e o desenvolvimento de uma dogmática que apregoa sua ...
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Introdução
... questão da exploração em águas ultraprofundas e o estudo dos tratados que fundamentam os acordos de unitização, entre outras matérias ... Em segundo plano analisar-se-á a questão da interpretação dos tratados internacionais perante as ordens jurídicas internacional e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... repartição ministerial, nos casos de exame de direito ou interpretação de lei, ouvir o órgão jurídico da respectiva jurisdição e decidir à ... inclusive, documental, para os diversos assuntos a serem tratados naquelas assembléias; ... Ill - Fornecer os dados que lhes forem ...
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Controle de constitucionalidade
... materialmente constitucionais, bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... , negando aplicação a leis que, de acordo com sua interpretação, fossem inconstitucionais. Assinale-se, por relevante, que a ...
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DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente: ... a) O termo ?Brasil? designa o território da República ... 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outro Artigo da presente Convenção, as respectivas ...