Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
... ênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... da Fazenda Nacional sem a intervenção da Caixa Econômica Federal – não se ... ções instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001 – independentemente da época de ... ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do ... de Desenvolvimento da Educação (entidades" às quais eram outorgadas as atividades de inscri\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0446121-67.2010.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL FACE À CODERN-COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE. ADESÃO DA CODERN AO PLANO DE BENEFÍCIOS PORTUS 1 EM 1979. DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS EM FAVOR DA CODERN, RELATIVAMENTE AOS PORTOS DE CABEDELO (PARAÍBA), MACEIÓ (ALAGOAS) E DO RECIFE (PERNAMBUCO), POR MEIO DO CONVÊNIO Nº
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO ... DE COBRANÇA PROPOSTA ... Complementar – PREVIC, decretou intervenção no PORTUS em agosto de ... O embate jurídico ... ou de entidades federais, nos termos deste Decreto." ... Poder ... Extrajudicial, constante nos autos do Processo 0078688- ... -
Razões (Novas) dos Pontos
... 2. Acordo Extrajudicial" (Homologação) ... O tema cuida da homologaç\xC3" ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ... aqui que deve ser lembrado às entidades sindicais (patronais e proissionais) para que ... 5 o , XXIII) e, embora sem a lei complementar que vai lhe dar vida, o art. 7 o , I, protege a ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ...
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As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... 6 o da Lei Complementar n. 75/93 ... No âmbito do Parquet 151 , o ... massa, aliando as vantagens de ser extrajudicial com força de título executivo e célere, já ... audiência pública, os cidadãos e as entidades civis podem colaborar com o Parquet no exercício ... , com a diminuição da intervenção estatal na economia, com o desenvolvimento dos ... nas CTPS — Carteira de Trabalho e Previdência Social – de todos os empregados contratados de ...
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Quadro comparativo com comentários sintetizados
... ê a observância do PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA na Negociação Coletiva. Ou seja, este ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ... O novo texto do § 2º do ... exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, ... ção fundada em título executivo extrajudicial ... § 1º. A instauração do incidente ...
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Capítulo II - Propedêutica
... eficácia de título executivo extrajudicial ... Não é despiciendo lembrar que as ... , sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto”. Discordamos , data ... 130), conquanto essa intervenção de terceiros não seja admitida por alguns ... ção tenha sido ajuizada por uma dessas entidades, na forma do art. 857 e parágrafo único da CLT ... Previdência Social, no que concerne às contribuições que ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... De acordo com a Lei Complementar n. 123/06 arfigo 51, I, as microempresas e ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade colefiva." (NR) ... Por se tratar de previdência complementar, em que a adesão se dá por ato ... ), nofificação judicial ou extrajudicial ... Corroborando com esse entendimento, a ... ão e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ... § 4º O ...
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Súmulas em Matéria Tributária
... O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA ... ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS ... INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS ... EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE PENDENTE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA ... 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 65/1991 ... Súmula Nº 435 ... PRESUME-SE ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... , ‘prova inferior’ ou ‘ato extrajudicial’. O juiz, ao apreciar as provas, poderá ... ória, incumbe ao julgador sopesar a intervenção e a pertinência da produção das provas, ... ível ao juiz é aquela de natureza complementar, em sede de excepcionalidade, por exemplo, quando ... escrita e a homologação pelas entidades mencionadas no § 1 o do art. 477 da CLT 145 , ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... o sistema estatal de seguridade e previdência sociais. A par disso, o desemprego acentua a ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... públicos e mesmo empregados de entidades estatais organizadas privatisticamente (empresas ... 5 º , XXIII e 170, III, CF) e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas ... ção da tentativa conciliatória extrajudicial ou o motivo relevante que impossibilitou a ...
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Acórdão nº 1.0702.13.068748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 563 DO STJ - REVISÃO DO PACTO - POSSIBILIDADE
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9 ... que inseriu a pluralidade das entidades familiares, como também a igualdade entre os ... A previdência complementar no Brasil teve como razão para seu surgimento a ... direito público, mas o nível de intervenção do legislador e dos órgãos reguladores faz ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... á entendimentos de que o Cartório Extrajudicial não é o empregador, mas sim o titular da ... física ou jurídica, bem como outras entidades que, mesmo não tendo personalidade, utilizam o ... aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... entidades privadas de previdência complementar é dajustiça comum, dada a autonomia do Direito ... trabalho, na época própria e sem intervenção judicial, ainda que o vínculo empregatício ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... á entendimentos de que o Cartório Extrajudicial não é o empregador, mas sim o titular da ... física ou jurídica, bem como outras entidades que, mesmo não tendo personalidade, utilizam o ... aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito ... trabalho, na época própria e sem intervenção judicial, ainda que o vínculo empregatício ...
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Título IV - da organização dos poderes
... § 1º Lei complementar disporá sobre: ... v ... Arts. 12, § 3º, II, ... – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou ... ípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; ... maior benefício do regime geral de previdência social ... v. Súmulas 655, 729 e 733 do STF ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ...
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Artigos 736 a 762
... ça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de ... ção de 1988, a edição da Lei Complementar n. 75/93, a Lei Orgânica do Ministério Público ... objetivos finalísticos, orienta a intervenção dos seus membros, que devem igualmente agir em ... ério Público, nas vias judicial e extrajudicial ... 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E SUA ... , suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:0042873/BA) ... IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; ... X - concessão, modificação ... ária, até o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, contrariava o regime ... vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – ... de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (súmula 608/STJ) ... 3. A ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ... A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... FALIDA — EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... 87 — PREVIDÊNCIA PRIVADA (*) ... Se o empregado, ou seu ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT ... 121/2003, DJ 19.11.2003) ... A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... Empresa em liquidação extrajudicial. (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova redação em ... 87 - Previdência privada (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) ... Se o ...
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A Organização Sindical
... tendência liberal, não admitindo intervenção no processo econômico. A Constituição de 1891, ... e competência para o registro de entidades sindicais (CF, art. 8º, I e II): recepção, em ... âmbito de regimes complementares de previdência, os Fundos de Solidariedade dos Trabalhadores do ... Com relação ao empregador, a Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006, que institui o Estatuto ... a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. O citado diploma legal ...
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Acórdão, Processo nº 5018433-73.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... , enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam apenas os descritos no ... ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas ... ões de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições no ... ao financiamento da saúde, da previdência e da assistência social) e em contribuições ... imunidade pessoal e condicionada às entidades beneficentes de assistência social (na ...
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Presente
... ção de custeio compulsória e intervenção estatal na solução dos conflitos perdeu ... extrajudicial" dos conflitos trabalhistas e reforma da legislaç\xC3" ... -trado na Carteira de Trabalho e Previdência" Social, nos termos do art. 41 da CLT ... § 1\xC2" ... liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição ... de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração ...
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Partes e procuradores
... , § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. (274) ... pelos dependentes habilitados na Previdência Social, o que será visto mais adiante. É que, ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... Art. 82. Para os fins do art. 81, ... III — as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ... (325) ... 6.7 INTERVENÇÃO" DE TERCEIROS ... A intervenção de terceiros \xC3" ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... § 1º [ ... ] ... NÃO TEVE ... § 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ... de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração ...