intervenientes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053853420184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805385-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: Venceslau Carvalho De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO
... dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091809320214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809180-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: MARIA ADELIA OLIVEIRA BURITI e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. COMPETÊNCIA. APÓLICES DO...
... dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011429720184050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801142-97.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros ADVOGADO: George Cláudio Cavalcanti Mariano e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... ônico) mercante, informações que irão nortear todo o processo de exportação/importação, além da comunicação com todos os intervenientes, autoridades, terminal, despachante da carga, e demais agentes envolvidos na operação do porto. É de sua responsabilidade também o contato com ... -
Acórdãos nº 2059683-75.2016.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 2, 22 de Febrero de 2018
... lei processual, apreciou, de maneira exauriente, os argumentos apresentados pelas partes e pelos intervenientes, assim como, expressamente, as regras jurídicas invocadas por todos esses personagens. Dispositivo: Rejeitaram os ...
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Decreto nº 10.550 de 24/11/2020. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado ... Art. 814-A. Os intervenientes nas operações de comércio exterior que satisfaçam critérios relacionados à segurança da cadeia logística ou ao histórico de cumprimento da ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 55. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os ...
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Acórdão Nº 5031824-48.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PACTUADA ENTRE O BANCO, A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS. DESTINAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EXCLUSIVAMENTE PARA SALDAR DÉBITOS PRETÉRITOS...
... ção), nele estabeleceram moradia permanente e tão somente figuram como devedores do título exequendo na qualidade de terceiros intervenientes hipotecantes, ou seja, apenas deram o bem em garantia de uma obrigação que não era por eles contratada ou revertida.Diante disso, o STJ possui ... -
Acórdão nº 1.0054.14.002002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - ANÁLISE E APLICABILIDADE SOB O PRISMA DA TEORIA DA CULPA DECISIVA OU DA PREPONDERÂNCIA DA CULPA EFICIENTE -...
... Sua interveno no evento to decisiva que deixam sem relevncia outros fatos culposos porventura intervenientes no acontecimento" (Aguiar Dias, ob. cit., v. II/314-316). A responsabilidade, arremata o Mestre, de quem interveio com culpa eficiente para o dano ... -
Acórdão nº 1019637-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO SEM CONHECIMENTO DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA. VÍCIO ALEGADO PELA ESPOSA, CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR RECONHECIDA. ART. 1.650 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da súmula 332 do...
... inicialmente nomear o cônjuge da recorrente como interveniente garantidor, na redação da cláusula 3.1 expressamente indica que os intervenientes garantidores serão fiadores ... 3. Decisão reformada ... 4. Recurso provido. ... R E L A T Ó R ... -
Acórdão Nº 5002168-69.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... De todo modo,as sanes pelalitignciadem-fso adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos moldes do art. 79, do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel a aplicao em desfavor de Advogado. Ainda,caso verifique indcios de ...
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Acórdão Nº 5009891-17.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... De todo modo, cumpre registrar que as sanes pela litigncia de m-f so adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos termos do disposto no art. 79, do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel a aplicao em desfavor de advogado. Ainda, caso a ...
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Acórdão Nº 5008087-14.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM...
... De todo modo, cumpre registrar que as sanes pela litigncia de m-f so adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos termos do disposto no art. 79do CPC, no sendo possvel a aplicao em desfavor de advogado. Ainda, caso a instituio financeira ... -
Acórdão Nº 5001014-41.2019.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM...
... De todo modo, cumpre registrar que as sanções pela litigância de má-fé são adstritas às partes ou intervenientes no processo, nos termos do disposto no art. 79, do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação em desfavor de advogado. Ainda, caso ... -
Acórdão Nº 5001609-70.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... De todo modo, cumpre registrar que as sanes pela litigncia de m-f so adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos termos do disposto no art. 79, do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel a aplicao em desfavor de advogado. Ainda, caso a ...
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Acórdão Nº 5003922-72.2021.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO...
... De todo modo, cumpre registrar que as sanes pela litigncia de m-f so adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos termos do disposto no art. 79, do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel a aplicao em desfavor de advogado. Ainda, caso a ... -
Acórdão Nº 5001483-60.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE...
... De todo modo, cumpre registrar que as sanes pela litigncia de m-f so adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos termos do disposto no art. 79, do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel a aplicao em desfavor de advogado. Ainda, caso a ... -
Acórdão Nº 5012438-13.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... De todo modo, cumpre registrar que as sanes pela litigncia de m-f so adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos termos do disposto no art. 79do CPC, no sendo possvel a aplicao em desfavor de advogado. Ainda, caso a instituio financeira ...
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Acórdão Nº 5011084-04.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/ CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO FORMULADO EM...
... De todo modo, cumpre registrar que as sanes pela litigncia de m-f so adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos moldes do art. 79, do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel a aplicao em desfavor de advogado. Ainda, caso a instituio ... -
Acórdão Nº 5015216-27.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... De todo modo, as sanções pela litigância de má-fé são adstritas às partes ou intervenientes no processo, nos moldes do art. 79, do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação em desfavor de Advogado. Ainda, caso ...
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Acórdão Nº 5025401-27.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... intervenientes no processo, nos termos do disposto no art. 79, do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação em desfavor de advogado. Ainda, caso ...
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Acórdão Nº 5000574-90.2022.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
... De todo modo, cumpre registrar que as sanes pela litigncia de m-f so adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos termos do disposto no art. 79, do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel a aplicao em desfavor de advogado. Ainda, caso a ... -
Acórdão Nº 5002257-41.2022.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
... De todo modo,as sanes pelalitignciadem-fso adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos moldes do art. 79, do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel a aplicao em desfavor de Advogado.Ainda,caso verifique indcios de ...
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Acórdão Nº 5030357-73.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
... De todo modo,as sanes pela litigncia de m-f so adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos moldes do art. 79, do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel a aplicao em desfavor de Advogado.Ainda,caso verifique indcios de ...
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Acórdão Nº 5004806-56.2021.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... De todo modo, cumpre registrar que as sanes pela litigncia de m-f so adstritas s partes ou intervenientes no processo, nos termos do disposto no art. 79, do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel a aplicao em desfavor de advogado. Ainda, caso a ...