Introdução à ciência jurídica
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ... ões realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ... estágio de evolução, bem assim a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... I - INTRODUÇÃO Histórico 06 Objetivos e Prioridades 07 II - ... formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia ... 4. Valorização dos ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, ... diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com a ... definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... , de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO ... ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo) ... 16.1.3 Os sistemas que ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo) ... 16.1.3 Os sistemas que ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo) ... 16.1.3 Os sistemas que ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo) ... 16.1.3 Os sistemas que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... Osvaldo Santos de Carvalho 1 Introdução Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, ... outro, como metalinguagem descritiva, a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) ... , desleais ou ilícitos; (b) introdução nesses registros de dados sensíveis (assim ... ; Juntados os dados, o impetrante terá ciência deles, devendo manifestar-se em prazo ...
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Percepção Científica do Direito
... @Introdução ... Não obstante a tese segundo a qual o ... o Direito como autêntica e genuína Ciência Autônoma ... Ainda que se possa discutir ... jurídica do Direito em seu aspecto tipicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ou determináveis por uma relação jurídica, o que o classifica como direito coletivo em ... , a partir do momento em que tem ciência da fraude". Tendo sido ajuizada a ação civil ... a Lei nº 7.347/85, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e 7º, inciso XXIX, ...
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Acórdão Nº 0003649-78.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa ... submetida a juízo - ... Trata-se de conceito formulado pela ciência jurídica ... processual.” (Curso de direito ocessual civil: introdução ao direito ... processual civil, parte geral e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0118046-42.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0118046-42.2020.8.19.0001 Recorrente: RENATA ESPÍNOLA DE CARVALHO Recorrido: MARTA MORAES DE OLIVEIRA e PRISCILA JAMMAL Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... afirma que a ficção de uma norma jurídica nem sempre ... se amolda aos fatos da vida para ... 557:215; ciência jurídica, 55:132). Por animais de pequeno ou de ... Por outro lado a introdução de animais ... em imóvel alheio por ausência de ... -
Direito e justiça na perspectiva de Hans Kelsen
Este ensaio busca apresentar o pensamento de Kelsen sobre Direito e Justiça partindo da explicitação na introdução do histórico de vida pessoal/profissional, pela qual passou a formação de seu intelecto, que influenciou na construção de suas teorias. A defesa irrestrita da “pureza” do direito, é desenvolvida no item seguinte, enquanto metodologia para garantir a autonomia do Direito como Ciência.
... ça partindo da explicitação na introdução do histórico de vida pessoal/profissional, pela ... garantir a autonomia do Direito como Ciência. Para chegar no tópico em que o jurista define o ... com a justiça como objeto da ordem jurídica ... Palavras-chave: Direito, Justiça, ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Análise jurídica ... Art. 25. Compete à Subchefia para Assuntos ... I - introdução de novas divisões do texto legal básico; ... se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência? ... ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... prazo de vinte dias, contado da data de ciência da solicitação ... § 3º As informações ... compensatória em vigor por meio da introdução, no território nacional, das importações a que ... termos dos atos constitutivos da pessoa jurídica ... CAPÍTULO XIII ... DO PROCESSO DECISÓRIO E ...
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A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... EBOOK EPISTEMOLOGIA JURIDICA.indb 1 ... EBOOK EPISTEMOLOGIA ... Sumário: 1. Introdução – 2. Inteligência artificial (ia): conceito, ... e de agir da humanidade, desafiando a ciência a cruzar linhas antes superadas apenas na ... -
Reflexões sobre a epistemologia jurídica contemporânea no Brasil
Conceitua-se a epistemologia geral primeiramente, para depois se tratar da epistemologia jurídica. Verifica-se que não há unanimidade entre os tratadistas acerca desses conceitos e que, atualmente, a epistemologia jurídica é a metodologia do direito. Assim, analisam-se algumas concepções atuais da metodologia jurídica. Em seguida, particulariza-se a questão para o caso brasileiro, examinando-se...
... A epistemologia, grosso modo, é o estudo da ciência ou a sua filo-sofia; e a epistemologia jurídica, então, é o estudo da ... , a teoria geral do direito, a enciclopédia jurídica, a introdução à ciência do Direito, etc.) tem sido matéria pacífica; justamente o ... -
Análise epistemológica acerca da superação do precedente judicial: verdade científica e o falibilismo de popper
O presente artigo visa analisar, de princípio, a teoria falsificacionista de Karl Popper e do progresso da ciência, pela possibilidade de refutação e substituição de hipóteses que possam ser falseadas, ante o surgimento de outras mais adequadas e que melhor respondam aos questionamentos que forem apresentados. Em seguida, a partir das ideias de provisoriedade e verossimilhança que impelem o...
... de Karl Popper e do progresso da ciência, pela possibilidade de refutação e ... Sumário: 1. Introdução – 2. O falibilismo de Karl Popper – 3 ... EBOOK EPISTEMOLOGIA JURIDICA.indb 63 ... EBOOK EPISTEMOLOGIA ... -
A construção do Direito Internacional como disciplina jurídica no Japão sob a influência eurocêntrica: da era Edo (1603-1868) à era Showa (1926-1989)
O presente ensaio tem por escopo apresentar um estudo panorâmico acerca dos matizes teóricos que construíram a ciência do direito internacional ao longo do processo de formação do Estado do Japão. O recorte temporal da pesquisa vai de Edo a Showa e divide-se em duas partes. Na primeira, esboça em linhas gerais a introdução da disciplina no país, ainda no período feudal (Era Edo), com seu rápido...
... panorâmico acerca dos matizes teóricos que construíram a ciência do direito internacional ao longo do processo de formação do Estado do ... Na primeira, esboça em linhas gerais a introdução da disciplina no país, ainda no período feudal (Era Edo), com seu ... -
Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... sumário: 1. introdução — 2. A dimensão jurídica da imunidade ... Compêndio de introdução à ciência do direito – introdução à teoria geral do ...
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Ciência, negacionismo e censura - Uma breve leitura da pandemia de Covid-19 no Brasil à luz da epistemologia
O presente artigo analisa o uso inadequado da palavra negacionismo para se referir à prática do questionamento, da não aceitação ou à crítica às ideias propagadas dentro de um paradigma científico construído artificialmente no Brasil, com destacado viés político-ideológico. Para tanto, realizou-se uma breve descrição da evolução do pensamento e do que se entende por ciência, sem pretender alongar
... Sumário: 1. Introdução – 2. A ciência: conhecimento, verdade e falibilismo – 3. O uso ... Referências ... EBOOK EPISTEMOLOGIA JURIDICA.indb 31 ... EBOOK EPISTEMOLOGIA JURIDICA.indb 31 22/11/2022 ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... , conclui-se propondo uma nova pedagogia jurídica para o ensino do Direito Animal ao agregar ao ... -se neste contexto, na medida em que a ciência jurídica é convidada a dar respostas aos ... sua redefinição enquanto parte da introdução de um novo paradigma epistemológico, desta vez, ...