Introdução à ciência jurídica
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 222, os estabelecimentos de pessoa jurídica que: ... a) seja caracterizada, na forma definida ... dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações (Lei nº 8.248, de ... a sua legítima origem e reprimir a introdução clandestina desses produtos no território ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... o fundamento para que se possa considerar válida a norma jurídica. Outros veem as fontes sob o aspecto da exteriorização do direito ... (princípios e regras) específicas desse setor especializado da ciência processual, tais como as que dispõem sobre a competência da Justiça do ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... 1. INTRODUÇÃO ... Em estudos recentes, pesquisadores brasileiros como Heron Gordilho ... ciência do direito ... 33.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... com a disciplina jurídica pátria sobre os processos seletivos públicos, ... História e Ciência Política, contrapôs visão crítica ao processo ... Para a introdução e a contextualização do conceito de nudge à ...
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Novos desafios do direito privado na era digital
... Sumário: 1. Introdução – 2. A era digital e o direito – 3 ... aguda observação de Karl Engish 1 , a ciência do direito, ao contrário das demais ciências da ... , se verdadeiramente há uma ciência jurídica – e tal o ... 1. ENGISH, Karl. Introdução ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... ômico; IV - agente: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realiza ou participa, ... a importação irregular ou a introdução irregular no País. § 1º O auditor fiscal ... ônico, desde que a certificação da ciência seja inequívoca. Art. 40. Fica estabelecida a ...
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Responsabilidade civil do Estado e morosidade processual
O texto aborda a evolução do instituto da responsabilidade civil do Estado desde a Constituição Republicana de 1891 até os dias atuais, analisando seus desdobramentos diante do fenômeno da morosidade processual, propondo uma nova interpretação de instrumentos já consagrados no Código de Processo Civil (Mandado de Segurança, Ação Popular e Indenizatória) para resolver o conflito temporal do...
... da responsabilidade para a pessoa jurídica de direito público como um ato ilícito do ... apud HORN, Norbert. Introdução a ciência do direito e a filosofia jurídica ... -
Referências
... problemático e retorno à tópica jurídica. Re-vista Direito e Liberdade , v. 14, n. 2, p ... sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Tradução de A. Menezes Cordeiro ... CHAUÍ, Marilena. Introdução à história da filosofia: dos pré-socráticos a ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... áreas do conhecimento, como é o caso da ciência jurídica – fim precípuo do presente estudo ... sobre o qual já se fez uma breve introdução, relativo à desigualdade material entre os ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Não obstante, dada a repercussão jurídica da questão, o tema, ... revelador de ... Feita esta introdução, que partiu da jurisprudência e, paralelamente, ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, acordos, ajustes e ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Advogada. E-mail: ccrabarros@gmail.com ... Sumário: 1. Introdução. 2. A tutela constitucional do idoso. 3. Aspectos gerais do ... após as transformações que afetaram as regras dos jogos da ciência, da literatura e das artes a partir do final do século XIX” (LYOTARD, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, ... comum, entretanto, diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no ...
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A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale
... ços da filosofia do direito e da teoria jurídica contemporânea, a maioria dos juristas permanece ... ções de jure condito, de sorte que a Ciência do Direito toda ela está imersa na problemática ... comenta essa questão na obra Introdução à Metafísica.214Vejamos: ... 211Ibid., p. 63 ...
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Revisão do lançamento tributário
... Sumário : 4.1. Introdução. 4.2. Revisão X Alteração: imprecisão ... ídico e a ele imputando uma relação jurídica de natureza tributária ... Essa norma geral e ... DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO OU DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, E SE O AJUIZAMENTO DA ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
@I. Introdução" ... O Direito consiste no conjunto de princ\xC3" ... de suma relevância: a interpretação jurídica", a integração jurídica e, finalmente, a aplica\xC3" ... mais sofisticados de saber (filosofia e ciência, particularmente), em todos eles cumpre papel ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ções sociais repercutem na órbita jurídica", fazendo com que se tenha o fenômeno da aquisiç\xC3" ... ão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar muito, pode ser ... 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Em conclusão; não houve ...
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A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente
Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Visando a alcançar o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos sob a perspectiva da teoria da...
... sob a perspectiva da teoria da norma jurídica. Encerrada essa etapa, (iii) passar-se-á a ... Renato Braz Mehanna Khamis ... INTRODUÇÃO ... O presente trabalho busca analisar a ... o que ocorre, por exemplo, com a palavra ciência (conhecimento ou sistema de conhecimentos ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... ível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... de Pesquisa CNPq Novas Fronteiras da Ciência Jurídica: Direito e Desenvolvimento Tecnológico ... Cf. SILVA, Reinaldo Pereira e. Introdução ao Biodireito: investigações ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República ... O ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ... Fundamentos do processo penal: introdução crítica – São Paulo: Saraiva, 2015), ou seja, ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... 5º); e d) os meios de preservação da segurança jurídica em face da edição de novas normas (art. 6º) e a alteração mais ... importantes que, para seu estudo, foi se formando uma verdadeira ciência, que é chamada de hermenêutica ... Pode-se defini-la, portanto, como a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... • Comentário Introdução ... Caput. A disciplina do tema estava no art ... a essa junção, se deferida, e dar ciência às partes)? A menor distância entre dois ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ... , como história, filosofia ou ciência das religiões. 6. O binômio Laicidade do ... ÃO (“ O Direito – Introdução ...
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Capítulo I Introdução, conceito e pressupostos
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito, sabidamente, não é ciência exata. Aliás, ainda recentemente – REsp. n° 237.504-CE, DJ de ... é a arte do justo e do razoável.” Os que militam na seara jurídica, em face da ausência de um pensamento uníssono acerca de um instituto, ...
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La indisponibilidad del derecho fundamental a la protección del medio ambiente
Este artículo consiste en analizar la indisponibilidad del derecho fundamental a la protección del medio ambiente. Buscando alcanzar el objetivo propuesto, el trabajo fue dividido en cuatro partes: (i) en la primera parte, se hace un análisis ontológico de los derechos para, enseguida, (ii) estudiarse la indisponibilidad y la inviolabilidad de los derechos bajo la responsabilidad perspectiva de...
... perspectiva de la teoría de la norma jurídica. Terminada esta etapa, (iii) se pasará a la ... Compêndio de Introdução à Ciência do Direito: introdução à teoria ...