introdução ao estudo do direito penal
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Acórdãos nº 0003910-13.2013.8.26.0347 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
Recurso em sentido estrito – Júri – Pronúncia - Homicídio qualificado na forma tentada – Pretendida a absolvição sumária – Alegação de legítima defesa – Inadmissibilidade – Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida – Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade – Dúvidas...
... 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inconformado, recorre. Alegando, em ... 8 - v. Luís Paulo Sirvinskas, Introdução ao Estudo do Direito Penal, São Paulo, Ed ... -
Novas Regras Envolvendo Prazos. Prescrição Intercorrente. Danos Processuais (Litigância de Má-fé e multa à Testemunha)
... 1. Introdução ... No presente artigo estudaremos a Reforma ... Porquanto os operadores do Direito, como quaisquer trabalhadores, têm jus ao ... e trabalhista — ao contrário do processo penal — são regidos pelo princípio dispositivo , ... ǰȱTercioȱSampaioǯȱȱ Introdução ao estudo do direito ...
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Breve Ensaio Crítico Sobre a Hermenêutica Metodológica e sua 'Superação' pela Hermenêutica Filosófica no direito penal
O operador do Direito sempre se viu diante de um desafio, qual seja a interpretação na norma e, consequentemente, a solução do caso apresentado perante o órgão judicial. Por muito tempo este operador do Direito trabalhou diante de uma hermenêutica assentada sobre uma matriz metodológica, que tinha a lei como eixo do discurso do Direito. Este entendimento se viu superado, uma vez que o ordenamento
... Niterói: Impetus, 2011 ... GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ... Estudo ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... o referido material com tempo hábil para estudo e elaboração de considerações, se o caso ... Fundamentos do processo penal: introdução crítica – São Paulo: Saraiva, 2015), ou seja, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... e empresas, conforme já apontado nesse estudo. Repetindo a lista: i) reforma dos processos ... Osvaldo Santos de Carvalho 1 Introdução Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
- Plano de Ação nº 38/2022
- Portaria nº 2338/2021
- Portaria nº 1812/2021
- Portaria nº 403/2021
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Acórdãos nº 0002544-35.2005.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0002544-35.2005.8.26.0050; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Tribunal do Juri; Data do Julgamento: 05/12/2013; Data de Registro: 20/12/2013)
... II e artigo 29, todos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do ... Luís Paulo Sirvinskas, Introdução ao Estudo do Direito Penal, São Paulo, Ed ... -
Prescrição inicia com o trânsito em julgado do último recurso do réu
... “( ... ) o Código Penal" é claro ao fixar o início do prazo da prescriç\xC3" ... A norma sobre prescrição é de direito penal material, sobre a qual incide, com toda a ... Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, decisão, ...
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O Brasil e sua federação
... de autoridades governantes” 148 ), o estudo" de qualquer modelo federalista, em perspectiva te\xC3" ... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... FEDERALISMO – Introdução ao estudo dos seus princípios ... Affonso ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ...
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A (i)moralidade da colaboração premiada frente ao imperativo categórico kantiano - Uma análise filosófica
O presente artigo faz uma análise filosófica acerca da moralidade da delação/colaboração premiada frente ao imperativo categórico kantiano.
... 1. Introdução ... Como se sabe, o imperativo categórico é ... Da delação premiada: ética, moral e direito – análise filosófica da delação premiada ntro do sistema processual penal sob a perspectiva do imperativo categórico de ... 3. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito ... Rio de Janeiro: Forense, 2008. 4 ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... restritas ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... III - monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a ... realizar experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VI ... DAS SANÇÕES ...
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Acórdãos nº 0006134-98.2010.8.26.0129 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2013
Recurso em sentido estrito - Júri Pronúncia Homicídio Recurso do Ministério Público objetivando a absolvição sumária, com a aplicação de medida de segurança e, subsidiariamente, a manutenção das qualificadoras e apelo da ré também pleiteando a absolvição sumária, mas sob a afirmação de que agiu sob o manto da excludente da legítima defesa Inadmissibilidade Laudo que concluiu pela inimputabilidade
... ágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ... Luís Paulo Sirvinskas, Introdução ao Estudo do Direito Penal, São Paulo, Ed ... -
Acórdãos nº 0016184-60.2000.8.26.0348 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2013
Júri Pronúncia Homicídio tentado Pretendida a impronúncia - Alegação de ausência de prova da coautoria Descabimento - Existência de prova acerca da materialidade e indícios suficientes da coautoria do crime descrito na denúncia Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri Recurso defensivo improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0016184-60.2000.8.26.0348;...
... Brandão , nos autos da ação penal pública nº 237/2000, que lhe move a ... 5 - v. Luís Paulo Sirvinskas, Introdução ao Estudo do Direito Penal, São Paulo, Ed ... -
Acórdãos nº 0048360-20.2010.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Prova da materialidade e, existência, em tese, de indícios de autoria, suficientes para conduzir o recorrente a julgamento para o Tribunal do Júri, competente para apreciação das provas - Juízo de probabilidade - In dúbio pro societate Pronúncia mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0048360-20.2010.8.26.0000; Relator (a): Borges Pereira; Órgão...
... artigo 121, “caput”, do Código Penal. Inconformada, recorre a defesa de ... " (Luís Paulo Sirvinskas, Introdução ao Estudo do Direito Penal, São ... -
Acórdãos nº 0048360-20.2010.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Prova da materialidade e, existência, em tese, de indícios de autoria, suficientes para conduzir o recorrente a julgamento para o Tribunal do Júri, competente para apreciação das provas - Juízo de probabilidade - In dúbio pro societate Pronúncia mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0048360-20.2010.8.26.0000; Relator (a): Borges Pereira; Órgão...
... artigo 121, “caput”, do Código Penal. Inconformada, recorre a defesa de ... " (Luís Paulo Sirvinskas, Introdução ao Estudo do Direito Penal, São ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... forma eu teria que mandar fazer um estudo de viabilidade de cada empreendimento, eu disse a ... de fazer um registro em relação à introdução feita pelo Ministério Público nesta sessão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... 68 do ADCT (pela introdução da alínea “ c” no art. 14, inc. V, da Lei ... , para a realização de pesquisas, estudo s e eventos relativos à história e à ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
- Portaria nº 1812/2021
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Acórdãos nº 0020021-67.2012.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2013
Júri Pronúncia Homicídio tentado e posse irregular de munição de uso permitido Pretendida a absolvição sumária Alegação de ausência de prova da intenção homicida, da posse de arma e das qualificadoras Inadmissibilidade Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia, assim como do ânimo homicida Qualificadoras que não devem ser afastadas -...
... de Freitas , nos autos da ação penal pública nº 148/2012, que lhe move o ... 5 - v. Luís Paulo Sirvinskas, Introdução ao Estudo do Direito Penal, São Paulo, Ed ... -
Acórdãos nº 9000001-50.2003.8.26.0348 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2013
Júri – Pronúncia – Tentativa de homicídio duplamente qualificado – Pretensão de impronúncia, sob a alegação de insuficiência probatória acerca da coautoria atribuída ao recorrente – Inadmissibilidade - Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes acerca da coautoria do crime descrito na denúncia – Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri –...
... de Souza, nos autos da ação penal pública nº 348.01.2003.019417-5, que ... 13 - v. Luís Paulo Sirvinskas, Introdução ao Estudo do Direito Penal, São Paulo, Ed ... -
Cultura de massa e o ensino jurídico standard no Brasil
Cultura de massa e o ensino jurídico standard no Brasil
... O campo do direito representa um espaço privilegiado para uma ... inúteis como Filosofia do Direito e Introdução ao Estudo do Direito para chegar logo ao que ... , que, em geral, significa estudar o Direito Penal, o estudante de engenharia é reprovado uma, duas ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A pedra de torque se firma, neste estudo, nos atos ilícitos como sendo a violação do ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... simetricamente o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...