introdução ao estudo do direito penal
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
. ART. 105 EXECUÇÃO PENAL . públicas foram definidas pela Resolução ... . 105.1 INTRODUÇÃO . A partir do Título V, inicia-se, na verdade, ... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ..., 36 e o tempo remido pelo trabalho ou estudo (itens 126.1 a 128.1). Assim, descontado o tempo ...
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Direito de família
... Direito De FAmÍLiA . 7.1. INTRODUÇÃO . 7.1.1. Conceito de direito de família . O ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou .... Dando continuidade ao estudo do parentesco, o art. 1.594 do CC ensina como se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007454-33.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007454-33.2022.8.19.0203 - Apelação Apelante: ELISA ALVAREZ MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELISA ALVAREZ MARTINS contra a sentença de fls. 110/113, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
...Introdução. I) A cláusula wash-out considerada em sua ...ção” da cláusula wash-out ao Direito brasileiro. (i) os possíveis suportes fáticos; ... aproximar, funcionalmente, de uma cláusula penal. Conclusões.1 . Introdução. . Contratos ... A redução equitativa da cláusula penal: estudo...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5.1 INTRODUÇÃO . Este capítulo destina-se a dar uma noção de ..., tão somente o cabimento de repressão penal na hipótese de efetiva realização de greve por ... grande especialização para seu estudo. . Discute-se amplamente, por exemplo, a ...
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Ordem social
... ORDEM SOCIAL . 1. INTRODUÇÃO . Nos termos constitucionais, a ordem social tem ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... . 104 . CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO DIREITO MÉDICO • Flaviana Rampazzo SoaReS . ... O estudo da capacidade para consentir torna-se mais ... mencionado no Capítulo 2.1, a introdução do consentimento ao ato médico . 2. Quanto ao ... será isento de responsabilidade civil ou penal, segundo dispõe a alínea 6 do art. 1º da Lei. ...
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A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
A Lei nº 13.964/2019 robusteceu as controvérsias que envolvem a introdução do juiz de garantias no sistema processual penal pátrio. Em razão disso, são abundantes as críticas que sustentam desde a sua inconstitucionalidade até a ineficiência desse instituto. Desse modo, o presente artigo além de vislumbrar o juiz de garantias como símbolo de aproximação da imparcialidade judicial e de um sistema...
... Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos ...Pós Graduanda em Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito ... as controvérsias que envolvem a introdução do juiz de garantias no sistema processual penal ... do juiz, 2) de que inexiste um estudo do impacto financeiro acerca da implementação ... -
Conflito de leis no tempo
... antigas e esse é o domínio do chamado direito intertemporal, que, segundo Carlos Maximiliano 1 ..., não excepcionou nem sequer a matéria penal por ele versada 3 . Já na Grécia, segundo ... Curso de direito civil – introdução, parte geral e teoria dos negócios jurídicos. ..., dois nomes podem ser lembrados no estudo da teoria subjetiva: Lassalle e Savigny. Enquanto ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... dela como devíamos.” Ronald Dworkin, O Direito da Liberdade, p. 9. . 1 Este estudo foi ...19 - n. 1 - jan-abr 2014 . Introdução" . 287 . . Doi: 10.14210/nej.v19n1.p285-320 \xE2"...Os exemplos referem-se ao direito penal (lesão corporal em Raz; homicídio em L. Lopes). ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
..., tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... de direito pressupõe a capacidade e o estudo dela será realizado oportunamente. Objeto é a ...Na ação penal pública, por exemplo, o Ministério Público ... relações privadas, sobretudo, pela introdução de normas de ordem pública na sua disciplina, ...
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Violência doméstica/conjugal
...penal brasileira (Lei nº 11.340/06, art. 5º, inciso ...direito”; em outra linha, tratar-se-ia de ... 1926, há relevante estudo feito por MARIA RITA LINO GARNEL, publicado com o ...44. Lenore Walker afirma, na introdução de artigo publicado em 1989, que a disciplina da ...
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Organização do estado brasileiro
..., encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre as chamadas regiões, que também foram ... . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 . EBOOK CURSO DE ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ... diapasão, por exemplo, que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL . Há consenso doutrinário no ... 19 Instituições de processo penal , 1º v., p. 313. . 20 Direitos fundamentais e ...No estudo que empreendeu da ação (actio , do direito ...59. Introdução ao estudo do processo civil , p. 15. . Book ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... do Estado totalitário para o Estado de Direito. 3. Do formalismo valorativo. 4. Da importância ...No Direito Penal, mais especificamente, Basileu Garcia demonstra ... processual e a instrumentalidade : um estudo à luz dos princípios constitucionais do ... Introdução crítica ao processo penal : fundamentos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no ... a tentativa de reforma penal, com introdução de novo Código, feita no ano de 1969. Desta ...estudo do delito constitui verdadeira ciência, é ...
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Iter criminis
...” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo do Iter Criminis nada mais é do que a análise ..., de acordo com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e ..., a ação de furtar começa com a introdução da mão no bolso da vítima etc.” 7 . Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... . . . . EMENTA . . PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ...ANALISE ECONOMICA DO DIREITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DIVERSAS CONDUTAS ...estudo de Johnston (JOHNSTON, M. The search for ... novidades da Lei nº 11.719/08 foi a introdução - inadequada, porquanto sem a menor técnica - da ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a ... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ...ônico e a proteção do consumidor: um estudo dos negócios jurídicos de consumo no comércio ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das estabelecidas em normas específicas. . ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Eduardo Nunes de Souza 1 Sumário: Introdução: prescrição extintiva no Código Civil; – ...direito penaliza aos que dormem? De acordo com a ... conclusões, porém, apenas traduziriam um estudo fragmentado do fenômeno prescricional – como ...ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
...Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ... -
Princípios do processo
... PRINCíPIOS DO PROCESSO . 1. introdução . No capítulo anterior, analisamos a diferença ...O direito processual é regido por princípios que informam ...Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... do princípio do juiz natural, passa-se ao estudo de algumas situações práticas em que se deve ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...das eleições; (iii) introdução" de elemento perturbador do pleito; ou (iv). mudan\xC3"...transformação do direito à isonomia em igualdade de. possibilidades, ...Thomas Skidmore, a propósito, baseado em estudo. histórico sobre o tema, lembra o seguinte:. ...sociedade. No Brasil, a primeira lei penal sobre a discriminação. surgiu em 1951, graças ... -
Cláusula de Não Concorrência
... Mello João ensina que, para efeitos de direito do trabalho, "a cláusula de não concorrência ...4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às ..., razão pela qual, no momento, o presente estudo se dedicará aos fundamentos e breve visão dos ... civilmente, sem prejuízo da cláusula penal, como também, em se admitindo a eficácia ...