introdução ao estudo do direito penal
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A legislação ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... diverso, considerando o dispositivo em estudo plenamente compatível com o processo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... estudo prévio para determinar a capacidade do meio em ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ... 9.985/2000, houve a introdução do acima citado ... Sistema Nacional de Unidade ... -
Direito Penal
... (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ... (A) Para os crimes omissivos impróprios, o estudo do nexo causal é relevante, porquanto o CP adotou a teoria naturalística ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... autuada esta, instaure-se o devido processo penal, citando-se e interrogando-se a ré, seguindo-se ... MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DIREITO DA CRIANÇA DE TER SEU DESENVOLVIMENTO NA ... Consta expressamente da introdução: ... “Este protocolo é fruto do ... (Marcos Melo, "Elas e o cárcere: um estudo sobre o encarceramento feminino". Salvador: ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... 82.860/2020, requereu, ainda, a juntada de estudo ... científico elaborado pela Secretaria ... I - INTRODUÇÃO ... Trata-se de Recursos Extraordinários ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ão nos compete tentar empreender, aqui, um estudo das causas que levam a parte a elaborar ... • Comentário Introdução ... Caput. A disciplina do tema estava no art ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Bens digitais
... A opção neste estudo, até para que seja seguida a nomenclatura ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... Feita essa introdução, já há como se afirmar que os direitos de ... 36. Neste sentido, vale citar o Direito Penal, que, no caso brasileiro, sempre optou por ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo I ... Introdução ... Capítulo II ... Capítulo III ... Da ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... § 2° Integra a remuneração a bolsa de estudo paga ou creditada ao médico-residente, ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... doutrinários a respeito e um objeto de estudo próprio ... Ensina-nos, neste sentido, ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... comum, entretanto, diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... Sumário : 1. Introdução – formulação do problema. 2. As ... por um comportamento que viole uma norma penal ou outra disposição legal cujo propósito fosse ... Consoante se esclarece no estudo citado, esta proposta está em linha com o que, ...
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Direito Penal
... 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... Diante dos fatos acima narrados e considerando o estudo da teoria da equivalência, o(a) advogado(a) de Jonas deverá alegar que a ...
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A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...
... de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Público. Moçambique ... bUniversidade ... Constitutionality ... 1 Introdução ... A Lei 13.964/2019 introduziu, no Código de ... Daí a importância de se aprofundar no estudo do tema, de modo a discutir eventual ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... conformidade com a moderna concepção de Direito Penal, desenvolvida por Claus Roxin ... - Na ... - No delito em estudo não se admite a forma preterdolosa ... 6 ... poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: ... Pena - ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que permanecerem no exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior, técnico ... direito público interno, a partir do mês em que o ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... 105.1 INTRODUÇÃO ... A partir do Título V, inicia-se, na ... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ... , 36 e o tempo remido pelo trabalho ou estudo (itens 126.1 a 128.1). Assim, descontado o tempo ...
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Do Direito de Ação
... 20. 7. COUTURE, Eduardo Juan. Introdução ao estudo do processo civil ... 3 ed. Rio de ... área litigiosa, seja cível, trabalhista, penal" etc ... Guarde esse nome – pois ele ainda ir\xC3" ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... e crises, de modo a obter, mediante o estudo do fenômeno delituoso, as diferentes respostas ... , na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado ... ção diferencial permite compre-ender o direito penal econômico, com todas as suas ... Introdução" à criminologia , p. 155-156 ... CRIMINOLOGIA \xE2" ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Destaca-se que dois pontos criticáveis dessa estrutura em estudo não considerados nesse lócus serão posteriormente expostos de maneira ... do Estado Democrático de Direito (conforme destacado na introdução) ... A partir dessa premissa, a problemática dos danos acumulativos ...
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A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade atual, ou seja, na chamada sociedade de risco, globalizada, sob a ótica de um caso concreto. O uso inadequado do Direito Penal só demonstra o expansionismo de sua aplicação, principalmente em casos midiáticos, onde observamos o afastamento do Direito Penal Clássico com o intuito de acalentar os anseios da...
... Resumo : O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade ... Sumário: Introdução – 1. A Expansão do Direito Penal – 2. A política criminal populista ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... a Constituição Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras ... 252 —, igualmente, são aplicáveis ao estudo da ambiência ... laboral. Isso considerando ... 28-29 ... Compêndio de introdução à ciência do direito ... 9. ed. São Paulo: ...
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Direito individual do trabalho
... sentido, necessitamos trazer ao presente estudo a hermenêutica, que nada mais é do que a ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... O novo paradigma do direito. Introdução à teoria e metódica estruturante do direito ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... para fazer cumprir uma prisão ou sanção penal é absolutamente desequilibrado e pode ser ... Se houver constrangimento ilegal ao direito de liberdade de ir e vir o Advogado pode manusear ... á que analisar caso a caso, sobretudo com estudo" da Constituição Estadual. Se CPI Federal, caber\xC3" ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... O propósito deste artigo é passar em revista, nos limites de um estudo introdutório, o material jurídico à disposição para o ... a tutela jurisdicional dos animais , seja pela repressão penal, seja pelas ações civis (art. 2º, caput , parte inal). Cada animal, ... -
Direito processual civil
... ótese, porém, a Fundação Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia é municipal, ... "A introdução, no art. 6º da Lei nº 9.469/97, de dispositivo ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
O presente artigo tem como objetivo a análise da palavra do policial e o seu impacto nos delitos envolvendo a Lei 11.343/06. Para tanto, analisa-se a prova testemunhal no processo penal brasileiro, com o intuito de possibilitar a compreensão da palavra do policial como meio de prova e seus reflexos no processo criminal. Além disso, são explanadas questões pertinentes a legislação sobre drogas no...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A prova testemunhal no processo penal 3. A ... Posterioremente, busca-se o estudo da criminalização das drogas e sua evolução ...