investigação de paternidade alimentos

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PENSÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7-STJ. MULTA APLICADA AOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. I. A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de...

Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. 1. Na forma do paradigma da Terceira Turma, "em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, que comanda tal orientação em qualquer caso". 2. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 152895/PR,...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. TERMO "A QUO" DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. - Segundo assentou a Eg. Segunda Seção, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação (EResp nº 152.895-PR). Recurso especial não conhecido (REsp 174732/RO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 08.02.2000,

• Revista Bonijuris

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública. Hipótese diversa daquela em que há confusão entre credor e devedor. Viabilidade. - Ao julgar recurso especial submetido à...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM OS POSTULA E A POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.  CASO EM QUE...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Ministério Público. Recurso. Legitimidade. Alimentos. Data inicial. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que fixa alimentos. Os alimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação adotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp nº 152.895/PR. Ressalva do...

COMPETENCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ART. 100, II, DO CPC, SOBRE O FORO GERAL DO DOMICILIO, ART. 94, CAPUT, PREVISTO PARA AS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. (CC 214/SC, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.06.1989, DJ 28.08.1989 p. 13676)

• Recursos no novo Código de Processo Civil

• Recursos no novo código de processo civil

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...

CONFLITO DE COMPETENCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. - EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL...

APELAÇÃO. CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DESEJADO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTADO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000310-46.2014.8.05.0019, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus,...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 277/STJ. ART. 13 DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA Nº 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enu

MINISTERIO PUBLICO. RECURSO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM PEDIDO DE ALIMENTOS, PROPOSTA PELA MÃE EM NOME DO FILHO, MENOR IMPUBERE. LEGITIMIDADE. OFICIANDO, EM PROCESSOS, COMO PARTE (ORGÃO AGENTE) OU COMO FISCAL DA LEI (ORGÃO INTERVENIENTE), TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE (OU INTERESSE) PARA RECORRER, SEMPRE. COD. DE PR. CIVIL, ART. 499, PAR-2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA NASCIDA - PROVA DA RELAÇÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRECÁRIO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- A natureza antecipatória dos alimentos, na Ação de Investigação de Paternidade, exige prova pré-constituída da relação familiar, e a apresentação de elementos que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA NASCIDA - PROVA DA RELAÇÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRECÁRIO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- A natureza antecipatória dos alimentos, na Ação de Investigação de Paternidade, exige prova pré-constituída da relação familiar, e a apresentação de elementos que

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NULIDADESPROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIAVENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - MATERIA DE FATO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTICIA A PARTIR DA CITAÇÃO. I - MATERIA DE FATOS E PROVAS NÃO SE REEXAMINA EM SEDE DO ESPECIAL (SUM. 7/STJ). II - RECONHECIDA A PATERNIDADE, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, EM CARATER DEFINITIVO, EXSURGE, DE FORMA INCONTESTE, DESDE O MOMENTO EM QUE EXERCIDO AQUELE DIREITO, COM O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE  INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA NO GRAU DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.