iptu rj isenção
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Da propriedade imobiliária
... para os proprietários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU progressivo no tempo, conforme autoriza o art. 182, § 4º, da CF. Outro ... Rio Grande do Sul, cidade colonizada por alemães, que concede isenção tributária para quem mantém e conserva suas casas no estilo colonial ...
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Direito Constitucional
... , porém somente àqueles reconhecidamente carentes é dada a isenção do pagamento de taxas ... (D) O mandado de segurança coletivo pode ... o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é da competência do Município e do Distrito Federal. Esse imposto, ...
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Decisão da Presidência nº 568243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... CTN, cabe ao detentor do domínio útil, o enfiteuta, o pagamento do IPTU. - A imunidade que possa ter o senhorio, detentor do domínio indireto, ... , não às sociedades de economia mista que os exploram Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 Tributo devido ...
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Decisões Monocráticas nº 568243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... CTN, cabe ao detentor do domínio útil, o enfiteuta, o pagamento do IPTU. - A imunidade que possa ter o senhorio, detentor do domínio indireto, ... , não às sociedades de economia mista que os exploram Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 Tributo devido ...
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RJ não pode cobrar IPTU de imóvel dele que concedeu a empresa, diz TJ
RJ não pode cobrar IPTU de imóvel concedido a empresa, diz TJ
... Além disso, sustentou que não há impedimento à cobrança de IPTU do possuidor do imóvel. E disse que a isenção do imposto daria vantagem competitiva indevida à GL Events ... Foi concedida liminar para proibir a cobrança, mas a sentença negou o pedido. A GL ... -
Decisão monocrática Nº 1356485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ISENÇÃO. NATUREZA CONDICIONADA. NECESSIDADE PROCEDIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 953020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... IPTU sobre a propriedade do imóvel objeto da Execução Fiscal, quer em razão ... ISENÇÃO CONFERIDA EM FAVOR DE IMÓVEL DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Falhas na utilização de precedentes vinculantes em matéria tributária pelas cortes superiores brasileiras
... pacificada acerca da materialidade do Imposto Predial Urbano – IPTU, sem qualquer alteração legislativa ou social que o justificasse. Em ... Exemplo disto é o rol de doenças que dá ensejo à isenção no Imposto de Renda – nesse caso, a finalidade do legislador foi ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IPTU. BEM IMOVEL. DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram...
... NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IPTU. BEM ... IMOVEL. DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE. INCIDÊNCIA ... REEXAME ... ampare a pretensão da impetrante de isenção tributária" ... Com relação à TLP, o magistrado decidiu que ela pode ... -
Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... pelo MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, na qual se objetiva a cobrança de IPTU, em imóvel da extinta RFFSA ... Foi dado à causa o valor de R$ ... estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido ...
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Direito Constitucional
... isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as ... imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja ...
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Decisão da Presidência nº 1056732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2001, 2002 E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, ... A LEI MUNICIPAL Nº 2.687/98, QUE INSTITUIU O TRIBUTO, PREVÊ ISENÇÃO AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS DENOMINAÇÕES DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1229174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... : RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO APELAÇÃO IPTU TAXA DE LIXO Devolução dos autos à Turma Julgadora para ... , não às sociedades de economia mista que os exploram Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 Tributo devido ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.009423-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.011382-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-03-2019
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Decisão da Presidência nº 1208560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... em face de acórdão assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU E CCIP CBTU-COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS IMUNIDADE ... STF EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE MONOPÓLIO ISENÇÃO LEGAL COM RELAÇÃO À CCIP ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 9.795, DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1208560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... em face de acórdão assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU E CCIP CBTU-COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS IMUNIDADE ... STF EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE MONOPÓLIO ISENÇÃO LEGAL COM RELAÇÃO À CCIP ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 9.795, DE ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... da Lei nº 7.347/85 - Antecipação de Honorários Periciais - Isenção ... Ação civil pública. Artigo 18 da Lei nº 7.347/85 ... Impossibilidade de cobrança de IPtU" por parte da Prefeitura Municipal de Araçariguama - Chácara de Recreio n\xC3" ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... , o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU. Pois bem, diante de uma situação em que o valor apurado a título de ... mais célere, também conta com privilégios outros tais como isenção de custas (art. 39 da Lei 6.830/1980), intimação pessoal (art. 25 da ...
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Acórdão Nº 1351838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU ... E ISS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. OFENSA REFLEXA ... LEGISLAÇÃO ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... Nesse sentido, e lei complementar que institui uma isenção é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, podendo, ... grava a propriedade periodicamente, como ocorre com o ITR, o IPVA e o IPTU, a fixação de percentuais elevados conduzem a ideia de confisco. Para ...
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Decisão da Presidência nº 33914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... Companhia Docas do Estado de São Paulo para figurar como devedora de IPTU de áreas arrendadas a terceiros. (eDOC 1, p. 12) É o relatório ... , não às sociedades de economia mista que os exploram Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 Tributo devido ...
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Decisões Monocráticas nº 33914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... Companhia Docas do Estado de São Paulo para figurar como devedora de IPTU de áreas arrendadas a terceiros. (eDOC 1, p. 12) É o relatório ... , não às sociedades de economia mista que os exploram Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 Tributo devido ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... nas cláusulas anteriores, redução da base de cálculo ou isenção do ICMS, observadas as respectivas condições para fruição do ... (ITR) e no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Não se pode olvidar, contudo, que houve uma movimentação intensa ...