isonomia salarial funcionario público
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... 5. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso-prévio, ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... os demais, por força do princípio da isonomia. O problema se torna mais complexo quando não ...
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Relatório e Voto com número 5319129-76.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... público estadual, que o GPR (Gratificação de ... como verba permanente e de natureza salarial. Por essas razões, requereu a ... declaração ... funcionário será concedida, por ... quinquênio de efetivo ... de direito e o risco de ofensa à isonomia e segurança ... jurídica. 2. No caso concreto, ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... a implementação da política salarial. 58 Conforma dita a Súmula Vinculante n. 4 do ... julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101924-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0101924-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Nelson Antonio Campos de Andrade Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262011-15.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0262011-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: GISELLE SANTOS AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014.
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1296 ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... ão seria melhor falar claramente "piso salarial da categoria". E aquela categoria que não ... Não afronta, porém, o princípio da isonomia, a ponto de gerar desigualdade jurídica. No caso de retorno do funcionário ao serviço público, urge estabelecer o paralelo ...
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Sentença com número 5694802-28.2021.8.09.0086 da Itauçu - Juizado das Fazendas Públicas, 01-11-2022
... Alega o autor que é servidor público" do Estado de Goiás, possuindo o benefício de 13\xC2" ... isonomia ... Ao final, requer a condenação do réu para ... salarial em dezembro, sob pena de conferir tratamento ... mesmo ano, sob pena de prejuízo ao funcionário público, ... com tratamento desigual aos seus ...
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Sentença com número 5154244-59.2021.8.09.0090 da Jandaia - Juizado das Fazendas Públicas, 21-03-2023
... Alega o autor que é servidor público" do Estado de Goiás, possuindo o benefício de 13\xC2" ... isonomia ... Ao final, requer a condenação dos ... salarial em dezembro, ... sob pena de conferir tratamento ... mesmo ano, sob pena de prejuízo ao funcionário público, com tratamento desigual aos seus ...
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Sentença com número 5608972-39.2020.8.09.0051 da São Simão - Juizado das Fazendas Públicas, 12-06-2023
... terceiro salário será pago ao servidor público ... da administração direta, autárquica e ... ência de contrariedade ao princípio da isonomia, vejamos: ... ACÃO DIRETA DE ... deve efetuar o pagamento da diferença salarial em dezembro, ... sob pena de conferir tratamento ... mesmo ano, sob pena de prejuízo ao funcionário ... público, com tratamento desigual aos seus ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002606-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002606-29.2019.8.19.0002 Recorrente: Haydée dias de Morais Recorrido: Município de Itaboraí Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 194/2014 E DECRETO MUNICIPAL 122/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : HAYDÉE DIAS DE MORAES DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003681-16.2019.8.19.0031 (Fazendária), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0003681-16.2019.8.19.0031 Recorrente: Município de Maricá Recorrido: Maria Auxiliadora da Conceição SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 1517/96. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 85, DO STJ. CONSTATADA A...
... ão / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE MARICA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003713-21.2019.8.19.0031 (Fazendária), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0003713-21.2019.8.19.0031 Recorrente: Município de Maricá Recorrido: Fabiana da Costa SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 1517/96. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 85, DO STJ. CONSTATADA A OMISSÃO DA...
... ão / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE MARICA ... -
Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... ível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo ... , aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a ... de horários e não excedido o teto salarial, a segunda contratação é legal, porque ...
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Consolidação das leis do trabalho
... salarial proporcional à extensão e à complexidade do ... público, interno ou externo, e de direito privado ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001087-19.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001087-19.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JOSE OTAVIO MACEDO SOARES Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE...
... Representante do Ministério Público Dra. Danielle ... Cavalcante de Barros, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043047-86.2018.8.19.0002 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043047-86.2018.8.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: WALCY LEMOS MARTINS PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA...
... Representante do Ministério Público Dra ... Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043322-35.2018.8.19.0002 (Fazendária), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043322-35.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói e Tarciso de Souza Almeida Recorrido: Tarciso de Souza Almeida e Município de Niterói PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE
... Representante do Ministério Público Dra. Danielle Cavalcante de Barros, matrícula ... -
Relatório e Voto com número 5037349-03.2021.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... em exercício no respectivo cargo público, fazendo jus às diferenças sobre gratificação ... Desse modo, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende, ... apenas, aqueles ... funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ... III. Diferença salarial. Pagamento realizado. Cobrança indevida ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043039-12.2018.8.19.0002 (Cível), 08-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0043039-12.2018.8.19.0002 Recorrente: Ronaldo dos Santos Souza Recorrido: Município de Niterói Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : RONALDO DOS SANTOS SOUZA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020217-92.2019.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0020217-92.2019.8.19.0002 Recorrente: Archimedes Ramos Oliveira Recorrido: Município de Niterói e Niterói Prev Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg ... Spector, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046741-58.2021.8.19.0002 (Cível), 05-08-2022
Processo 0046741-58.2021.8.19.0002 Recorrente: DOMINGOS ALBERTO DA COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI. Relatora: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre todos os vencimentos recebidos pelo recorrente, ou seja, sobre sua remuneração e não tão...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, matrícula MPRJ ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... no que diz respeito à redução salarial e à compensação de horários e a redução de ... isonomia com o pretexto de se obter benefício ilegalmente ... da contribuição sindical ao funcionário público associado do sindicato, concluindo pela ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... salarial — Direito adquirido — Matérias ... ável se há violação do princípio da isonomia e também violar o duplo grau de jurisdição ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0316451-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
Recurso Inominado nº 0316541-58.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO CARLOS DOS SANTOS SARAIVA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA. CÁLCULO DO ATS SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : SERGIO CARLOS DOS SANTOS SARAIVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324636-85.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0324636-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, matrícula MPRJ ...