isonomia salarial funcionario público
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Acórdão nº 95.01.20117-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2005
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 16/8/1995 ... improcedente o pedido de equiparação salarial com médicos do trabalho ... Sustentam os ... de trabalho, o que caracterizaria isonomia para fins de equiparação salarial. Aduzem que ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — V. Servidor Público ... ADVOGADO ... — Atuação fora da ... 154 ... AUMENTO SALARIAL ... — V. Salário ... AUTARQUIA ... — ... Isonomia. Art. 12, “A”, da Lei n. 6.019, de 3.1.1974 ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. ( DJ ...
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Decisão monocrática Nº 0037575-62.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO ... DA IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO SALARIAL E SEUS REFLEXOS – APLICAÇÃO DA ... TESE ... A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antiguidade, avaliação de ... RESPEITO À GARANTIA DA PARIDADE E ISONOMIA EM ... RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215274-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
Recurso Inominado Nº 0215274-17.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MARILEIDE DA SILVA LOPES e MARILENE BARROS VIEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013614-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0013614-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DANIELE DO NASCIMENTO SOARES, ADRIANA CONSTERMANI DA SILVA, PRISCILA DIAS DOS SANTOS, CINTIA FERNANDES DE MELO e ANGELICA DOS SANTOS BARROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o empregado está pedindo equiparação salarial, é despiciendo, com vistas a essa postulação, ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ... formalmente colocados em um plano de isonomia jurídica, ao autor incumbirá a prova dos fatos ...
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Relatório e Voto com número 5768827-83.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023
... Desnecessário o preparo (ente público recorrente). Contrarrazões apresentadas no ... estaria a ferir o princípio da isonomia. Pedira a condenação ... do Município ... funcionário, serão devidas ... pela Administração Pública ... MÊS DE ANIVERSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA ... DIFERENÇA DEVIDA EM ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... III. Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de ... remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a ... a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual ... Princípio da isonomia. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº ... , que mantém a condição de funcionário público ... SUM-106 Aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... árias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as ... " , quais sejam: a) equiparação salarial para Cabista D e seus reflexos; b) horas extras ... CO para ser redistribuído a outro funcionário; quando o funcionário recebe o serviço, deve ... , a omissão da ré viola o princípio da isonomia, consagrado, no diploma legal citado, pois, não ...
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Relatório e Voto com número 5597462-29.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... ão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos ... legais, ... de direito subjetivo do funcionário público. 9. Assim, segundo entendimento do ... de perceber vantagem salarial legitimamente assegurada por lei. ( ... ) 2ª e 3ª ... de servidor público sob o fundamento de isonomia, mas sim a efetivação de um direito ao qual faz ...
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Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. DIFERENÇA ... PECUNIÁRIA. BASE DE ... isonomia no serviço público atende, apenas, aqueles que ... do Estado de Goiás preceitua que ?o funcionário cumprirá jornada de ... trabalho de, no máximo, ... III. Diferença salarial ... Pagamento realizado. Cobrança indevida ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020602-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020602-40.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ ALBERTO DA SILVA GOMES Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
... Representante do Ministério Público ... Dra. Fatima Vieira Henriques, matrícula 2242 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015402-52.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0015402-52.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: SILVANA FERREIRA NETTO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -...
... representante do Ministério Público Dra. Eyllen Oliveira Marenco, mat:2289 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010824-46.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0010824-46.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDOA: ANA PAULA BARCELLOS FERREIRA RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊ
... representante do Ministério Público Dra. Ilana Fischberg Spector ¿ Mat.: 1953 ... -
Relatório e Voto com número 5067346-29.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
... servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo não é ... Desse modo, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende, ... apenas, aqueles ... funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ... III. Diferença salarial. Pagamento realizado. Cobrança indevida ...
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Relatório e Voto com número 5191667-39.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo não é ... Desse modo, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende, ... apenas, aqueles ... funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ... III ... Diferença salarial. Pagamento realizado. Cobrança indevida. Tendo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115-84.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tendo o TRT de origem consignado que -No caso dos autos, inexistentes quaisquer elementos que apontem desrespeito aos critérios de atualização-, acolher argumentação em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que...
... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do ... SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL ... Alegação(ões): ... - ... ção de norma, muito menos assegurada isonomia salarial entre empregado celetista e funcionário ... -
Das penas
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... , não podendo ser inferior a 3/4 do piso salarial. O trabalho prisional não está sujeito à CLT, ... isso implique ofensa aos princípios da isonomia, da individualização da pena e da digni-dade da ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ...
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Artigos 457 a 467
... A isonomia possui conteúdos negativo (não ... salarial etc ... Paradoxalmente, o equilíbrio entre o ... , implicando custos adicionais para o funcionário. A ajuda de custo tem aplicação para indenizar ... percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n. 10.243, de 19.6.2001) ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... A isonomia dos trabalhadores decorre da própria dicção ... regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário ... laborativa’ e ‘contraprestação salarial’; no pré-contrato, ainda não há incidência ...
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... de um indecente privilégio do poder público. Tais mudanças atingiram o âmago do instituto, ... a defesa da coerência, estabilidade e isonomia do direito positivo, mediante o resgate do ... Administración de la que dependa el funcionario u órgano demandado, aún de oficio, cuando la ... , reclassificação, equiparação salarial de servidores públicos, bem como para impedir a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... a distinção entre estes e o direito público. De La Cueva se ilia, então, à vertente ... ção laboral e a contraprestação salarial, como elemento do contrato (ou de sua execução) ... de maneira frontal o princípio da isonomia insculpido na Constituição da República ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0091400-48.2009.5.07.0006), 2012-04-23
... CF, que trata da necessidade de concurso público para ser admitido na empresa ... reclamada; o ... funcionário sem concurso público e sim de isonomia salarial ...
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Sentença com número 5505584-81.2021.8.09.0182 da Flores de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... informa demonstrativos de pagamentos salarial acostados à inicial ... Nesse contexto, tem-se ... temporária e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, do ... texto ... ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço ... público atende àqueles que ... 51 da Lei 10.460/88, o funcionário" vinculado ao Estado de Goiás ... cumprirá, no m\xC3" ...