isonomia salarial funcionario público
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Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
... Público / Temporário / DIREITO ... RECORRENTE ... : ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou ... II — na impossibilidade do ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ... isonomia salarial — art. 135 — CF — opção de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... da pessoa jurídica e da intangibilidade salarial, tendo como escopo a regra dos arts. 10 e 448 da ... entre as partes em nome do princípio da isonomia. Aliás, não é por outra razão que a leitura ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... espontaneamente ou não , têm caráter salarial "para todos os efeitos legais", não vemos como ... 13º Salário e o Servidor Público: Súmula n. 50 do TST - "A gratificação ... , por ofensa ao princípio da isonomia, não podendo ser oposto aos empregados públicos ... , estimulando o aperfeiçoamento do funcionário e ainda que fosse afastada pela legislação ...
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Acordão nº 0000438-30.2010.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
Servidor público. Município de Gravataí. Isonomia entre celetistas e estatutários. Gratificação por horário integral. Decreto municipal 1663-79. Leis municipais 364-88 e 838-93. Os servidores públicos celetistas do Município de Gravataí, beneficiados pela gratificação por horário integral instituída pela Lei Municipal 838-93 não têm direito à isonomia salarial prevista no Decreto Municipal 1663-79
... de compatibilidade entre a isonomia salarial prevista no Decreto Municipal 1663-79 e ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado pela Procuradora ... -
Direito administrativo
... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao ... funcionário admitido por concurso. Etapa 4. Exoneração de ... servidor público faz jus à correção salarial equivalente a 7/30 de 16,19%, referente à URP do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044086-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0044086-53.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ALICE FERNANDES SOUZA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
... / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... Súmula n. 5 do TST - REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... e o princípio constitucional da isonomia ... Súmula n. 324 do TST - HORAS IN ITINERE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sérios riscos ao próprio postulado da isonomia (CPC, art. 125). Configurado o julgamento extra ... diferenças salariais por equiparação salarial, de adicional noturno, dentre outros, a empregado ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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Artigos 442 a 456
... o contrato em modalidade de Direito Público, pois a situação das partes é de paridade ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ... écie diferenciada de módulo de cálculo salarial e contagem de jornada, subvertendo a concepção ... HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, DA ISONOMIA, DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR E DA FUNÇÃO ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ... , de forma compulsória e com alteração salarial, tem questionável constitucionalidade ... A ... , entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002604-59.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002604-59.2019.8.19.0002 Recorrente: ELVIRIO SILVA SILVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VARIAÇÃO DE ACORDO COM A PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ELVIRIO SILVA SILVEIRA ... RECORRENTE ... : ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer ... APLICAO. PRINCPIO DA ISONOMIA. TRIBUTRIO. ARTIGO 3, DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdãos nº 1040747-88.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... ativos da CPTM - Reajuste salarial referente aos anos de 1998 a ... aposentadoria/pensão, é aquele funcionário da mesma região sindical em que ... à segurança jurídica e à isonomia - Composição de divergência entre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002611-51.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002611-51.2019.8.19.0002 Recorrente: Marcos da Conceição Daumas Recorrido: Município de Itaboraí SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRETENSÃO EM PERCEBER A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 400%. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE É CONSIDERADA PARA O PAGAMENTO DA...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : MARCOS DA CONCEIÇÃO DAUMAS ... RECORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-68.2018.5.06.0145), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...
... , diferenças salariais por equiparação salarial, horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, ... , não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... Da ... também consagrou o princípio da isonomia salarial, esclarecendo que " sendo idêntica a ... qualquer acompanhamento de qualquer funcionário da Reclamada, desenvolvendo atividades de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5º Os tribunais darão publicidade a ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... (salário mínimo, irredutibilidade salarial, férias anuais remuneradas, aposentadoria e o ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001755-72.2016.5.06.0142), 22-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. No que se refere à equiparação salarial, o encargo probatório não se distancia das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. No que se refere à ... ção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49 do Regimento Interno deste ... por este supostamente ser um bom funcionário ... Contudo, como a própria testemunha ... Tal conduta induvidosamente contraria a isonomia salarial que se espera na situação daqueles ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... valer o patrão do desconto em folha salarial nos termos do artigo 462 §1º 65 da ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas ... (E) a ...
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Alimentos
... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem legitimidade ... cotejo de todo ordenamento é a de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos ... diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ... , deve ser reconhecida a natureza salarial/remuneratória da verba em questão, porquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-10.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O artigo 1º, III, da Constituição Federal não merece análise, visto que a matéria nele tratada, qual seja, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, é impertinente ao caso concreto, que versa sobre a pretensão de pagamento de diferenças...
... 551/553 e 572/575 ... O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do ... de reconhecimento de equiparação salarial ou isonomia com funcionário público ... E isso ... -
Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa. ( ... )" (STF, Pleno, ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... 7º, inc. V o direito a " piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do ...
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Acórdão Nº 0310380-12.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... o reconhecimento do direito equiparao salarial e o consequente pagamento das diferenas ... OCUPANTES DE CARGOS DIFERENTES -ISONOMIA- IMPOSSIBILIDADEFrente aos termos da Smula n. 339 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de equivalência, como finalidade da isonomia ... Esse autor afirma: ... Todos os ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ... 203 ... Quem, detendo padrão salarial mais elevado, não se satisfaz com o amparo ...