judicialização da política
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026274-10.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0026274-10.2016.8.19.0204 RECORRENTES: Ângela de Castro Santanna RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À PENA DE 30 DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Fala-se até mesmo em ativismo judicial, ou judicialização da política 310 ... @@3.6.2. Política e Direito — o poder político dos juízes ... Luís Roberto Barroso 311 , em magnífico estudo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
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Constitucionalismo
... manifestações com objetivo de estabelecer uma organização política pautada na limitação do exercício do poder absoluto, limitações essas ... 9) Judicialização da política com um expressivo deslocamento de protagonismo dos poderes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000342-83.2019.8.19.0052 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 000342-83.2019.8.19.0052 RECORRENTE: Lucas Pinto de Souza RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008374-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0008374-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Jessica Emília Silva Osório RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242422-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 0242422-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Igor Silva Marchiori Goulart RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. PRELIMINAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0327162-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0327162-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Alessandro de Souza Ramos RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073098-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0073098-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Luã Rodrigues Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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O direito à saúde e os "limites" do estado social: medicamentos, políticas públicas e judicialização
O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo, tendo sempre presente seus limites e...
... Um dilema que repercute os sucessos, limites e fracassos deste mesmo projeto de organização política ... Um problema que nos coloca frente à necessidade de pensarmos, sobretudo, em um país periférico - embora este não seja um privilégio ... - Instituição exercia papel ambíguo
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... política. Ocorrência. Acórdão que faz menção a fatos relativos à atividade ... interposto, com a rejeição integral da denúncia ... Judicialização da Política: aprendizados e perspectivas ... A leitura da peça ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse ... dos Direitos fundamentais no Brasil: entre judicialização da política e ativismo judicial. In: TEIXEIRA, Anderson V.; FILHO, Gilberto G.; ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... , voltados à maior pacificação social e menor judicialização ... Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Na tradição histórica e (jus-) política [(rechts-) politischen] do emprego do conceito, o termo ‘povo’ não se ... ças legislativas, desencadeando uma onda denominada de "judicialização da política", que, de acordo com Loschi de Freitas, "em um de seus ...
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Ativismo judicial e conflito entre os poderes
Othoniel Pinheiro: Ativismo judicial e conflito entre poderes
... autor, diversos fenômenos da atual conjuntura levaram à judicialização da política, em que descreve a ascensão do Judiciário nas democracias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031294-22.2020.8.19.0210 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0031294-22.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Thiago Viana da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031559-92.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 031559-92.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Cícero Galba Santana Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022676-59.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 00022676-59.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Carlos Henrique Lopes Virtuoso e Leandro de Oliveira Duarte APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA E DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010571-60.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0010571-60.2019.8.19.0066 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Talis da Conceição Ambrosio APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-42.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 001912-42.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Cleyton Luis Calixto da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DO APELANTE PENA DE 4 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... ções da formação nacional, que se concretizava na utilização da Constituição como uma carta ideológica e na falta de determinação política em dar-lhe o cumprimento 10 ... As Constituições anteriores passaram primeiro por um ciclo de baixa normatividade ou tiveram eicácia duvidosa, em ...