jurisprudencia abandono cargo
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Acordao Nº 153884 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...
... esclareceu que foi demitida por suposto abandono do cargo de agente penitencirio, decorrente da ... -
Acordao Nº 153884 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...
... esclareceu que foi demitida por suposto abandono do cargo de agente penitencirio, decorrente da ... -
Acórdão nº 0011196-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
... regulamentares, bem como, o abandono de cargo, por ausência intencional do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ... cargo da Superintendência Regional do INCRA, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0189146-91.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VIOLEM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS EM LICENÇA MÉDICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação na qual alega a autora ser servidora pública da Secretaria de Educação
... AÇÃO ORDINÁRIA ... ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ... VÍCIOS NO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 08076017220128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-10-2021
... da Administração; d) não houve abandono do cargo, uma vez que ficou comprovado que, no ...
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Processo nº 0002122-72.2000.8.19.0004 de Sexta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Inventário Judicial. Sentença que Julga Extinto O Processo Sem Análise Do Mérito, por Inércia Da Inventariante. Interesse Fazendário No Recolhimento Dos Tributos. Anulação Da Sentença. 1. a Questão Da Possibilidade de Extinção Do Feito Sem a Intimação Pessoal Da Parte Já É Muito Discutida e Debatida Na Jurisprudência, Havendo Entendimento Dominante No Sentido de Ser...
... abandono ... iligência a cargo do autor, ... nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 060072210 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Octubre de 2018
... Demisso do servio pblico por abandono do cargo. Incidncia. Recurso ordinrio ...
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Acórdão Nº 0717962-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... UNCISAL, SOB O EDITAL Nº 004/2014. CARGO ... DE ENFERMEIRO - ÁREA ENFERMAGEM - ... ABANDONO DE CARGO, HIPÓTESE, QUE, NITIDAMENTE, NÃO OBSTA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244057-34.2011.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Cominatória. Reversão de aposentadoria por invalidez. Servidora do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Inspetora de Administração Penitenciária. Recusa na via administrativa. Respaldo em Parecer da Assistente Social, desfavorável à reversão. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Reforma. Pretensão de retorno da servidora à situação...
... Servidora do Estado do Rio de Janeiro ... Cargo de Inspetora de Administração ... “Neuróticos Anônimos”, além de abandono da ... Psicoterapia e necessidade de prevenir ... -
Acórdãos nº 1012334-32.2014.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... Configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual ...
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Acórdão nº 0500987-86.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... o ente público a reintegrar o autor no cargo de gari do ... ente público municipal, assim ... do abandono de seu cargo de gari, acentuando a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... 233 e seguintes), o abandono de precedentes jurisprudenciais nos sistemas de ... 64/90). A JURISPRUDENCIA DEST A CORTE E NO SENTIDO DE QUE ‘E ...
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Acórdão Nº 0809254-47.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2020
... PARA FORMAO DE CADASTRO DE RESERVA DO CARGO DE AUXILIAR DE SEGURANA PENITENCIRIA. SUPOSTA ... NA FASE DE ANLISE CURRICULAR POR ABANDONO ANTERIOR DO CARGO. ALEGAO DE AUSNCIA DE CONTRATO ...
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Decisão monocrática nº 2015.04738304-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 16-12-2015
... por anos na qual foi constatado o abandono por parte do ... requerente que deixou de adotar ... SÚMULA ... 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA ... PRORROGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0001892-17.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... INFRAÇÃO FUNCIONAL CONFIGURADA. ABANDONO DE SERVIÇO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA ... Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização por Danos Morais e ...
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Acórdão nº 0001116-09.2014.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 0001116-09.2014.8.11.0086.Origem: Juizado da Fazenda Pública de Nova Mutum.Recorrente: IVONE CARDOSO SILVEIRA.Recorridos: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT e SANTA RITA PREVI - PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT.Data do Julgamento: 03/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DANOS MORAIS - ... DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ... -
Acórdão nº 0002621-46.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Código Penal, uma vez que era ocupante de cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria da 21ª ... ção em 22/4/2019, fundada no suposto abandono da causa pela parte exequente (ID 16488357 do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004587-41.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ADUZINDO-SE QUE O DELITO IMPUTADO AO RÉU RECORRENTE DEIXARIA VESTÍGIOS NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA EMPRESA LESADA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AO
... como corolário do aludido postulado, o abandono ao dogma da ... Tarifa Legal, em que se impunha ... cargo da Defesa (C.P.P., art. 156), postado no sentido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1
... sido praticadas durante o exerccio de cargo de natureza comissionada - Diretor-Geral da IEF - ... prazo de dois anos e a de demisso, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos ... -
Acórdão Nº 0331583-27.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... , ainda, que o julgado considerou o abandono" de cargo, cerne da presente demanda, como infraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003189-68.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO REMANEJADA PARA EXERCER FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE LABORAL, AUSENTA-SE DO TRABALHO SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA OU ATESTADO MÉDICO. JUNTA MÉDICA ATESTANDO QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA AO TRABALHO NA CONDIÇÃO DE READAPTADA. LICENÇA NÃO...
... para tratamento de sade no configurou abandono de cargo. Motivada pela deciso que indeferiu o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... tê-la, porque são investidos num cargo em que não há influências nem preço ... políticas e sociais” ante o abandono ...
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Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional ... PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO ...