jurisprudencias penais
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis ... LEI Nº 11.275, de 7 de Fevereiro de 2006 ... Não ...
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Decisão da Presidência nº 129040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... penais em curso, sendo: uma pelo crime de homicídio qualificado, duas pela ...
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Prefácio
... inúmeras e variadas elementares típicas incidentes de infrações penais" da mesma natureza dos ilícitos das outras searas do nosso ordenamento jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0443.18.001549-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser observada a taxa média de mercado, referente ao período da contratação, como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual...
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Acórdão nº 1.0443.18.001549-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser observada a taxa média de mercado, referente ao período da contratação, como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual...
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Acórdão Nº 0000389-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... Além disso, ambos respondem a outras ações penais. Tais circunstâncias são suficientes para demonstrar o periculum ...
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Acórdão nº 0021582-89.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 04-09-2023
... ÇÃO DA TRANQUILIDADE ( ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS") ... APELADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ...
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Irretroatividade das novas orientações dadas pelos tribunais superiores
Opinião: irretroatividade das orientações dos tribunais superiores
... Dentro do nosso ordenamento jurídico, temos as normas penais e as normas processuais penais. Quando surge uma lei nova no decorrer de ... - Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
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Acórdão Nº 1000005-79.2022.8.01.8004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Turma de Uniformização de Jurisprudências, 12-07-2023
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE SE FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO RESTRITA A QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE AUTORA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCABÍVEL. INCIDENTE ACOLHIDO.
... complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ... procedimentos oral e ... -
Acórdão Nº 0000523-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... inseridas no processo (eventos 6 e 9), observo que há duas ações penais em andamento (processos de n° 0000746-41.2019.827.2727 e nº ...
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... 5.9.1.3 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO VIOLADO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTUS LEGIS, QUE NÃO POSSUI CARGA VINCULATIVA. FUNDAMENTOS DO DECRETO. MODUS OPERANDI. FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES...
... STJ que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em ... curso para agravar a pena-base, quando da prolação da sentença ... -
Decisão da Presidência nº 189942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... [ ... ] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações ...
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Decisões Monocráticas nº 164522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... , da individualização da pena e demais princípios constitucionais penais aplicáveis à espécie, bem como que o paciente não se espelha ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO OCORRIDO NO CONTEXTO DA PRÃTICA DE CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
... diminuição, além das ações penais em curso, as circunstâncias fáticas. A Defesa, por sua vez, não se ... -
Decisão da Presidência nº 165281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... , tendo em vista anterior envolvimento dos Pacientes em ilícitos penais, é necessário até mesmo que novas diligências sejam efetuadas para ...
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Decisão monocrática Nº 55916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... maneira analógica a interpretação conferida ao rito das ações penais originárias –, assentou que “o interrogatório do acusado, ...
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Decisões Monocráticas nº 189942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... [ ... ] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações ...
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Decisões Monocráticas nº 185011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... penal com o acurado exame de todos os seus aspectos processuais penais e o minucioso revolvimento da matéria fático-probatória destes autos ...
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Decisões Monocráticas nº 165281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... , tendo em vista anterior envolvimento dos Pacientes em ilícitos penais, é necessário até mesmo que novas diligências sejam efetuadas para ...
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Decisão monocrática Nº 234754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Trata-se de ações penais diferentes relacionadas a crimes de natureza autônoma ...
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Decisão da Presidência nº 164522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... , da individualização da pena e demais princípios constitucionais penais aplicáveis à espécie, bem como que o paciente não se espelha ...
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Os processos nos Tribunais de Contas podem tramitar 'para sempre'?
Aldem Johnston: Os processos nos Tribunais de Contas
... são penaliformes, mas trazem bem menos garantias que os processos penais, haja vista que na seara penal o inquérito (onde são produzidas as ... -
Direitos Fundamentais Processuais
... definitivo do tributo, não inibe a instauração de outras ações penais contra o paciente por crimes de natureza diversa daquele contra a ordem ...