jurisprudencias penais
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. I – ...
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Decisão monocrática Nº 215000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... Alega que posteriormente, as ações penais foram reunidas para julgamento em conjunto. Assevera que tal ocorrência ...
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Decisões Monocráticas nº 180568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... -se que os delitos são de espécies distintas, eis que são tipos penais diversos, bem como que não restou evidenciada a unidade de desígnios em ...
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Divergência sobre retroatividade da ação penal no estelionato gera insegurança
Broeto: Sobre a retroatividade da ação penal no estelionato
... -se, como se fez, "que não se aplica a retroatividade nas ações penais em que houve oferecimento da denúncia, 'porque naquele momento o ato ... -
Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... -
Uma Análise sobre a Expansão do Poder Judicial no Brasil: Construindo Sentidos sobre Democracia e Ativismo Judicial
Da descrença de um povo junto aos seus representantes eleitos ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares populares, agora dotados de uma aguçado poder de corte, se voltaram às decisões proferidas pelos Tribunais e Cortes superiores. Desse modo, decisões de questões políticas, sociais e morais de grande relevância, que outrora seriam resolvidas por...
... sociais seja essas cíveis, ambientais, políticas, religiosas ou penais, beira o impossível e lerta com o improvável, pois o magistrado é, ... -
As ações reais dominiais
... ízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais. § 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro ...
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Decisão monocrática Nº 198334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... fantasmas" na Câmara Municipal local, bem como as consequências penais de tal conduta, caso confirmada, incluindo corrupção, lavagem de ...
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Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
A "pejotização" pode ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito...
... penais visando diminuir a delinquência praticada pelos empregadores no âmbito ... -
Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... do condenado (artigo 77), podendo ainda, além das sanções penais aplicáveis, impor sanções de natureza civil, determinando a reparação ... - Acórdão nº 2401-005.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2019
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Decisao Nº 0705454-67.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-05-2023
... de que “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n ...
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Acórdão nº 0001361-25.2018.8.14.0012 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... pela continuidade delitiva, considerada a prática de 6 infrações penais, revela-se razoável. Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte de ... -
Decisao Nº 8021774-71.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-02-2020
... PROCESSO INICIADO EM TRAMITAÇÃO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA, EM ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ... -
A correlação entre acusação e decisão no processo penal acusatório à luz da Crítica Hermenêutica do Direito:
... REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.16.000502-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2020
... parte dos acusados, consistente no anterior cometimento de infraes penais da mesma espcie.E, diversamente do que pontua a defesa, alm do aspecto ...
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Corrupção, Custo Social e o Processo Penal Democrático
... Ronaldo Rangel ... Resumo: Tem-se que as normas penais e processuais penais estão subjugadas à norma constitucional. Entretanto ...
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Acórdão Nº 0001269-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... , “a”, 148, e 149, III, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais – LEP), bem como artigos 59 e 107 do Código Penal, no que se refere a ...
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Acórdão Nº 0000241-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos ...
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Acórdão Nº 49456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Penal. Constitucional, Civil e Administrativo. 3. Ausência de violação ao enunciado da Súmula Vinculante 14. 4. Impossibilidade de aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Impossibilidade de exame de fatos e provas em sede de reclamação. 5. Agravo regimental não provido.
... 14 nesses casos também em relação a feitos penais: ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ... ALEGADA OFENSA À ...