jurisprudencias penais
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... é parte da cidade de Londres”; (ii) as decisões dos juízes penais ingleses, nas quais o valor dos bens furtados, apesar de enorme, vinha ...
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Acórdão Nº 0048372-97.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-07-2020
... GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE ... ações penais por práticas delituosas da mesma espécie ... A este respeito, vejam as ...
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A necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis para a decretação de medidas cautelares sob a égide da Lei nº 13.964/19
... promove uma crítica sobre a forma de elaboração das decisões penais que versam sobre as medidas cautelares, à luz das recentes alterações ...
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Aplicação do art. 489, §1º, do CPC, ao processo penal, fundamentação per relationem e o posicionamento dos tribunais
O presente ensaio visa analisar a possibilidade da fundamentação per relationem nas decisões proferidas pelos órgãos julgadores e, para isso, é avaliada a possibilidade de aplicação do artigo 489 de CPC ao processo penal, bem como a limitação à atividade jurisdicional, que é imposta pelo dever de fundamentação qualificada das decisões. Para proceder tal estudo, bibliografias e jurisprudências...
... A motivação das decisões penais. 2 ed. São Paulo: Ed. RT, 2013. p.74 ... 17 GALVÃO, Danyelle da ... -
A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
Opinião: Dupla imputação a sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
Os tipos penais integrantes do plexo dos delitos de sonegação fiscal praticados contra a ... -
Acórdão Nº 0626413-56.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... da complexidade de ações penais e a aplicação do referido enunciado sumular: ... HABEAS CORPUS. PENAL E ...
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Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
... , pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais”. 38 Com tal previsão, não há dúvida para excluir ... -
Acórdão Nº 0801492-59.2022.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... averba: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 8.Na terceira fase de aplicação de ...
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Você diz a verdade e a verdade é o seu dom de iludir: estereópipos no sistema de justiça criminal quando a mulher é vitima de crime de estupro
Esse artigo teve por objetivo entender como os sentidos das decisões judiciais de casos de estupro estão atravessados fortemente pela visão androcêntrica. Observamos através das estatísticas que a sociedade vem atualizando as formas de opressão sobre as mulheres, e muito embora, os números apontem para um aumento significativo dos crimes de estupro, o Sistema de Justiça Criminal, ainda...
... os comportamentos humanos para que coincidam com os tipos penais, ou o entendimento jurisprudencial. Foucault (1979) acrescenta que a ... -
Decisão da Presidência nº 178567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... de prisão cautelar, tendo em vista a efetividade das normas penais e processuais penais vigentes ... Não remanescem dúvidas de que a nova ...
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Duração razoável da investigação: o trancamento de inquéritos sem fim
Duração razoável da investigação: trancamento de inquéritos sem fim
... ável no campo estrito das investigações preliminares processuais penais,[8] ou seja, quando ausente qualquer prisão cautelar em jogo. É o que se ... -
Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... histórica, é imprescindível para a melhor colocação das normas penais que tratam do dramático conflito que leva ao assassinato de mulheres ... -
Direito asiático
... litígios civis e a nomeação gratuita de um defensor na querelas penais ... Depois da independência, os professores e advogados se juntaram ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... maior conformidade à legislação, evitando ao máximo, sanções penais e prejuízos incalculáveis para a marca, os produtos e serviços da sua ...
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Lesbianidades e lei Maria da Penha: Problematizações a partir de uma análise jurisprudencial nos tribunais do sul do país
... ção da tranquilidade (artigo 65, da Lei de Contravenções Penais), como consta na decisão. Isto porque, quando a agressora e seu ...
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Acórdão Nº 0634014-50.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-09-2022
... da complexidade de ações penais e a aplicação do referido enunciado sumular: ... TRÁFICO DE DROGAS E ...
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Acórdão nº 1.0000.13.023250-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... empreender fuga para tornar incerta a aplicação das leis penais." (f. 06) ... Cita doutrinas e jurisprudências com o intuito de afirmar ...
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Acórdão Nº 212108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a ... imposição de prisão preventiva como forma de ...
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Para que serve a jurisprudência, senão para ser desrespeitada?
Opinião: Para que serve, afinal, a jurisprudência?
... ídica seria desnecessária aos casos criminais — que processos penais também devem observância ao comando trazido pelo CPC/2015, quanto ao ... -
Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... diversos artigos constitucionais, civis, consumeristas e até mesmo penais. Há, portanto, embasamento normativo legal para promover a utilização ...
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A individualização da pena-base nas sentenças do TJDFT: uma análise empírica da utilização de sentenças anteriores na valoração de circunstâncias judiciais
... Desse modo, o preceito secundário é, na maioria dos tipos penais, definido a partir do tempo de encarceramento a ser vivenciado pelo ...
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Acórdão Nº 36656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEVIDA INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
... necessidade da aplicação de todos os princípios processuais penais" no processo ... administrativo, e especificamente o da presunção de inoc\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 203840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... penais de tamanha gravidade, especialmente considerada a situação fática ...
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Decisão do STF pode ser superada por jurisprudências do STJ e cortes locais
Fernando Lacerda: Decisão do STF pode ser superada em outras cortes
... ça condenatória transitada em julgado” e a Lei de Execuções Penais condiciona a expedição da “guia de recolhimento para execução” ao ... -
A Nova Aplicabilidade da Interceptação Telefônica para o Superior Tribunal de Justiça
... de solicitação de interceptação telefônica nas infrações penais que cominem com pena de detenção ... Prosseguindo no disposto do ...