jurisprudencias penais
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A Nova Aplicabilidade da Interceptação Telefônica para o Superior Tribunal de Justiça
... de solicitação de interceptação telefônica nas infrações penais que cominem com pena de detenção ... Prosseguindo no disposto do ...
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Decisão monocrática Nº 1323207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... o objetivo de processar e julgar os feitos envolvendo infrações penais previstas em leis penais especiais, possuem competência absoluta ...
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Decisões Monocráticas nº 40700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... livre e, principalmente, ausente receios de prováveis sanções penais, como em muito se viu em contextos históricos passados. ( ... ) Dito isto, ...
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Decisões Monocráticas nº 189039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... 117 da Leide Execuções Penais: Art ... Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime ...
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Decisão monocrática Nº 223273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... da ordem pública, a fim de evitar a prática de novas infrações penais ... [ ... ] tal cenário denota a presença de motivação idônea ...
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Decisões Monocráticas nº 185524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... 2 ... Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Penais deferiu ao paciente a progressão para o regime semiaberto ...
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Decisão monocrática Nº 235994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... 3.2. Um dos acusados responde a outras ações penais, também por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas ...
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Decisões Monocráticas nº 157089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4 ... Ordem denegada ...
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Decisão da Presidência nº 188823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... delitiva, assim caracterizada pela existência de outras ações penais", inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 157089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4 ... Ordem denegada ...
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Quão humano é o procedimento de mediação/conciliação?
O presente trabalho tem por objetivo investigar em que medida os programas de computador podem auxiliar (ou mesmo assumir pra si) o desempenho da função de mediação/ conciliação. Para tanto, pretende-se inicialmente apresentar como a Internacional Business Machines (IBM) revolucionou o mercado das profissões de alta complexidade, desenvolvendo o Watson, programa destinado a realizar diagnósticos...
... por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais" e administrativas”. Logo, aqueles que praticarem atividades pertinentes \xC3" ... -
A prova pericial no código de processo penal
... 61, da Lei de Contravenções Penais; a redução da pena para o mínimo legal e, por fim, a exclusão das ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... “Lei Carolina Dieckman”), foram introduzidas novas tificações penais que merecem destaque pela proximidade do tema ... Na tipificação ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... § 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. I – ...
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Decisão monocrática Nº 215000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... Alega que posteriormente, as ações penais foram reunidas para julgamento em conjunto. Assevera que tal ocorrência ...
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Decisões Monocráticas nº 180568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... -se que os delitos são de espécies distintas, eis que são tipos penais diversos, bem como que não restou evidenciada a unidade de desígnios em ...
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Divergência sobre retroatividade da ação penal no estelionato gera insegurança
Broeto: Sobre a retroatividade da ação penal no estelionato
... -se, como se fez, "que não se aplica a retroatividade nas ações penais em que houve oferecimento da denúncia, 'porque naquele momento o ato ... -
Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... -
Uma Análise sobre a Expansão do Poder Judicial no Brasil: Construindo Sentidos sobre Democracia e Ativismo Judicial
Da descrença de um povo junto aos seus representantes eleitos ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares populares, agora dotados de uma aguçado poder de corte, se voltaram às decisões proferidas pelos Tribunais e Cortes superiores. Desse modo, decisões de questões políticas, sociais e morais de grande relevância, que outrora seriam resolvidas por...
... sociais seja essas cíveis, ambientais, políticas, religiosas ou penais, beira o impossível e lerta com o improvável, pois o magistrado é, ... -
As ações reais dominiais
... ízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais. § 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro ...
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Decisão monocrática Nº 198334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... fantasmas" na Câmara Municipal local, bem como as consequências penais de tal conduta, caso confirmada, incluindo corrupção, lavagem de ...
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Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
A "pejotização" pode ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito...
... penais visando diminuir a delinquência praticada pelos empregadores no âmbito ...