jurisprudencias penais
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Decisões Monocráticas nº 30035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... considerar o redutor previsto em lei e seus consectários lógicos penais ... Deste modo, com observância estrita ao comando Superior, passo ...
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A política pública do decreto 9.450/2018 à luz do entendimento do tribunal de contas da união e do supremo tribunal federal
... bem como a entrega de Declaração emitida pela Vara de Execuções Penais – VEP informando que há mão de obra apta disponível para exercer tal ...
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A flexibilização das negociações coletivas pós-reforma trabalhista e suas implicações: uma questão de princípios
... 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº ...
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Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... favelas, vilas e periferias seriam predispostas a cometer ilícitos penais devido à tensão que o ambiente e as relações conflituosas exerciam ... -
Referências Bibliográficas
... FELICIANO, Guilherme Guimarães. Aspectos penais da atividade jurisdicional do juiz do trabalho. In: Revista Legislação ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... expressiva quantidade de Súmulas e de Orientações Jurisprudencias acerca da ação rescisória. É recomendável, por isso, que o réu, ao ... ção era admitida em todas as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a cláusula ex eodem causa ...
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Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... os tribunais internacionais de direitos humanos, e os tribunais penais internacionais, – que buscam solucionar também estas últimas, ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa. 14. No caso de omissão ...
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O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... das demais decisões sigilosas, a juíza da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro proferiu uma decisão pública em separado, preservando ... -
Análise da valoração da culpabilidade enquanto circunstância judicial na primeira fase de sentenças de roubo e furto do tribunal de justiça do distrito federal e territórios
Este artigo corresponde ao relatório dos resultados de pesquisa de iniciação científica realizada entre agosto de 2019 e setembro de 2020, e que teve como foco a análise de sentenças penais condenatórias de roubo e furto, oriundas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com publicação no ano de 2018. O trabalho se desenvolveu por meio de análise qualitativa das sentenças
... e setembro de 2020, e que teve como foco a análise de sentenças penais condenatórias de roubo e furto, oriundas do Tribunal de Justiça do ... -
A Nova Ordem Constitucional
... , estruturado em carreira, destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e ...
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A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016,...
... da punição criminal, desrespeito aos direitos e garantias penais e processuais penais, espetacularização e condenação midiática, ... -
Do recurso adesivo (artigo 997 §2º CPC)
... Público, para instauração de inquérito em relação aos tipos penais dos artigos 138, 141, inciso II, e 145, § único, do Código Penal ...
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Algumas reflexões sobre a identidade dos atos de execução do concurso formal e a (im)possibilidade de pluralidade de valoração na aplicação de pena
... entre o Concurso Formal de Crimes e o Concurso Aparente de Normas Penais no Direito Brasileiro. Doutorado. Tese (Doutorado) – Faculdade de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1631 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL. ETAPA CONSTRUTIVA SEM SERVENTIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES com DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Decisões Monocráticas nº 166003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... instaurado com o objetivo de apurar a ocorrência de infrações penais, consistentes supostamente na exigência, por parte de autoridades do ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVANTE QUE CUMPRIA PENA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO SUB JUDICE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE...
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Decisão da Presidência nº 166003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... instaurado com o objetivo de apurar a ocorrência de infrações penais, consistentes supostamente na exigência, por parte de autoridades do ...
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A proteção do direito fundamental à privacidade na era digital e a responsabilidade civil por violação do direito à extimidade
Contextualização: Este estudo visa a investigar se a utilização de dados da privacidade, surgidos de direitos da personalidade, coletados e usufruídos por terceiros graças a atos de extimidade, pode gerar responsabilização civil. Objetivos: Objetiva-se revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de terceiros que foi voluntariamente exposta; se sim,...
... , para atividades de investigação e repressão de infrações penais, dentre outros (artigo 4º). Logo, grandes potenciais violadores da ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de auto de infração e, pois, de representação iscal para ins penais (ls. 20 e ss.), a qual capitulou a conduta praticada na norma inserta no ... -
Aplicação administrativa do código - Vias Públicas e Privadas
... Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e ...
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A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
... penais inaugurados, em especial, o crime de frustração do caráter competitivo ...