Know-How
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Acórdão nº 50209684820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ROMPIMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. Demonstrado o rompimento contratual quanto à cláusula de exclusividade, justifica-se a aplicação da multa contratual correspondente, tal como foi definido na sentença, porque há prova da prática de revenda
... de reconhecer o excesso de execução e a daí decorrente inexigibilidade da multa advinda da violação à cláusula de transferência de know-how e concorrência desleal, mantida a multa por descumprimento da cláusula de exclusividade (Evento 29) ... Transcrevo a sentença para servir ao ... -
I’m not the one to say that Ibama harms the country, Petrobras CEO says
... Prates: Why do I have to be transparent? Do you know how McDonalds makes the price of the sandwich? The Brahma beer, do you know how the price is calculated? Do I have to tell you how much a liter of ...
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Introdução
... é o cliente do franqueado, ao passo que, no caso da franquia, o franqueado paga ao franqueador uma importância pelo uso da marca e pelo know-how adquirido. Além disso, o contrato estabelece o pagamento/devolução de 0,30% do valor recebido pela empregadora à Transfolha, ou seja, o pagamento ...
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Does foreign direct investment cause higher levels of productivity or do higher levels of productivity attract foreign direct investment? A study in transforming brazilian industry
With this research we aimed to investigate the factors that determine the investment decision of foreign investors in the Brazilian industry. Evidence shows that foreign investors are attracted not only by more productive and best performing sectors, but depending on the adopted strategy, they may choose investment projects in sectors that have lower performance levels and offer potential of...
... increasingly lead to new investigation lines, which are less focused in determining the optimal capital stocking and seeks more to know how this capital stock is distributed in productive operations between countries. In this context, Industrial Organization (IO) theory stands as a ... -
Acórdão Nº 1272077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... consignado na r. sentença que: ... ‘( ... ) relativamente ao contrato de 'cost-sharing' , ... espécie de contrato de transferência de 'know-how', há ... nele subjacente uma prestação de serviços de pesquisa ... científica, como tal conceituada pelo Sistema Tributário ... Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 197011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... na Universidade de Lisboa, tendo Ana Carvalho decidido “acompanhá-lo e buscar experiência na confeitaria europeia, a fim de adquirir know how e estar melhor capacitada para o mercado”, com o projeto de retorno ao Brasil logo após o período necessário para conclusão dos créditos ...
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Acórdão Nº 603136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... contexto, nem a cessão de uso de marca, tampouco uma relação de ... assistência técnica ou transferência de know how ou segredo de indústria ... seria suficiente para definir essa relação contratual. Assim, separar umas ... das outras acabaria por desnaturar a ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.PENA-BASE FIXADA ACIMA...
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Decisão monocrática Nº 204360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Nesse contexto, a prática de tráfico ilícito de entorpecentes dessa natureza desafia a presença de grande know-how que credencie o agente à prática da empreitada delitiva ... A linha desenvolvida pelo grupo: localizar mulheres jovens em reconhecida ...
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Diálogos entre a LGPD e a nova Lei de Franquias
Giovanini e Saboya: Diálogos entre LGPD e nova Lei de Franquias
... ponto de relevante contato entre a nova Lei de Franquias e a LGPD: uma vez que o sistema de franquia empresarial envolve o uso da marca, know-how e formato de negócio do franqueador (que estabelece critérios de padronização de qualidade, tomando decisões relevantes quanto às operações ... -
O controle da cláusula penal nos contratos empresariais conforme a LLE
... Após um ano, tendo absorvido todo o know how da novel atividade física (que era comercializada com o nome “X”), alegando desinteresse comercial, propôs romper o contrato e ambas assinaram ...
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Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
... a vinte anos 9 para o locatário exercer sua empresa, obrigando-se este a pagar um valor periódico (mensal/anual), que também remunere o know-how do empreendedor e investimento que ele fará para cumprir o serviço. Nota-se uma alocação específica de responsabilidades a cada parte, não só ...
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O vesting empresarial
... Isso porque o trabalho em equipe eleva o know-how , aumenta os recursos financeiros, otimiza o tempo e, mais ... 1. CREMADES, Alejandro. The art of startup fundraising : pitching investors, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 177) ... Considerando o rol do dispositivo em tela exemplificativo e admitindo a decretação de segredo de justiça em caso envolvendo o know-how de empresa ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE DECRETAÇÃO DE SIGILO ...
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Regulação da terceirização e estratégias empresariais: o aprofundamento da lógica desse instrumento de gestão da força de trabalho
Este texto analisa a recente expansão das modalidades de denominaras formas de organização do trabalho no Brasil, particularmente por meio da terceirização, e sua relação com o processo de regulação, pelo Estado, da limitação da exploração do trabalho. O objetivo geral do artigo é discutir o processo de incremento das tentativas de externalização, pelos tomadores de serviços, da incidência da...
... O relatório de fiscalização abaixo apresenta “ordens de compra” acompanhadas de detalhadíssimas fichas técnicas, demonstrando que o know how é da tomadora. (MERCANTE, 2015) ... Mercante (2015) afirma que a organização da produção e do trabalho ocorre numa espécie de “leilão ... -
Decisão Monocrática Nº 5003070-33.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-04-2020
... foi funcionário da empresa por longos anos (08-07-2013 a 14-01-2019), com atuação direta na área de vendas, de modo que obteve todo o know-how sobre o produto oferecido e know-why de desenvolvimento de método de trabalho a partir do estudo do comportamento de seus consumidores.Discorreu ...
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Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS ESTIMULOS A ATIVIDADE TURISTICA NACIONAL, ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974 E 1.338, DE 28 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) a transferência de controle acionário das empresas beneficiárias; ... g) a manutenção de capacidade técnica (know-how) própria ou contratada; ... h) a contratação de serviço ou administração de empresas ou estabelecimentos beneficiários ... VI - as ações ...
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Decisão monocrática Nº 214193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2022
... Quer-se dizer: para formar um “ponto” organizado e estabelecido é preciso um certo tempo, know how e organização ... Por isso, o que se pode dizer, ainda que o acusado Gabriel fosse primário, é que, antes da abordagem já se dedicava, por ...
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Acórdão nº 1.0000.18.003870-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... Prossegue aduzindo omisso quanto ao fundamento da clusula de no concorrncia, que visa a obstar a utilizao do know how da franqueadora sem o devido pagamento de remunerao. Discorre sobre a funo social da clusula, como funcionalizadora da prpria atividade da ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROSCESSANTES). MÁ QUALIDADE (DEFEITO) DE SEMENTES. NÃO GERMINAÇÃO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame docontexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do SuperiorTribunal de Justiça (STJ).2. Agravo interno a que se nega...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5007590-90.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... Ademais, a forma de ocultação, em fundo falso nas malas, indica know how no transporte de drogas e certa sofisticação no meio de dissimulação do entorpecente ... Assim, as graves circunstâncias da prática ...
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Decisao Nº 8026602-13.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... as previsões das demais cláusulas do contrato, em especial a cláusula de não concorrência, cujo principal objetivo é preservação do know how e da clientela da franqueadora ... Asseverou que lhe foi infligido prejuízo maior que aquele alegado pela recorrida, pois está havendo lesão a ...
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Decisão da Presidência nº 29303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... já assinalou o Ministro Presidente, deveríamos contar com a coordenação central do Conselho Nacional de Justiça, que já vem acumulando know-how em projetos-piloto espalhados por diversos tribunais ... Estou de acordo com o prazo de vinte e quatro horas para apresentação ... Claro que pode ...
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Decisões Monocráticas nº 34598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... já assinalou o Ministro Presidente, deveríamos contar com a coordenação central do Conselho Nacional de Justiça, que já vem acumulando know-how em projetos-piloto espalhados por diversos tribunais ... Estou de acordo com o prazo de vinte e quatro horas para apresentação ... Claro que pode ...
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Decisão da Presidência nº 37644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... know-how" e estrutura, para setores e atividades distintas.6 ... A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituiç\xC3" ...